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Hoje - 25/09/2007
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza às 14 horas audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que prevê a criação de fundações estatais pelo poder público. A proposta gerou polêmica principalmente porque os servidores seriam contratados pela CLT e não pelo Regime Jurídico Único, que é o regime dos funcionários públicos.
O debate foi proposto pelas deputadas Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Alice Portugal (PCdoB-BA). As parlamentares alertam para os prejuízos que a proposta do Executivo vai provocar no serviço público. Elas citam como exemplo o fato de que o governo poderá contratar servidores para as fundações pelas normas da CLT. As deputadas acreditam que a mudança vai permitir que servidores sejam contratados ou demitidos por critérios políticos.
Decisão do STF
Uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto, suspendeu a vigência do caput do artigo 39 da Constituição Federal, que eliminava a exigência do Regime Jurídico Único e de planos de carreira para os servidores da administração pública federal, das autarquias e das fundações públicas. Na prática, o artigo permitia a contratação para o serviço público por outros regimes, como a CLT.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que gerou a liminar, foi apresentada em 2000 por PT, PDT, PCdoB e PSB. Os partidos questionavam a Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, feita no governo de Fernando Henrique Cardoso (1998). Os ministros do STF entenderam que a votação da matéria pelo Congresso não atendeu a preceitos constitucionais. Com a decisão do STF, a tramitação da proposta do Executivo deve ser afetada, pois as mudanças dependem da vigência da reforma administrativa para sua aprovação.
A proposta do Executivo estabelece normas para a criação de instituições - nos âmbitos federal, estadual e municipal - para atuar de forma concorrente com a livre iniciativa em setores em que o Estado julgue essencial a atuação do setor público. A proposta define as áreas onde o setor público poderá criar as fundações: saúde (inclusive hospitais universitários); assistência social; cultura; esporte; ciência e tecnologia; meio ambiente; comunicação social; promoção do turismo nacional; e previdência complementar do servidor público.
Convidados
Deverão participar da audiência o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Arquimedes Diógenes Ciloni; e o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira.
A audiência será realizada no plenário 12.
Da Redação/PCS
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza às 14 horas audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que prevê a criação de fundações estatais pelo poder público. A proposta gerou polêmica principalmente porque os servidores seriam contratados pela CLT e não pelo Regime Jurídico Único, que é o regime dos funcionários públicos.
O debate foi proposto pelas deputadas Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Alice Portugal (PCdoB-BA). As parlamentares alertam para os prejuízos que a proposta do Executivo vai provocar no serviço público. Elas citam como exemplo o fato de que o governo poderá contratar servidores para as fundações pelas normas da CLT. As deputadas acreditam que a mudança vai permitir que servidores sejam contratados ou demitidos por critérios políticos.
Decisão do STF
Uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto, suspendeu a vigência do caput do artigo 39 da Constituição Federal, que eliminava a exigência do Regime Jurídico Único e de planos de carreira para os servidores da administração pública federal, das autarquias e das fundações públicas. Na prática, o artigo permitia a contratação para o serviço público por outros regimes, como a CLT.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que gerou a liminar, foi apresentada em 2000 por PT, PDT, PCdoB e PSB. Os partidos questionavam a Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, feita no governo de Fernando Henrique Cardoso (1998). Os ministros do STF entenderam que a votação da matéria pelo Congresso não atendeu a preceitos constitucionais. Com a decisão do STF, a tramitação da proposta do Executivo deve ser afetada, pois as mudanças dependem da vigência da reforma administrativa para sua aprovação.
A proposta do Executivo estabelece normas para a criação de instituições - nos âmbitos federal, estadual e municipal - para atuar de forma concorrente com a livre iniciativa em setores em que o Estado julgue essencial a atuação do setor público. A proposta define as áreas onde o setor público poderá criar as fundações: saúde (inclusive hospitais universitários); assistência social; cultura; esporte; ciência e tecnologia; meio ambiente; comunicação social; promoção do turismo nacional; e previdência complementar do servidor público.
Convidados
Deverão participar da audiência o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Arquimedes Diógenes Ciloni; e o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira.
A audiência será realizada no plenário 12.
Da Redação/PCS
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
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E-mail:agencia@camara.gov.br
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