Projeto proíbe descontos no salário de trabalhador

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2930/08, do Senado, que proíbe descontos nos salários de trabalhadores de estabelecimentos comerciais dos valores relativos a pagamentos feitos por usuários por meio de cheques sem fundos ou de cartões de crédito roubados. Além disso, a proposta proíbe o desconto nos salários de valores que tenham sido roubados ou furtados e registrados em boletim de ocorrência policial.

De acordo com a proposta, os acordos e convenções coletivas estabelecerão regras preventivas para o recebimento de cheques bancários, cartões de crédito ou de débito e para a guarda dos valores resultantes dos serviços prestados no estabelecimento.

Tramitação

Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara