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O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) coloca em votação nesta quarta-feira (12) o requerimento n° 262/09, que pede o esclarecimento do mal-entendido na cobrança de juros na venda de imóveis aos servidores do Governo do Distrito Federal. Para isto, ele quer a presença do presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Antônio Gomes, e do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira.
De acordo com o deputado, a Terracap está determinando a incidência de juros de 12% ao ano no cálculo do saldo devedor inicial dos vencedores da licitação, mesmo com o edital prevendo juros de apenas 6%. "A Terracap atribui a culpa ao Ministério do Planejamento pela impossibilidade de consignação em folha de pagamento, enquanto que este alega que a estatal não cumpre as exigências legais para assinatura de convênio que permita a consignação", disse.
Diferenças
Em abril deste ano, o GDF assinou convênio com a Terracap e a Secretaria de Planejamento que possibilita a concessão de crédito imobiliário com juros de 6% ao ano, metade da porcentagem aplicada à época (12%) para os servidores. Para efetivar a compra, os funcionários devem, após vencer o processo de licitação, pedir o desconto nos juros, que é feito diretamente na folha de pagamento.
O convênio beneficia cerca de 140 mil servidores da administração direta e indireta do governo local, incluindo funcionários de empresas estatais. Há acordos entre a Terracap e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT), a Caesb, a Novacap e outros.
Na esfera federal, no entanto, este convênio existe apenas para alguns órgãos, como a Câmara dos Deputados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, a Terracap disse que há interesse em fechar a parceira com o governo federal, para estender o benefício da redução de juros por meio de consignação em folha a todos os setores do funcionalismo federal. Mas a estatal afirma que não pode fazer mais do que já fez, ou seja, manifestar no Ministério do Planejamento disposição em assinar o convênio.
O requerimento vai ser votado nesta quarta-feira (12), às 9h, no plenário 12, anexo II.
Um comentário:
por favor nos informe sobre a votação do 4293/08 anistia para ex-servidores que aderiram ao programa de demissão, quando os parlamentares que compõe a comissão vão focar para essa votação, até quando vão nos deixar nessa ansiedade e angustia?
precisamos ter mais celeridade e compromisso dos parlamentares.
Raquel Alves - Presidente da Associação dos Ex-servidor público federal - admi direta indireta autarquia fundãção empresa pública e sociadade mista
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