Projetos prioritários da CTASP

Camila Santos

O projeto de lei Nº 4.409/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de varas do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região, sediado em Fortaleza (CE). Essa necessidade se justifica devido ao desequilíbrio (menos de um magistrado para 100 mil habitantes), o que o coloca em desvantagem frente aos outros TRT. O parecer da relatora Gorete Pereira é pela aprovação do PL e da emenda que sedia a vara no Municípo de Canindé.

O deputado Gerson Peres (PP-PA) é autor do Projeto de Lei Complementar N° 268/08 que regula o uso dos cartões corporativos dos três Poderes. Segundo explica o deputado o Brasil não possui uma lei delimitadora que regulamente decretos ou portarias para o suprimento de fundo. Se a existisse certamente o escândalo dos cartões não teria ganho dimensão nacional.O projeto de lei "põe o dedo nos principais suspiros de desvios dos recursos utilizados pelos cartões", afirma.

A Comissão de Legislação Participativa, por meio do Projeto de Lei Complementar N° 441/08, acrescenta parágrafo ao artigo 73 da lei de responsabilidade fiscal para estabelecer que a punição das infrações nele referidas, que resultem em dano ao erário ou à população, sejam obrigatoriamente seguidas de ação indenizatória contra o agente causador do dano, desde que provado seu dolo ou culpa na má gestão dos recursos públicos. O parecer do deputado Roberto Santiago (PV-SP) é pela aprovação.