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O Plenário começa a semana com a pauta trancada pela Medida Provisória (426/08), que aumenta a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros do Distrito Federal com o reajuste médio de 40% da Vantagem Pecuniária Especial (VPE). Também tranca a pauta o Projeto de Lei 1746/07, que cria 8,4 mil cargos em universidades federais. As sessões deliberativas serão realizadas a partir desta terça-feira (24).
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que poderá colocar outras matérias na pauta, caso ocorram problemas de quorum por causa das festas juninas nesta semana. Além disso, os partidos oposicionistas continuam a obstruir os trabalhos por serem contra a Contribuição Social para a Saúde (CSS).
A criação da CSS está prevista em substitutivo ao Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08). A Câmara aprovou o substitutivo, mas ainda precisa concluir a análise dos destaques para votação em separado (DVS).
Dos cinco destaques originais apresentados ao texto, o Plenário já votou quatro, recusando mudanças propostas por DEM, PSDB e PPS. O último destaque, de autoria do DEM, quer excluir a base de cálculo da CSS, o que inviabilizaria sua cobrança.
Rito de MPs
Outro item da pauta é a PEC 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. O texto acaba com o trancamento da pauta e atribui o exame da constitucionalidade das MPs à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa (Câmara e Senado).
Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da comissão especial sobre o rito de MPs limita sua abertura por medida provisória aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.
Agência Câmara
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que poderá colocar outras matérias na pauta, caso ocorram problemas de quorum por causa das festas juninas nesta semana. Além disso, os partidos oposicionistas continuam a obstruir os trabalhos por serem contra a Contribuição Social para a Saúde (CSS).
A criação da CSS está prevista em substitutivo ao Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08). A Câmara aprovou o substitutivo, mas ainda precisa concluir a análise dos destaques para votação em separado (DVS).
Dos cinco destaques originais apresentados ao texto, o Plenário já votou quatro, recusando mudanças propostas por DEM, PSDB e PPS. O último destaque, de autoria do DEM, quer excluir a base de cálculo da CSS, o que inviabilizaria sua cobrança.
Rito de MPs
Outro item da pauta é a PEC 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. O texto acaba com o trancamento da pauta e atribui o exame da constitucionalidade das MPs à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa (Câmara e Senado).
Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da comissão especial sobre o rito de MPs limita sua abertura por medida provisória aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.
Agência Câmara
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