Câmara revoga regra para demissão de bancário inadimplente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (30), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 799/07, do deputado Magela (PT-DF), que revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que considera a "falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis" como motivo para demitir um bancário por justa causa. A proposta agora segue para análise do Senado.

O relator na comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defendeu a aprovação do texto, com emenda de redação à ementa. "A proposição valoriza o princípio constitucional da dignidade humana e o da valorização social do trabalho", definiu Teixeira.

Fonte: Agência Câmara