Projeto Prioritário

Camila Santos

O Projeto de Lei N° 3949/08 será prioridade na reunião ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que acontecerá nesta quarta-feira (18)

O PL de autoria do Poder Executivo pede a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral Federal (PGF), com o objetivo de fortalecer os seus mecanismos de gestão.

Para a AGU devem ser criados quatro cargos de Coordenador-Regional (DAS-5), vinte e dois cargos de Coordenador-Estadual (DAS-4) para os Núcleos de Assessoramento Jurídico situados nas capitais dos Estados, e um cargo de Coordenador-Seccional (DAS-3) para o de São José dos Campos – SP. A criação desses ofícios contribuirá para a estruturação dos Núcleos com a função de assessorar juridicamente todos os órgãos federais da Administração direta.

Para melhor desempenho das atribuições legalmente previstas à PGF pede-se a criação de, ao menos, para cada uma das cinco Procuradorias Regionais Federais, um cargo de Procurador- Regional e, para cada uma das vinte e duas Procuradorias Federais nos Estados, um cargo de Procurador-Chefe. Dessa forma, a estrutura da PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, deve ser dotada de cinco cargos DAS-5 e vinte e dois cargos DAS-4.

O relator do projeto, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), proferiu parecer favorável a PL, pois como aponta, a principal razão do projeto é o "fortalecimento da Advocacia-Geral da União, conferindo-lhe meios que permitam uma eficiente representação judicial e extrajudicial da União". Contudo, durante o prazo regimental, a proposição recebeu emenda para que o provimento dos cargos comissionados seja exclusivo a membros das carreiras jurídicas integrantes ou vinculadas à AGU. A emenda foi aceita pelo relator, mas será dado prazo de dezoito meses para a sua aplicação.