Projeto permite que estagiário ingresse na Previdência Social

O Projeto de Lei 4054/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), inclui na categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estagiário que presta serviços e recebe remuneração. A proposta altera as leis 8212/91 (organização e plano de custeio da Seguridade Social) e 8.213/91 (planos de benefícios da Previdência Social).

A autora do projeto lembra que a legislação previdenciária não prevê a inclusão de estagiários no conjunto de segurados obrigatórios, o que os impede de usufruir dos benefícios acessíveis aos demais trabalhadores. Somente são considerados segurados os bolsistas e os estagiários que prestam serviços a empresas.

Contribuições

Segundo Aline Corrêa, o projeto pretende modificar essa situação, fazendo com que todos os bolsistas e estagiários sejam incluídos como segurados obrigatórios, para terem direito à cobertura previdenciária. Pela proposta, os empregadores deverão recolher as contribuições correspondentes.

"Atualmente é significativa a contratação de estagiários, tanto no âmbito das empresas como do setor público. São, em geral, mão-de-obra especializada e de baixo custo, pois não possuem os direitos trabalhistas nem previdenciários assegurados aos demais trabalhadores", afirma a deputada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Trabalho aprova novo modelo de educação profissional e tecnológica

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o substitutivo do Projeto de Lei 3775/08, do Executivo, que cria um novo modelo de educação profissional e tecnológica no País. A proposta transforma centros federais de educação tecnológica (Cefets), escolas técnicas federais, escolas agrotécnicas federais e escolas técnicas vinculadas às universidades federais em institutos federais de educação ciência e tecnologia.

Segundo o Ministério da Educação, o projeto faz parte do esforço do governo de expandir o ensino técnico federal, tendo em vista o compromisso do Presidente Lula de criar uma escola técnica em cada cidade-pólo do País.

A relatora do projeto, deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), apresentou paracer favorável por considerar que se trata "de uma política pública que visa atender os anseios de toda a sociedade brasileira, no tocante a melhoria da qualidade do processo educacional do País." A deputada, que apresentou substitutivo, rejeitou as três emendas de plenário apresentadas.

Ao todo, serão criados 38 institutos nos 26 estados e no Distrito Federal. Além da transformação de escola em instituto, há casos de "integração" de duas ou mais escolas (até quatro) em um único instituto. A maioria dos estados terá apenas um instituto, mas há casos de estados com até três institutos.

Os institutos funcionarão sob o regime jurídico de autarquia vinculada ao MEC. Esses institutos formarão a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Tramitação
O PL, que tramita em caráter de urgência , deve ser votado brevemente no Plenário, após as apreciações da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão e da Comissão de Constituição e Justiça.

Os salários e a crise

Se não forem capazes de abandonar a prática arraigada de olhar o passado para projetar o futuro, dirigentes sindicais atualmente envolvidos em difíceis negociações salariais com os empregadores correm o risco de serem atropelados pela realidade. Até algumas semanas atrás, categorias importantes conseguiram fechar acordos salariais bastante vantajosos para os trabalhadores, com reajustes baseados na inflação passada, à qual se acrescentava um aumento real, que em alguns casos foi superior a 3,5%. Mas outras categorias, com centenas de milhares de trabalhadores em suas bases, estão negociando agora num cenário muito diferente, em condições mais difíceis para empregados e empregadores, por causa da crise financeira internacional.

Diante das incertezas sobre a duração e a profundidade dos efeitos da crise em seu setor, as empresas congelaram seus planos de expansão e estão revendo as condições para a renovação dos acordos salariais. Os sindicalistas, porém, acostumados com os ganhos que obtiveram nos últimos anos, insistem na defesa das propostas que suas categorias aprovaram antes da irrupção da crise e que, hoje, se chocam com a realidade econômica.

Por causa da aceleração da inflação, as negociações salariais concluídas no primeiro semestre de 2008 não foram tão boas para os trabalhadores como as realizadas em 2006 e 2007. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 309 acordos fechados por categorias profissionais com data-base no primeiro semestre, 86% conseguiram reajustes iguais ou superiores à inflação passada. É um índice bem menor do que o apurado na primeira metade de 2006 e de 2007, que foi, nos dois anos, de cerca de 97%.

A dificuldade para fechar acordos salariais num período de inflação crescente provocou o ressurgimento das greves em setores que não as registravam há muitos anos. Há pouco, os metalúrgicos realizaram paralisações localizadas em diversas fábricas do setor automobilístico - onde em décadas passadas atuou o sindicalismo mais organizado do País, mas estava desacostumado com greves. As negociações foram difíceis, mas resultaram em ganhos reais de até 3,9% para os metalúrgicos.

Têxteis de Blumenau, que não faziam greve desde 1989, paralisaram o trabalho por 11 dias, para conseguir um acordo que lhes assegura aumento real. Também os bancários recorreram à greve, que durou duas semanas, para obter dos empregadores aumentos reais de até 2,8%, neste mês, depois de os mercados financeiros em todo o mundo terem registrado pesadas baixas.

Muitas empresas já sentem os efeitos da crise. No setor de papel e celulose, por exemplo, grandes empresas anunciaram perdas vultosas. Mas dados mais recentes sobre emprego e renda ainda não mostram sinais de crise no mercado de trabalho. O desemprego registrado em setembro nas seis principais regiões metropolitanas do País foi de 7,6%, igual ao de agosto e muito inferior ao de setembro de 2007, de 9%. A renda média do trabalhador, por sua vez, foi 0,9% superior à de agosto e 3,2% maior do que a de setembro de 2007. É preciso não esquecer que há uma defasagem entre o início de uma crise e seu impacto sobre o mercado de trabalho.

Até agora, porém, dirigentes de categorias importantes parecem não estar preocupados com isso. Os químicos de São Paulo querem a reposição integral da inflação mais aumento real de 7,5%. É mais do que a categoria conseguiu em 2007 (aumento real de 1,5%), um ano bem melhor para as negociações do que 2008. Os metalúrgicos filiados à Força Sindical no Estado de São Paulo têm reivindicação ainda mais ambiciosa: reajuste de nada menos do que 20%. Os comerciários de São Paulo, com data-base em 1º de setembro, estão numa situação peculiar: 40% da base, os empregados nas lojas da capital, já fecharam o acordo, com reajuste de 9% (maior do que a inflação), mas a situação está indefinida para 60% dos trabalhadores, e as negociações estão difíceis para os dois lados. Sem que cada um ceda um pouco, dificilmente se chegará a bom termo - e isso vale para todas as categorias profissionais.

Estado de S.Paulo

Deputado defende incentivos a quem contratar trabalhador adicional

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira apontam taxa de desemprego de 7,6% em setembro, o equivalente a 1,800 milhão de brasileiros sem ocupação. Relator de projetos que promovem mais contratações, o deputado Roberto Santiago (PV-SP) defendeu, em entrevista à TV Câmara, incentivos para quem contratar trabalhador adicional.

A proposta foi aprovada neste mês, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e estabelece benefícios fiscais para empresas que contratarem trabalhadores desempregados com menos de 24 ou mais de 45 anos. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Roberto Santiago a 14 propostas sobre o tema, que tramitam conjuntamente.

Entre as medidas está a redução de 50% das alíquotas das contribuições sociais destinadas ao Sesi, Sesc, Senai, Senac, Senat, Sescoop, Sebrae, Senar, Incra, salário-educação e ao financiamento do seguro de acidente de trabalho para as contratações adicionais.

Outro benefício será a possibilidade de abater 50% das despesas com o pagamento dos salários dos trabalhadores adicionais do Imposto de Renda, quando a empresa for optante da tributação pelo lucro real. No caso do Imposto de Renda, a redução prevista não poderá ultrapassar 6%, após efetuadas todas as deduções permitidas pela legislação em vigor.

Entrevista-Confira os principais trechos da entrevista do deputado Roberto Santiago.

TV Câmara - O que fazer com quem que não tem experiência?
Roberto Santiago - Ninguém nasce com experiência. Se você é um jovem que está cursando o 2º grau [atual ensino médio], não vai entrar em uma empresa para ser o gerente. Você vai ser um auxiliar de escritório, de faturamento. Dentro dessas perspectivas de possibilidades concretas, você começa a construir a sua carreira profissional. A tese de que a falta de experiência não gera a oportunidade é falsa. Ela justifica, em determinados momentos, a falta de crescimento econômico.

TV Câmara - O senhor relatou vários projetos de lei que tratam do assunto de incentivo para a contratação, especialmente no que diz respeito à pessoa que precisa do primeiro passo para começar sua carreira.
Roberto Santiago - Nós criamos um substitutivo simples para 14 projetos, trazendo a responsabilidade para o Estado, que é o gestor da economia do País. O que gera emprego verdadeiramente é crescimento econômico. E aí você tem de buscar fórmulas para quem vai se beneficiar da utilização da mão-de-obra. No caso, o governo, por ser o gestor, e as empresas, que vão se beneficiar de uma contratação nos moldes que nós estamos propondo.

TV Câmara - Um dos incentivos é a redução de alguns encargos trabalhistas pela metade para quem, por exemplo, é jovem que está no primeiro emprego. Como funcionariam esses incentivos?
Roberto Santiago - A empresa que contratar um trabalhador adicional terá uma redução de 50% para esse funcionário no Sistema S, 50% do que a empresa deveria pagar aos S serão descontados. O governo também vai entrar com a sua parte, e as empresas poderão descontar do Imposto de Renda até 6% daquilo que esses trabalhadores ganham. Não estamos mexendo naquilo que já está construído dentro do caixa do governo e do caixa do Sistema S. Nós estamos mexendo com os trabalhadores adicionais. Queremos para esse trabalhador adicional a possibilidade de a empresa reduzir o seu custo com ele e de o governo dar sua colaboração em uma coisa com a qual não contava. Esse adicional vai melhorar o caixa da Receita e o caixa dos S, se a empresa contratar.

TV Câmara - Sobre o trabalhador com mais de 45 anos, por que o senhor decidiu colocá-lo no projeto?
Roberto Santiago - Dentro da expectativa dos parlamentares que criaram os projetos de lei, estava incluído também o trabalhador com mais idade. No Brasil, há uma coisa interessante: dos 16 aos 24 fica todo mundo perdido e, acima dos 45, ocorre o mesmo. No meio das idades, as pessoas conseguem ter o primeiro emprego. Como é que você considera uma pessoa com mais de 45 anos de idade velha para o trabalho? A cada ano que passa, aumenta a expectativa de vida das pessoas no Brasil.

Reportagem - TV Câmara/NAJ