Votação de PECs que efetivam não-concursados divide Câmara

Embora a maioria dos líderes partidários critique propostas que efetivam servidores admitidos sem concurso, temporários e requisitados, parte dos parlamentares defende que projetos sejam votados

A maioria dos líderes dos partidos na Câmara é contra a aprovação das propostas de emenda constitucional (PECs) que efetivam servidores públicos, mas há uma clara divisão quanto à inclusão dessas matérias na pauta de votações. Parte deles defende que sejam votadas, até para que o assunto seja decidido definitivamente. Mas outros argumentam que a votação traria desgaste para a imagem do Congresso, já que as propostas são classificadas pelos próprios líderes como “trens da alegria”. O governo já decidiu: vai orientar a sua bancada a votar contra as PECs.

O PT tem simpatia pela proposta de efetivação dos servidores temporários, situação mais comum nos estados. “É preciso uma reflexão mais profunda para que não haja a paralisação em serviços essenciais, nas áreas de saúde e educação”, alerta o líder do PT, Luiz Sérgio (RJ). Mas ele pondera que “a pior coisa é não deliberar”. O líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), que é contra as efetivações, discorda dessa posição: “A conotação de que estaríamos dando prioridade a esses temas seria tão negativa que não devemos colocá-los em votação”.

Na última reunião do conselho político, no mês passado, os presidentes dos partidos chegaram ao consenso de que as três propostas devem ser rejeitadas, principalmente pelo seu impacto financeiro. O alerta sobre o problema foi dado pelo líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE). Mas o presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), argumentou que poderiam haver problemas para a manutenção de serviços essenciais nos estados, nas áreas de saúde e educação.

Saídas diferentes

O líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), acha que pode discutir a PEC 54: “Pode ser entendida como uma correção em algo que os constituintes fizeram, deixando desatendidos aqueles que já estavam no serviço público até 1988. Dá para debater isso”. Mas ele é radicalmente contra as outras duas propostas: “Transformar isso em uma espécie de ‘trem da alegria’ não é um bom exemplo”.

Embora veja com simpatia a efetivação dos servidores temporários, o líder do PT, Luiz Sérgio (RJ), é contra o atendimento da reivindicação dos funcionários que ingressaram no serviço público entre 1983 e 1988. “Isso seria avacalhar a Constituição Federal”, argumenta. E acrescenta que também é contra “o outro vagão”, a efetivação de servidores concursados requisitados de outros órgãos. “Na maioria das vezes, eles fazem concursos para prefeituras e vão para outros órgãos com salários maiores. As requisições acontecem mais por interesse pessoal.”

A efetivação dos servidores temporários também é bombardeada pelo líder do PR, Luciano Castro (RR): “Eu acho grave burlar a Constituição no que tange o concurso público. Além disso, fala-se em 600 mil servidores. A gente precisa conhecer a dimensão disso”, avaliou. Ele também critica o atendimento dos requisitados: “O problema é que onera a folha da União e ainda vai abrir vagas nos estados e municípios”.

“Defensável”

O líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), afirma que “pareceria razoável” acertar a situação de servidores cedidos há mais de 10 anos. “Se ele fica esse tempo cedido, não será mais útil voltando ao órgão de origem.” Mas ele destaca que isso só poderia ocorrer dentro do mesmo nível da administração: federal, estadual ou municipal. As outras propostas são consideradas por ele como inconstitucionais. Na sua opinião, o que não for inconstitucional deve ser colocado em votação.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirma que a efetivação de quem ingressou no serviço público entre 1983 e 1988 “é defensável”. “Traria segurança jurídica para pessoas que ficaram no limbo legal. Essa proposta é possível aprovar”, prevê o deputado. Mas ele condena a contratação em definitivo dos temporários. “Nem o Ministério do Planejamento tem idéia do que isso significa em termos de impacto financeiro. Seria um tiro no escuro, além de uma afronta a todas as pessoas que estão há anos se preparando para fazer concurso público.”

Fonte: correioweb