Trabalho vota projeto que cria cotas para negros

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 1866/99, do ex-deputado Luiz Salomão, que prevê a implantação do "princípio de isonomia social do afrodescendente" em todos os órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. De acordo com a proposta, em 20 anos, os quadros de servidores desses órgãos deverão ter, no mínimo, 40% de funcionários afrodescendentes, entre homens e mulheres.

O deputado Carlos Santana (PT-RJ) apresentou parecer pela aprovação na forma do substitutivo que estende a exigência a empresas privadas.

Improbidade
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1811/07, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que obriga o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa a comprovar a origem lícita dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio. Os bens ou valores cuja origem lícita o servidor não puder comprovar de modo inequívoco serão revertidos em favor do erário. O projeto inverte o ônus da prova.

Atualmente, o autor da ação é que precisa comprovar a origem ilícita dos bens do acusado. O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), apresentou parecer favorável.

Taxistas
Os deputados podem votar ainda o PL 4200/04, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que torna a licença dos taxistas única e intransferível. A intenção é acabar com o comércio paralelo das licenças daqueles que têm mais de uma autorização, permissão ou concessão.

Segundo a proposição, a licença será de uso exclusivo do condutor e, se ele for empresário, a contratação dos motoristas deverá ocorrer por meio de vínculo empregatício. Pelo projeto, a regra se aplicará ao transporte individual de passageiros por profissional autônomo, cooperativa de trabalho ou empresário.

A relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), recomenda a aprovação da proposta na forma de um texto substitutivo. Entre outras medidas, o novo texto prevê o estabelecimento de limite para a oferta de transporte de passageiros por pessoas jurídicas. O percentual será definido pela autoridade encarregada de disciplinar o trânsito no local onde o serviço for realizado.

A comissão se reúne no plenário 12, às 10 horas.

Agência Câmara