CTASP aprova projeto que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o mérito do Projeto de Lei 1992/2007 por 13 votos a 7. A proposta pretende instituir o sistema de Previdência Complementar para os servidores públicos da União, do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é regulamentar a Reforma da Previdência realizada pelo Governo Federal no ano de 2003. A previsão é que os destaques do projeto sejam votados pela CTASP na sessão da quarta-feira (31).

O relator do projeto, deputado Silvio Costa (PTB/PE), destaca que a proposta cria um fundo de pensão único - o Funpresp - para o quadro de servidores dos três poderes. “De acordo com o projeto, os atuais funcionários públicos da União não serão atingidos. A reforma só será
aplicada aos novos servidores, aprovados em concurso público após a promulgação da lei. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 7,5% no que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 3.689,66. São essas duas contribuições que vão formar a poupança responsável pelo pagamento do complemento das aposentadorias e pensões dos futuros servidores. Se não tivéssemos aprovado este projeto provavelmente daqui a uns dez anos a União não teria recursos para pagar os atuais servidores públicos, disse .

O PL tramita na Câmara em regime de prioridade. Depois da Comissão de Trabalho a proposta deve seguir para a Comissão de Seguridade Social e Família e para a de Finanças e Tributação, responsável pela avaliação do mérito e da adequação financeira da proposta.

Márcia Paravizzi

Comissão Especial da CTASP discute a terceirização

Na audiência promovida pela Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado, o relator das propostas que tramitam na Câmara sobre terceirização, deputado Roberto Santiago (PV-SP), reconheceu que, da maneira como está sendo feita, a terceirização tem tornado precárias as relações de trabalho. Ele assinalou que em outros países não é dessa forma. “O grande desafio é buscar um acordo para construir um relatório que atenda a todos para mudar essa situação.“

Um dos parlamentares que solicitou a audiência, Sandro Mabel (PR-GO) afirmou que é preciso combater a má terceirização. Ele é autor do Projeto de Lei 4330/04, que institui a responsabilidade subsidiária, segundo a qual o trabalhador terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da tomadora de serviços quando esgotados os bens empresa prestadora, no caso de falência, por exemplo. Mabel Afirmou que seu projeto tem o objetivo de trazer regras para o setor e contemplar as manifestações dos trabalhadores apresentadas na Câmara.

Na responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotados todos os bens da empresa de prestação de serviços.

(Agência Câmara)

CTASP aprova regras para terceirização!

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço e Público aprovou,
nesta quarta-feira (8), o projeto de lei 4330/04 do deputado Sandro
Mabel (PR-GO), que regulamenta o serviço de terceirização. De acordo com o texto a empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Ainda de acordo com projeto, será possível terceirizar qualquer atividade, ou seja, o projeto inclui a atividade-fim da empresa como passível de terceirização. A legislação hoje só admite que sejam contratadas empresas para prestar serviços de limpeza, segurança e outros não ligados diretamente à atividade final da empresa contratante. Sandro Mabel destaca o principal objetivo da proposta: "O projeto vai fazer com que todas as empresas que contratam serviços das terceirizadas exijam que estas recolham o INSS e fundo de garantia. Estas medidas vão trazer uma maior segurança para o trabalhador terceirizado”, disse. O presidente da Comissão de Trabalho e relator do PL 4330/04, deputado Silvio Costa (PTB/PE), destaca a relevância da proposta para o país: “Hoje a Comissão do Trabalho prestou um grande serviço ao Brasil. Não era mais possível que a sétima economia do mundo não tivesse uma lei que regulamentasse a terceirização. Esse projeto traz segurança jurídica para os trabalhadores e empresários de todo o país”, afirmou.
Atualmente o Brasil possui um contingente de 8,2 milhões de pessoas que ainda não possui legislação que regulamente suas relações
trabalhistas. São os terceirizados, que representam 22% dos
trabalhadores com carteira assinada no Brasil, segundo estudo do
Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros
(Sindeprestem), de São Paulo.

Márcia Paravizzi

Comissão de Trabalho Itinerante

Márcia Paravizzi

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai realizar encontros em todos os Estados para discutir as relações de trabalho. Segundo o presidente da CTASP, deputado Silvio Costa (PTB/PE), o objetivo é promover audiências publicas para debater uma reforma publica. “Vamos viajar por todos os estados para discutirmos as relações de trabalho com as entidades de classe, políticos e comunidade em geral, visando colher subsídios para futuramente engendrarmos uma ampla reforma trabalhista”, disse. Silvio Costa destaca a importância da Comissão visitar todos os estados. “Em face das características peculiares de cada região e da pluralidade de interesses Brasil afora, acreditamos ser imperativo a CTASP conhecer todas as demandas existentes”, afirmou.

A Comissão itinerante da Comissão de Trabalho será formada por cerca de cinco parlamentares e Goiânia será a primeira cidade visitada pela CTASP itinerante

CTASP deve visitar Jirau

O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB/PE), propôs uma Comissão de Parlamentares para visitar as instalações da Usina de Jirau em Rondônia. De acordo com Silvio Costa o objetivo é verificar as relações de trabalho entre empresários, governo e trabalhadores. Na terça-feira (15) trabalhadores destruíram o canteiro de obras de Jirau e os alojamentos foram incendiados; os funcionários afirmam que reagiram a prisão de colegas. Para o deputado Silvio Costa é preciso uma Comissão de Parlamentares para ver de perto a situação dos cercade 22 mil trabalhadores da Usina. “Precisamos ir até lá para ouvirmos todos os lados e buscar uma solução" disse.

Márcia Paravizzi