Trabalho aprova penas para ocultação de dados financeiros

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei 1311/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que estabelece punições para a administração pública federal quando não cumprir a obrigação de divulgar pela internet, em site próprio, informações sobre as finanças públicas.

A proposta original sujeitava às penas União, estados, municípios, autarquias e outras entidades públicas. O substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), limitou as punições à administração federal, por considerar que a União não tem competência, por lei ordinária, para estabelecer penalidades e obrigações relacionadas com transparência e fiscalização financeira para estados, Distrito Federal e municípios.

Penalidades

O texto institui quatro penalidades administrativas para punir as autoridades que não divulgarem os dados adequadamente:

- registro do órgão como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi);

- suspensão da autoridade máxima do órgão do exercício da função pública por, no mínimo, três meses ou até que a exigência legal seja executada;

- multa de até R$ 500 mil, a ser aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à autoridade pública responsável;

e - rejeição, pelo TCU, da prestação de contas anual do órgão responsável.

Entre os dados de divulgação obrigatória pela internet estão a arrecadação, execução orçamentária, balanço das contas, orçamentos, resumo de contratos e aditivos e relação mensal de compras.

Tramitação

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara