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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (07), o Projeto de Lei 4.497/01 da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. Pelo projeto, fica proibido à administração pública fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e para os funcionários que abusarem dessa garantia estão previstas punições.
O texto aprovado incorporou o substitutivo do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que acrescenta sugestões de outras sete propostas apensadas (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07). De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator estabelecia que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente. No texto final, ficou estabelecido em 35% esse número. Os serviços considerados essenciais pelo relator são relativos a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais.
O artigo 9º do substitutivo, que descarta o pagamento por dias não trabalhados, foi retirado por solicitação do líder do Partido Verde, Roberto Santiago (SP). "Esse artigo não seria cumprido e, além disso, ele representa um obstáculo para a discussões relevantes da pauta de reivindicação", salientou Roberto Santiago. Assim, ficou determinado que o pagamento da remuneração ao servidor relativo ao período de greve será negociado entre as partes.
Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
Aprovado também pela Comissão de Trabalho o Projeto de Lei Complementar 132/07 do Executivo, que restringe as punições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas ao órgão ou poder que não cumprir seus limites de gastos com pessoal. A LRF estende essas restrições a todos os poderes e órgãos de determinado ente da Federação, ainda que somente um único órgão não esteja observando os limites máximos de despesa de pessoal.
" O objetivo da proposta é excluir da inadimplência entes da Federação que, normalmente, é colocado nessa situação por responsabilidade de algum outro órgão. Quando uma Câmara de Vereadores fica irregular o município de uma forma geral acaba pagando o preço por isso, já que fica impedido de receber recursos e convênios" explicou o relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB- BA).
Nova secretaria da Presidência da República
Outro projeto aprovado cria a Secretaria de Asssuntos Estratégicos da Presidência da Repúlbica. Pelo PL 2.300/07 do Executivo, a nova secretaria irá assessorar diretamente o presidente Lula no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulaçao de políticas públicas a longo prazo.
A estimativa do impacto para a criação dos cargos é de mais de R$ 6 milhões por ano para cada exercício. Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a proposta está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual, uma vez que os recursos para arcar com as despesas para o remanejamento dos cargos em comissão já estão previstos.
Redação: Fernanda Lobo
CTASP
O texto aprovado incorporou o substitutivo do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que acrescenta sugestões de outras sete propostas apensadas (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07). De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator estabelecia que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente. No texto final, ficou estabelecido em 35% esse número. Os serviços considerados essenciais pelo relator são relativos a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais.
O artigo 9º do substitutivo, que descarta o pagamento por dias não trabalhados, foi retirado por solicitação do líder do Partido Verde, Roberto Santiago (SP). "Esse artigo não seria cumprido e, além disso, ele representa um obstáculo para a discussões relevantes da pauta de reivindicação", salientou Roberto Santiago. Assim, ficou determinado que o pagamento da remuneração ao servidor relativo ao período de greve será negociado entre as partes.
Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
Aprovado também pela Comissão de Trabalho o Projeto de Lei Complementar 132/07 do Executivo, que restringe as punições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas ao órgão ou poder que não cumprir seus limites de gastos com pessoal. A LRF estende essas restrições a todos os poderes e órgãos de determinado ente da Federação, ainda que somente um único órgão não esteja observando os limites máximos de despesa de pessoal.
" O objetivo da proposta é excluir da inadimplência entes da Federação que, normalmente, é colocado nessa situação por responsabilidade de algum outro órgão. Quando uma Câmara de Vereadores fica irregular o município de uma forma geral acaba pagando o preço por isso, já que fica impedido de receber recursos e convênios" explicou o relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB- BA).
Nova secretaria da Presidência da República
Outro projeto aprovado cria a Secretaria de Asssuntos Estratégicos da Presidência da Repúlbica. Pelo PL 2.300/07 do Executivo, a nova secretaria irá assessorar diretamente o presidente Lula no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulaçao de políticas públicas a longo prazo.
A estimativa do impacto para a criação dos cargos é de mais de R$ 6 milhões por ano para cada exercício. Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a proposta está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual, uma vez que os recursos para arcar com as despesas para o remanejamento dos cargos em comissão já estão previstos.
Redação: Fernanda Lobo
CTASP
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