Trabalho pode votar projeto sobre greve no serviço público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se reúne na quarta-feira (31) e pode votar o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. A proposta estabelece os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que altera o projeto e incorpora sugestões de outras sete propostas que tramitam apensadas (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07).

De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. Os serviços considerados essenciais pelo relator são aqueles referentes a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais. O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados.

O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) considerou que as medidas propostas por Marquezelli inviabilizam o exercício do direito de greve pelo servidor, que é garantido na Constituição. Por essa razão, Zimmermann apresentou voto em separado ao PL 4497/01. A proposta alternativa de Zimmermann, mais branda, considera os dias de greve como falta justificada e flexibiliza o percentual de servidores que devem garantir a prestação dos serviços que não podem ser interrompidos.

Bens apreendidos

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 670/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que determina que os bens do réu apreendidos durante processo administrativo sejam sumariamente destinados à venda ou ao uso do serviço público ou de entidades não-governamentais. A perda pode ocorrer antes da decisão judicial e até mesmo antes do fim do processo administrativo, salvo se houver decisão judicial em contrário. O projeto também atinge os bens que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime.

O objetivo do projeto é evitar a demora na destinação de bens apreendidos. O relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou parecer pela aprovação.

A reunião da Comissão de Trabalho será realizada às 10 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara