Trabalho rejeita projeto que reorganiza redes de ensino

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 7666/06, do ex-deputado Ricardo Santos e do deputado Manato (PDT-ES), que disciplina o regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na organização de seus respectivos sistemas de ensino. O projeto abrange as áreas técnica, financeira, de gestão educacional, de pessoal e de patrimônio.

O projeto prevê, entre outros pontos: a distribuição eqüitativa dos recursos públicos, de modo a corrigir as disparidades educacionais entre estados e municípios; a transferência de recursos com base em critérios claros e homogêneos; a transferência progressiva de encargos e serviços do estado para os municípios, conforme as suas competências constitucionais; e a assistência técnica mútua entre a União, estados e municípios, assim como destes entre si.

Os autores da proposta ressaltam que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê o regime de colaboração, mas não o detalha, e que, portanto, é urgente regulamentar esse dispositivo.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), apresentou parecer pela rejeição da proposta. Segundo ele, a Constituição prevê que esse tipo de regulamentação seja feito por meio de leis complementares e não ordinárias, como é o caso da proposta. "Trata-se de problema insanável", afirmou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara