Câmara arquiva Estatuto de Proteção ao Trabalhador Informal

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (1°) o Projeto de Lei 6012/05, do deputado licenciado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que cria o Estatuto de Proteção ao Trabalhador Informal e estabelece regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos "nanoempreendedores". O projeto será arquivado, porque já havia sido rejeitado por outras duas comissões (de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público).

Segundo o texto, nanoempreendedores são aqueles cuja receita bruta anual seja de até o limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, multiplicado pelo número de pessoas remuneradas pelo empreendimento, até o limite de cinco.

O relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), defendeu a rejeição da proposta por considerar que ela traz impactos financeiros e desequilibra o Orçamento da União. Segundo ele, o projeto não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, porque estabelece "uma forte desoneração dos tributos federais, particularmente da contribuição previdenciária devida pelo empregado e pelo empregador, sem apresentar qualquer demonstração do impacto orçamentário e financeiro do benefício concedido".

Pedro Eugênio acrescentou em seu relatório que grande parte das sugestões incluídas na proposta é semelhante aos termos da Lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06). "Tanto uma como a outra visam integrar o microempresário à economia formal, por meio da instituição de um regime único, simplificado e favorecido de arrecadação de impostos e contribuições sociais", argumentou.