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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para debater o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. As fundações estatais se diferenciam das fundações públicas, já existentes, porque estas últimas desempenham serviços típicos de Estado.
Do ponto de vista jurídico, a principal novidade é que esses órgãos terão personalidade jurídica de direito privado. Na prática, as novas fundações terão receitas e patrimônio próprios, autonomia financeira, de gestão de pessoal, gerencial e, principalmente, orçamentária.
O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos (lei 8.112).
A proposta, que pode ser votada nesta semana na Comissão de Trabalho, recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Henry (PP-MT). O substitutivo apresentado por Henry permite a criação de fundações estatais também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional.
No ano passado, o projeto foi debatido com representantes do governo, que defenderam a aprovação da proposta, e com o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira e o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, que criticaram o projeto.
Do ponto de vista jurídico, a principal novidade é que esses órgãos terão personalidade jurídica de direito privado. Na prática, as novas fundações terão receitas e patrimônio próprios, autonomia financeira, de gestão de pessoal, gerencial e, principalmente, orçamentária.
O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos (lei 8.112).
A proposta, que pode ser votada nesta semana na Comissão de Trabalho, recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Henry (PP-MT). O substitutivo apresentado por Henry permite a criação de fundações estatais também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional.
No ano passado, o projeto foi debatido com representantes do governo, que defenderam a aprovação da proposta, e com o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira e o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, que criticaram o projeto.
Convidados
A audiência foi solicitada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e vai ouvir novamente o presidente do Conselho Nacional de Saúde, além do ministro da Educação, Fernando Haddad. Também foram convidados para debater a proposta: - a juíza titular da 7ª vara federal do Rio de Janeiro, Salete Maria Maccaloz; - Fátima dos Reis, representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra); - Abraão Garcia Gomes, representante do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes).
O debate será realizado no plenário 12, a partir das 10 horas.
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