Semana na CTASP

Renata Zago

A Comissão de Trabalho se reúne na quarta-feira (2) para debater projetos como o de n° 3.451/08, o qual propõe que as decisões da Justiça do Trabalho proferidas com prova documental sejam aceitas imediatamente pela Previdência Social.

O projeto original estabelece condições e limites para a aceitação, mas o relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), diz que estas imposições são inconstitucionais, já que cabe exatamente ao Poder Judiciário a verificação do "poder-dever do direito". Por isso, ele substitui a primeira proposta por outra em que as decisões comprovadas documentalmente valem e devem ser cumpridas pela Previdência.

O nível das disciplinas exigidas em processos seletivos também entra na pauta. O PL n° 4.118/08 prevê que não se pode cobrar estudos além do nível de escolaridade estabelecido no edital.

Segundo o relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), essa exigência "perpetua a distância observada nas chances oferecidas pelo mercado de trabalho àqueles que tiveram e aos que não tiveram acesso à educação formal até o grau universitário e tende a cristalizar a injusta distribuição de renda hoje existente".

Já o projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas recebeu parecer pela rejeição. No PL n° 1.762/07, a lista serviria para inibir os desvios de verba e as paralisações das obras, mas a relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), afirma que esses projetos já possuem sistema informatizado para controle. "Não creio que a singela implantação de um novo cadastro pudesse contribuir efetivamente para impedir desvios de recursos ou paralisações de obras", declarou.

O PL n° 342-A/07 regulamenta a profissão do ouvidor e prevê que empresas públicas ou privadas com mais de 300 funcionários tenham um ouvidor eleito pelos colegas, com um ano de mandato.

Para o relator, no entanto, o projeto não detalha o suficiente a atividade do ouvidor. Ele adota o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que lista essas atribuições, e aprova emenda que suprime a obrigatoriedade do cargo em empresas privadas: "É preciso considerar também que tal intervenção implica custos e, portanto, a oneração desnecessária da cadeia produtiva".

A reunião da CTASP acontece às 10h, no plenário 12, anexo II.