Semana na Ctasp

Renata Zago

Na semana em que se comemora o Dia do Meio Ambiente, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute projetos como o de n° 2.243/07, que propõe: a empresa que descumprir a Lei de Crime Ambiental (9.605/98) não pode ser contratada pela Administração Pública. Além disso, a pessoa jurídica não pode receber subsídios ou doações públicas, caso tenha sido condenada por crime ambiental em sentença na qual não cabe mais recurso.

A Lei de Crime Ambiental estabelece, por exemplo, que quem provocar, pela emissão de poluentes, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos e açudes pode ser punido com multa e/ou detenção de um a três anos.

Durante a reunião deliberativa desta quarta-feira (03/06) os deputados também discutem o PL n° 2.986/08, o qual prevê que quem deixar de pagar a conta de luz e tiver a energia de casa cortada, não pode ter o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito.

Segundo o autor, deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ), “os serviços públicos são pagos, embora devessem ser gratuitos, por serem obrigação do poder público satisfazer as necessidades comuns a todos os cidadãos. Assim, consideramos injusto impor restrições ao crédito daqueles que porventura não consigam honrar seus compromissos para com as empresas públicas”.

O projeto de lei n° 2.930/08 proíbe descontos nos salários dos empregados de valores recebidos por meio de cheque sem fundos, cartão de crédito roubado e furto ao estabelecimento. De acordo com o relator da proposta, deputado Paulo Rocha (PT-PA), “inúmeros empregadores têm cometido abusos, repassando aos trabalhadores o risco inerente ao exercício da atividade empresarial. De tal modo, os prejuízos são partilhados com os trabalhadores, enquanto o lucro fica todo com o dono da empresa”.

Na pauta também está o PL n° 1.393/03, o qual prevê que, se o empregado transferido for demitido sem justa causa, terá suas despesas de volta pagas pelo empregador. Hoje a legislação especifica que apenas as despesas de ida sejam pagas pelo contratante.

Para o deputado Eudes Xavier (PT-CE), relator da proposição, “parece inteiramente pertinente a proposta em análise”. O deputado apenas acrescentou, em seu subsittutivo, a expressão “por iniciativa do empregador”, pois, segundo ele, um empregado que peça demissão provavelmente já possui outra ocupação que lhe permita arcar com os custos da mudança.

A CTASP ainda participa de audiênica pública com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nesta terça-feira (02/06). Juntas elas debatem a 98ª Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acontece entre os dias 3 e 19/06, em Genebra, Suíça. Participam da discussão a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, e a diretora do Escritório da OIT no Brasil, Laís Wendel Abramo.

A reunião ordinária acontece na quarta-feira (03/06), às 10h, no plenário 12, e a audiência pública está marcada para terça-feira (02/06), às 14h, no plenário 5.