sexta-feira, 21 de setembro de 2007

TRABALHO: AGU acha positivo Lei de Greve para setor público

SÃO PAULO, 20 de setembro de 2007 - O ministro da AGU afirmou hoje que avalia como positiva a tendência do STF de determinar a aplicação da Lei de Greve, do setor privado, ao funcionalismo público. [...]Então o rigor no setor público tem que ser maior", disse.
SÃO PAULO, 20 de setembro de 2007 - O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Antônio Dias Toffoli, afirmou hoje que avalia como positiva a tendência do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a aplicação da Lei de Greve, do setor privado, ao funcionalismo público. Ontem, seis ministros do STF votaram em favor da aplicação dessa legislação, ao analisar ação proposta por um sindicato de professores de João Pessoa, na Paraíba. A decisão não foi concluída devido a um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

Segundo o STF, um dos seis ministros, Ricardo Lewandowski, sugeriu a aplicação apenas dos princípios da lei, como manutenção de serviços básicos, comunicação prévia à administração públcia, entre outras. De acordo com o STF, para Levandowski, a aplicação da norma na totalidade seria inadequada se aplicada na totalidade.

Toffoli lembrou que a Constituição de 1988 garantiu o direito de greve de forma diferenciada para setor público e privado. Os trabalhadores do setor privado têm direito à greve na forma da lei, já os funcionários públicos têm que respeitar "os limites e as condições que a lei fixar. "No setor público, a greve não prejudica o padrão, mas o cidadão. Então o rigor no setor público tem que ser maior", disse.

As informações são da Agência Brasil. (Redação - InvestNews)

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