Advogado trabalhista poderá ter direito a sucumbência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3496/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que concede aos advogados, em causas trabalhistas, o direito a honorários de sucumbência (pagos pela parte que perdeu a ação ao advogado vencedor). Conforme a proposta, esses honorários serão de 13 a 15% do valor da condenação.

A proposta altera a Lei 5.584/70, sobre direito processual do trabalho. Conforme essa lei, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, e os honorários de sucumbência reverterão em favor do Sindicato assistente. Ou seja, além de destinar os honorários de sucumbência aos sindicatos, a lei não prevê honorários de sucumbência para advogados contratados por uma das partes.

O projeto destina esse tipo de honorário sempre para o advogado (sendo este contratado pelo sindicato ou autônomo).

O deputado argumenta que, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado".

Cleber Verde lembra que, na Justiça do Trabalho, a grande maioria das ações se refere a assistência judiciária gratuita, porque os reclamantes não têm dinheiro para ajuizar a ação. "Logo, o advogado se vê obrigado a custear as despesas iniciais para propor a demanda", afirma. E a parte perdedora só é condenada a pagar as custas processuais, não os honorários, que acabam sendo pagos pelo cliente. "O advogado é indispensável à Justiça, sendo incabível pensar que esse ônus caiba ao empregado, que já não teve seus créditos pagos no decorrer do emprego", afirma.

O projeto diz também que os honorários sucumbenciais têm natureza alimentar e são equiparáveis aos créditos trabalhistas, podendo ser executados de forma autônoma pelo advogado.

Tramitação

A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 3392/04, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara