Trabalho aprova exigência de transparência em processos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (31) o Projeto de Lei 6843/02, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga a administração federal a entregar em meio impresso, ao interessado, o roteiro a ser cumprido pelo processo no órgão que o cidadão apresentar sua solicitação. A proposta altera a Lei 9.784/99.

O projeto teve origem em sugestão encaminhada pelo Sindicato dos Peritos Criminais do estado de São Paulo. O objetivo é fornecer aos interessados mais informações acerca da tramitação de processos na administração pública.

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer favorável com emenda suprimindo o segundo item do projeto, que determina a remessa, ao interessado, de notícia sobre o andamento do processo, de forma compulsória e com intervalos fixos de 30 dias.Para o relator, a obrigatoriedade de entrega ao interessado do roteiro a ser cumprido por sua solicitação resulta em evidente ganho na relação entre administradores e administrados, merecendo pleno acolhimento. Ele salientou que o direito ao acompanhamento processual constitui prerrogativa que já é atribuída aos que requerem direitos junto à administração pública.No entanto, Daniel Almeida alertou para o ônus desnecessário aos cofres públicos que a notificação compulsória de qualquer tramitação do processo para gerar. "Só são obrigatoriamente notificados [ aos interessados] os atos decisórios e aqueles dos quais decorram obrigações. Os atos de mera tramitação e a ausência de deliberações não podem, sem se ferir o bom senso, chegar ao conhecimento dos administrados sem que eles se disponham a investigar sua ocorrência", argumentou.Na sua avaliação, seria inútil comunicar ao requerente, a cada 30 dias, que sua pretensão ainda não foi objeto de apreciação pelo órgão ao qual foi encaminhada. "Não se descobre em providência dessa natureza outro resultado que não o desperdício de escassos recursos públicos, muito melhor utilizados em outras finalidades."TramitaçãoO projeto ainda será votado em Plenário, após análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara