TCU quer cortar 1.351 cargos no TRT-SP

O Tribunal de Contas da União recomendou a extinção de 1.351 cargos e funções comissionadas criadas administrativamente pelo TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) para atender as demandas de sua estrutura.

A única condição para o TRT-SP manter esses cargos depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei 5238, enviado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2005, que regulamenta a criação desses cargos e funções.

Parecer do ministro Vantuil Abdala, então presidente do TST, justifica que "a criação destas funções não implicará aumento de despesa com pessoal, pois já vem correndo à conta de recursos orçamentários e financeiros daquela Unidade".

Para o Deputado Walter Barelli, relator do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal, "é de conhecimento amplo as dificuldades de recursos humanos vivenciadas pelo TRT-SP".

Barelli ressalta ainda que "o número de ações trabalhistas supera a ordem de 300 mil, praticamente 20% do total do país", o que redunda numa sobrecarga muito grande para cada um dos servidores do TRT de São Paulo.

A conselheira Germana Moraes, relatora do projeto no Conselho Nacional de Justiça que analisou o projeto, baseou-se em precedentes anteriores, favoráveis a propostas semelhantes dos TRTs da Bahia e do Rio Grande do Norte, ambas aprovadas pelo TCU, para embasar seu voto totalmente favorável ao pleito do TRT-SP.

O Deputado Moreira Franco, relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, opinou pela "adequação orçamentária e financeira do projeto de lei", visto que a criação destas funções não implicaria no aumento de despesas e, por outro lado, estavam corretamente embasadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como ao Plano Plurianual de 2004/2007.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o parecer favorável do deputado Marcelo Ortiz pela "constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei 5238/2005" teve aprovação unânime.

O presidente do TRT de São Paulo, juiz Antônio José Teixeira de Carvalho, foi recebido em audiência pelo presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, em Brasília, para tratar da agilização do andamento desse projeto de lei, que está aguardando pauta desde dezembro de 2006.

Fonte: ultimainstancia.uol.com.br