Fundações estatais em debate

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados agendou para amanhã nova audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais – um novo modelo institucional de apoio a ações sociais, que permite a contratação de servidores públicos por concurso mas pelo regime da CLT. Segundo o governo, o objetivo é criar instituições – nos âmbitos federal, estadual e municipal – que atuem de forma concorrente com a livre iniciativa, mas em setores que o Estado julga essencial ter um braço público. As fundações estatais diferenciam-se das fundações públicas, já existentes, porque estas desempenham serviços típicos de Estado. No mês passado, a comissão promoveu uma audiência sobre o projeto. Na ocasião, o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira e o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, afirmaram que a proposta é inconstitucional e prejudica especialmente a saúde, uma das áreas onde as fundações estatais poderão atuar, segundo o projeto. O novo debate está marcado para as 14h, no plenário 12.