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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 18 o Projeto de Lei 5069/05, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que prorroga até 31 de dezembro de 2009 o prazo para a União repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) recursos para pagamento de 363 empregados oriundos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). A proposta altera prazo estabelecido na Medida Provisória MP 2217/01, que modifica a Lei 10.223/01, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A autora argumenta que a transferência de recursos da União para o pagamento dos 363 empregados deve continuar, de acordo com convênio firmado entre a União e o estado, até 12 meses após a conclusão das linhas Sul e Oeste da Metrofor. Ocorre que as obras estão atrasadas em quase um ano por falta de recursos - estavam previstas inicialmente para janeiro deste ano.
A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), recomendou a aprovação, ressaltando que a prorrogação do repasse de recursos da União até o final de 2009 está amparada apenas por cláusula de convênio e em discrepância explícita com o texto da MP 2217/01. Por isso, concorda com a autora do projeto quanto à conveniência de fazer o ajuste no texto do convênio.
O sistema ferroviário de transporte de passageiros de Fortaleza passou, em junho de 2002, da CBTU para o estado do Ceará.
Tramitação
A autora argumenta que a transferência de recursos da União para o pagamento dos 363 empregados deve continuar, de acordo com convênio firmado entre a União e o estado, até 12 meses após a conclusão das linhas Sul e Oeste da Metrofor. Ocorre que as obras estão atrasadas em quase um ano por falta de recursos - estavam previstas inicialmente para janeiro deste ano.
A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), recomendou a aprovação, ressaltando que a prorrogação do repasse de recursos da União até o final de 2009 está amparada apenas por cláusula de convênio e em discrepância explícita com o texto da MP 2217/01. Por isso, concorda com a autora do projeto quanto à conveniência de fazer o ajuste no texto do convênio.
O sistema ferroviário de transporte de passageiros de Fortaleza passou, em junho de 2002, da CBTU para o estado do Ceará.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
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