Sem flexibilização de contratação

O Projeto de Lei 319/2007, encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que altera dispositivos da Lei 11.416/2006 (PCS do Judiciário), está na pauta de votação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) de hoje. Nas últimas duas semanas o projeto entrou na pauta de votação, mas foi retirado da pauta, a pedido do relator, deputado Rodrigo Maia, em razão da articulação realizada pelos servidores do Poder Judiciário, que lutam pela rejeição à emenda 2 sugerida pelo próprio relator, que cria a possibilidade de contratar servidores sem vínculo com a administração pública para cargos em comissão nos tribunais superiores. Agora, o projeto retorna à pauta com o voto em separado apresentado pelo deputado Sandro Mabel, em 26 de setembro. O destaque desse voto é a exclusão da emenda 2 do relator, que flexibiliza o regime de provimento dos cargos nos órgãos do Poder Judiciário, sob a justificativa de que fere a lógica da Lei 11.416/2006 e do próprio parecer do relator, que nega outras oito emendas. Para Mabel, a aprovação dessa emenda provoca brutal alteração do projeto e da Lei 11.416, de 2006, posto que cria tratamento diferenciado.