Audiência Pública

Na próxima terça-feira, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará Audiência Pública para discussão de propostas do Projeto de Lei nº 1992, de 2007, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP. "O Projeto de Lei nº 1992, de 2007 reveste-se de uma importância vital para o futuro de centenas de milhares de servidores públicos em todo o país e, como forma de subsidiar o meu futuro relatório sobre a proposta, é que solicitei a aprovação de nosso requerimento, onde ouviremos diversos segmentos da sociedade e o governo", esclareceu o presidente da Comissão, deputado Nelson Marquezelli.