terça-feira, 30 de outubro de 2007

Regulamentação em pauta

Os limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a extensão da lei de greve dos trabalhadores da iniciativa privada para os servidores públicos podem ficar ainda mais severos. Isso porque tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados um projeto que tem justamente o objetivo de regulamentar o direito de greve dos servidores garantidos pela Constituição de 1988. O relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), antecipa que vai incluir a Educação como serviço essencial. Segundo a proposta em discussão, serviços essenciais são aqueles nos quais pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. O relatório vai fixar, ainda, o prazo de 30 dias para servidores públicos e governantes buscarem acordo antes de qualquer paralisação. E somente depois desse debate é que a categoria, em assembléia, com o mínimo de 50% de presentes, poderá deflagrar a greve. O relator destaca que está previsto o corte de ponto dos servidores grevistas. O projeto é de 2001, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES), e pode ser votado amanhã.

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