CCJ pode votar proposta que cria fundações estatais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar nesta terça-feira (1) o Projeto de Lei 92/07, do Executivo, que autoriza o poder público a criar fundações estatais (de direito público ou privado) para atuar nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ainda não apresentou seu parecer.

A Comissão de Trabalho aprovou esse projeto com alterações no último dia 18. A proposta é polêmica, entre outras razões, porque permite a contratação de funcionários pela CLT - regime de trabalho das fundações de direito privado. No serviço público, prevalece o Regime Jurídico Único (lei 8.112).

A reunião da CCJ está marcada para as 14 horas no plenário 1.

Com informações da Agência Câmara