Projeto permite que estagiário ingresse na Previdência Social

O Projeto de Lei 4054/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), inclui na categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estagiário que presta serviços e recebe remuneração. A proposta altera as leis 8212/91 (organização e plano de custeio da Seguridade Social) e 8.213/91 (planos de benefícios da Previdência Social).

A autora do projeto lembra que a legislação previdenciária não prevê a inclusão de estagiários no conjunto de segurados obrigatórios, o que os impede de usufruir dos benefícios acessíveis aos demais trabalhadores. Somente são considerados segurados os bolsistas e os estagiários que prestam serviços a empresas.

Contribuições

Segundo Aline Corrêa, o projeto pretende modificar essa situação, fazendo com que todos os bolsistas e estagiários sejam incluídos como segurados obrigatórios, para terem direito à cobertura previdenciária. Pela proposta, os empregadores deverão recolher as contribuições correspondentes.

"Atualmente é significativa a contratação de estagiários, tanto no âmbito das empresas como do setor público. São, em geral, mão-de-obra especializada e de baixo custo, pois não possuem os direitos trabalhistas nem previdenciários assegurados aos demais trabalhadores", afirma a deputada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Trabalho aprova novo modelo de educação profissional e tecnológica

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o substitutivo do Projeto de Lei 3775/08, do Executivo, que cria um novo modelo de educação profissional e tecnológica no País. A proposta transforma centros federais de educação tecnológica (Cefets), escolas técnicas federais, escolas agrotécnicas federais e escolas técnicas vinculadas às universidades federais em institutos federais de educação ciência e tecnologia.

Segundo o Ministério da Educação, o projeto faz parte do esforço do governo de expandir o ensino técnico federal, tendo em vista o compromisso do Presidente Lula de criar uma escola técnica em cada cidade-pólo do País.

A relatora do projeto, deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), apresentou paracer favorável por considerar que se trata "de uma política pública que visa atender os anseios de toda a sociedade brasileira, no tocante a melhoria da qualidade do processo educacional do País." A deputada, que apresentou substitutivo, rejeitou as três emendas de plenário apresentadas.

Ao todo, serão criados 38 institutos nos 26 estados e no Distrito Federal. Além da transformação de escola em instituto, há casos de "integração" de duas ou mais escolas (até quatro) em um único instituto. A maioria dos estados terá apenas um instituto, mas há casos de estados com até três institutos.

Os institutos funcionarão sob o regime jurídico de autarquia vinculada ao MEC. Esses institutos formarão a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Tramitação
O PL, que tramita em caráter de urgência , deve ser votado brevemente no Plenário, após as apreciações da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão e da Comissão de Constituição e Justiça.

Os salários e a crise

Se não forem capazes de abandonar a prática arraigada de olhar o passado para projetar o futuro, dirigentes sindicais atualmente envolvidos em difíceis negociações salariais com os empregadores correm o risco de serem atropelados pela realidade. Até algumas semanas atrás, categorias importantes conseguiram fechar acordos salariais bastante vantajosos para os trabalhadores, com reajustes baseados na inflação passada, à qual se acrescentava um aumento real, que em alguns casos foi superior a 3,5%. Mas outras categorias, com centenas de milhares de trabalhadores em suas bases, estão negociando agora num cenário muito diferente, em condições mais difíceis para empregados e empregadores, por causa da crise financeira internacional.

Diante das incertezas sobre a duração e a profundidade dos efeitos da crise em seu setor, as empresas congelaram seus planos de expansão e estão revendo as condições para a renovação dos acordos salariais. Os sindicalistas, porém, acostumados com os ganhos que obtiveram nos últimos anos, insistem na defesa das propostas que suas categorias aprovaram antes da irrupção da crise e que, hoje, se chocam com a realidade econômica.

Por causa da aceleração da inflação, as negociações salariais concluídas no primeiro semestre de 2008 não foram tão boas para os trabalhadores como as realizadas em 2006 e 2007. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 309 acordos fechados por categorias profissionais com data-base no primeiro semestre, 86% conseguiram reajustes iguais ou superiores à inflação passada. É um índice bem menor do que o apurado na primeira metade de 2006 e de 2007, que foi, nos dois anos, de cerca de 97%.

A dificuldade para fechar acordos salariais num período de inflação crescente provocou o ressurgimento das greves em setores que não as registravam há muitos anos. Há pouco, os metalúrgicos realizaram paralisações localizadas em diversas fábricas do setor automobilístico - onde em décadas passadas atuou o sindicalismo mais organizado do País, mas estava desacostumado com greves. As negociações foram difíceis, mas resultaram em ganhos reais de até 3,9% para os metalúrgicos.

Têxteis de Blumenau, que não faziam greve desde 1989, paralisaram o trabalho por 11 dias, para conseguir um acordo que lhes assegura aumento real. Também os bancários recorreram à greve, que durou duas semanas, para obter dos empregadores aumentos reais de até 2,8%, neste mês, depois de os mercados financeiros em todo o mundo terem registrado pesadas baixas.

Muitas empresas já sentem os efeitos da crise. No setor de papel e celulose, por exemplo, grandes empresas anunciaram perdas vultosas. Mas dados mais recentes sobre emprego e renda ainda não mostram sinais de crise no mercado de trabalho. O desemprego registrado em setembro nas seis principais regiões metropolitanas do País foi de 7,6%, igual ao de agosto e muito inferior ao de setembro de 2007, de 9%. A renda média do trabalhador, por sua vez, foi 0,9% superior à de agosto e 3,2% maior do que a de setembro de 2007. É preciso não esquecer que há uma defasagem entre o início de uma crise e seu impacto sobre o mercado de trabalho.

Até agora, porém, dirigentes de categorias importantes parecem não estar preocupados com isso. Os químicos de São Paulo querem a reposição integral da inflação mais aumento real de 7,5%. É mais do que a categoria conseguiu em 2007 (aumento real de 1,5%), um ano bem melhor para as negociações do que 2008. Os metalúrgicos filiados à Força Sindical no Estado de São Paulo têm reivindicação ainda mais ambiciosa: reajuste de nada menos do que 20%. Os comerciários de São Paulo, com data-base em 1º de setembro, estão numa situação peculiar: 40% da base, os empregados nas lojas da capital, já fecharam o acordo, com reajuste de 9% (maior do que a inflação), mas a situação está indefinida para 60% dos trabalhadores, e as negociações estão difíceis para os dois lados. Sem que cada um ceda um pouco, dificilmente se chegará a bom termo - e isso vale para todas as categorias profissionais.

Estado de S.Paulo

Deputado defende incentivos a quem contratar trabalhador adicional

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira apontam taxa de desemprego de 7,6% em setembro, o equivalente a 1,800 milhão de brasileiros sem ocupação. Relator de projetos que promovem mais contratações, o deputado Roberto Santiago (PV-SP) defendeu, em entrevista à TV Câmara, incentivos para quem contratar trabalhador adicional.

A proposta foi aprovada neste mês, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e estabelece benefícios fiscais para empresas que contratarem trabalhadores desempregados com menos de 24 ou mais de 45 anos. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Roberto Santiago a 14 propostas sobre o tema, que tramitam conjuntamente.

Entre as medidas está a redução de 50% das alíquotas das contribuições sociais destinadas ao Sesi, Sesc, Senai, Senac, Senat, Sescoop, Sebrae, Senar, Incra, salário-educação e ao financiamento do seguro de acidente de trabalho para as contratações adicionais.

Outro benefício será a possibilidade de abater 50% das despesas com o pagamento dos salários dos trabalhadores adicionais do Imposto de Renda, quando a empresa for optante da tributação pelo lucro real. No caso do Imposto de Renda, a redução prevista não poderá ultrapassar 6%, após efetuadas todas as deduções permitidas pela legislação em vigor.

Entrevista-Confira os principais trechos da entrevista do deputado Roberto Santiago.

TV Câmara - O que fazer com quem que não tem experiência?
Roberto Santiago - Ninguém nasce com experiência. Se você é um jovem que está cursando o 2º grau [atual ensino médio], não vai entrar em uma empresa para ser o gerente. Você vai ser um auxiliar de escritório, de faturamento. Dentro dessas perspectivas de possibilidades concretas, você começa a construir a sua carreira profissional. A tese de que a falta de experiência não gera a oportunidade é falsa. Ela justifica, em determinados momentos, a falta de crescimento econômico.

TV Câmara - O senhor relatou vários projetos de lei que tratam do assunto de incentivo para a contratação, especialmente no que diz respeito à pessoa que precisa do primeiro passo para começar sua carreira.
Roberto Santiago - Nós criamos um substitutivo simples para 14 projetos, trazendo a responsabilidade para o Estado, que é o gestor da economia do País. O que gera emprego verdadeiramente é crescimento econômico. E aí você tem de buscar fórmulas para quem vai se beneficiar da utilização da mão-de-obra. No caso, o governo, por ser o gestor, e as empresas, que vão se beneficiar de uma contratação nos moldes que nós estamos propondo.

TV Câmara - Um dos incentivos é a redução de alguns encargos trabalhistas pela metade para quem, por exemplo, é jovem que está no primeiro emprego. Como funcionariam esses incentivos?
Roberto Santiago - A empresa que contratar um trabalhador adicional terá uma redução de 50% para esse funcionário no Sistema S, 50% do que a empresa deveria pagar aos S serão descontados. O governo também vai entrar com a sua parte, e as empresas poderão descontar do Imposto de Renda até 6% daquilo que esses trabalhadores ganham. Não estamos mexendo naquilo que já está construído dentro do caixa do governo e do caixa do Sistema S. Nós estamos mexendo com os trabalhadores adicionais. Queremos para esse trabalhador adicional a possibilidade de a empresa reduzir o seu custo com ele e de o governo dar sua colaboração em uma coisa com a qual não contava. Esse adicional vai melhorar o caixa da Receita e o caixa dos S, se a empresa contratar.

TV Câmara - Sobre o trabalhador com mais de 45 anos, por que o senhor decidiu colocá-lo no projeto?
Roberto Santiago - Dentro da expectativa dos parlamentares que criaram os projetos de lei, estava incluído também o trabalhador com mais idade. No Brasil, há uma coisa interessante: dos 16 aos 24 fica todo mundo perdido e, acima dos 45, ocorre o mesmo. No meio das idades, as pessoas conseguem ter o primeiro emprego. Como é que você considera uma pessoa com mais de 45 anos de idade velha para o trabalho? A cada ano que passa, aumenta a expectativa de vida das pessoas no Brasil.

Reportagem - TV Câmara/NAJ

Trabalho aprova projeto que aumenta gratificações de cargos do TCU

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2509/07, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano de carreira do tribunal (Lei 10.356/01) e reajusta as remunerações dos servidores do órgão. O aumento será retroativo a 1º de julho deste ano. Foi aprovado o parecer do relator, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que incluiu emendas, negociadas com o Ministério do Planejamento e com o próprio TCU.

O projeto original reajusta o valor dos vencimentos básicos, das funções de confiança e dos cargos em comissão. Hoje o menor vencimento é de R$ 1.634,79 e o maior é de R$ 3.623,66. Pela proposta do TCU, o menor vencimento passaria para R$ 2.547,98 e o maior para R$ 8.688,92.

No texto aprovado pela comissão, são mantidos os valores atuais dos vencimentos básicos e é reajustado apenas o valor das funções de confiança e dos cargos em comissão. Com o reajuste aprovado pela comissão, a menor função de confiança (FC-1) passaria de R$ 580,00 para R$ 992,60, e a maior (FC-6) de R$ 2.830,00 para R$ 4.424,16.

Gratificações de desempenho

A proposta também aumenta as gratificações de desempenho, que hoje correspondem a 50% do maior vencimento de cada cargo - analista, técnico ou auxiliar de controle externo. O projeto original aumentava esse índice para 70%, mas a comissão aprovou emenda que eleva esse percentual para 80%.

A comissão também aprovou uma emenda que aumenta os índices da gratificação de controle externo. Esse reajuste vai variar de acordo com o cargo e o padrão ocupados e sua implementação será gradual até 2010.

Reposição de perdas

O relator explica que, ao transferir o aumento dos vencimentos para as gratificações, repõem-se as perdas salariais ocorridas nos últimos quatro anos respeitando o princípio da isonomia salarial.
Outra emenda aprovada altera a denominação dos cargos de analistas e técnicos de controle externo do TCU para auditor federal de controle externo e técnico federal de controle externo, respectivamente. Essa mudança de nomenclatura era uma reivindicação antiga dos servidores.


Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Trabalho aprova nova regra para aposentadoria de PMs e bombeiros

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (15), projeto de lei que eleva em um nível a aposentadoria por invalidez do policial e do bombeiro militar do Distrito Federal. Assim, o militar será aposentado um posto acima daquele ocupado no momento da aposentadoria. A proposta (PL 6846/06), de autoria do deputado licenciado Alberto Fraga, altera a Lei 10.486/02, que regulamenta a remuneração dos militares do Distrito Federal.

Ao recomendar a aprovação da proposta, o relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), lembrou que os militares sujeitam-se cotidianamente a acidentes de serviço. "Eles podem ter suas carreiras interrompidas abruptamente e, assim, não ter acesso a postos e remunerações a que poderiam fazer jus caso prosseguissem na atividade."

Além disso, o relator acredita que as pessoas que tiverem incapacidade definitiva decorrente de doenças graves, devem ter melhores condições materiais para arcar com custos de saúde mais elevados.

A proposta
O Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei 7.289/84) e o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal (Lei 7.479/86) garantiam aos representantes dessas categorias, aposentados por incapacidade definitiva, o pagamento de proventos com base no salário correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuíam na ativa.

A Lei 10.486/02 revogou esses estatutos ao estabelecer o cálculo sobre o salário integral do posto ou graduação em que ocorreu a reforma (aposentadoria). Essa revogação, na opinião de Alberto Fraga, gera uma situação injusta que o projeto visa corrigir.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

foto:Deputado Edgar Moury
Agência Câmara

Trabalho aprova reposição de perdas de contas não-optantes do FGTS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2010/07, que concede atualização monetária às contas não-optantes do FGTS (individualizadas em nome do trabalhador, mas vinculadas ao empregador), relativa às perdas provocadas pelos planos Verão e Collor I, nos períodos de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e em abril de 1990.

A proposta, do deputado Germano Bonow (DEM-RS), altera a Lei 10.555/02, que autorizou créditos especiais para o pagamento das perdas causadas no FGTS pelos dois planos. O projeto, segundo o autor, preenche lacuna da Lei Complementar 110/01, que estabeleceu como seria feita a atualização dos saldos e não incluiu as contas não-optantes.

O relator da matéria, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), recomendou a aprovação da proposta, pois considera que "houve uma discriminação injustificada quando se autorizou a complementação da atualização monetária das contas vinculadas de trabalhadores e não se fez menção às contas vinculadas ao empregador, mas abertas em nome de trabalhadores não-optantes".

Ele argumenta que as empresas que anteciparam desnecessariamente indenizações e os empregados demitidos que receberam as quantias antecipadas foram prejudicados com a omissão da lei. "O Estado, por incompetência, esquecimento ou dolo, deixou de atualizar os depósitos fundiários, prejudicando milhares de trabalhadores e empresas", afirmou Moury.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Previdência projeta alta de 4% no PIB em 2009

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse hoje que mantém a projeção de crescimento da economia brasileira no ano que vem em "pouco acima de 4%", apesar do agravamento da crise internacional nos mercados financeiros. "Continuamos a trabalhar com a previsão de crescimento econômico do País pouco acima de 4% no ano que vem e não temos, até o momento, motivos para maiores preocupações", afirmou o ministro, ao deixar a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional.

Um dos reflexos esperados para o Brasil da atual crise financeira, no entanto, é a desaceleração no ritmo de crescimento econômico em 2009. Isso pode afetar o dinamismo das contratações no mercado de trabalho formal e, com isso, reduzir a arrecadação previdenciária. Pimentel, no entanto, disse continuar apostando nas projeções de que as contas da Previdência tenham um "pequeno superávit" na parte urbana, em 2010, considerando a contabilidade alternativa que separa os setores urbano e rural e explicita as renúncias previdenciárias.

O ministro passou duas horas nesta tarde no Congresso reunido com parlamentares da Comissão Mista de Orçamento para debater a proposta orçamentária do ano que vem. Sobre o impacto financeiro das propostas que tramitam na Câmara extinguindo o fator previdenciário das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedendo reajuste real a todos os benefícios, inclusive aqueles com valores acima do salário mínimo, ele afirmou que o assunto não foi tratado hoje porque a comissão decidiu esperar até novembro para tratar do assunto. "A comissão entende que é melhor esperar o mês de novembro pois até lá se terá um melhor cenário sobre as turbulências no mercado financeiro", afirmou Pimentel.

O ministro não quis comentar o impacto nas contas do INSS, caso os dois projetos sejam aprovados, mas afirmou confiar que o Congresso só aprovará propostas "responsáveis" do ponto de vista fiscal. "O Congresso sempre foi muito responsável em suas decisões", afirmou o ministro.

Pimentel apresentou ainda aos parlamentares um novo projeto de expansão da rede de atendimento ao público da Previdência Social nos municípios onde ainda não há um posto físico do INSS. Segundo ele, a idéia é iniciar a partir do ano que vem a construção de instalações "enxutas", com poucos funcionários, que trariam um melhor atendimento às populações mais carentes do País. O projeto prevê a construção de 715 novos postos ao custo de R$ 404 milhões. Atualmente, existem 1.100 agências da Previdência no Brasil.

G1- da Agência Estado

Formação de professores

A escassez de professores com diploma superior, especialmente em disciplinas como matemática, física, química, biologia e história, sempre foi um dos obstáculos para se elevar a qualidade da rede escolar pública de ensino fundamental, que hoje tem 33 milhões de alunos matriculados. Segundo estimativas do Ministério da Educação (MEC), 40% do 1,6 milhão de professores que atuam nas escolas brasileiras não cursou uma universidade.

Desde o início da década de 90, a União ampliou significamente os investimentos no ensino fundamental, o que acabou com o déficit de vagas nas escolas municipais e estaduais. Vencida a etapa da universalização desse nível de ensino, o desafio, agora, é o da revolução qualitativa do sistema educacional, condição necessária para oferecer melhor formação às novas gerações. Quando são bem alfabetizados, os alunos têm maior facilidade para aprender à medida que avançam no sistema educacional, o que tende a aumentar suas oportunidades no mercado de trabalho.

A educação básica de qualidade, como se sabe, é decisiva para a mobilidade social. Sem um bom ensino fundamental e médio, os alunos acabam tendo uma formação deficiente, o que compromete a aprendizagem e dificulta sua inclusão na economia formal, agravando ainda as desigualdades sociais.

Por isso, é importante a tentativa do MEC de enfrentar o desafio da revolução educacional por meio da criação de um Sistema Nacional Público de Formação dos Profissionais do Magistério, cujo projeto se encontra em fase de audiência pública, e da adoção de estímulos para incorporar as universidades públicas nesse programa. Pelas estimativas oficiais, 70% dos professores do ensino básico que têm diploma superior se formaram em universidades privadas.

Segundo o MEC, são necessários mais de 100 mil novos docentes licenciados por ano, para suprir a demanda do ensino fundamental e médio. Só em física e química, o País tem hoje apenas 6 mil e 8 mil docentes licenciados.

O projeto do MEC prevê investimentos para graduação e para educação continuada dos professores que atuam no ensino básico. O governo vai destinar R$ 1 bilhão para a concessão de bolsas de estudo aos docentes que aceitarem fazer cursos de formação em universidade pública. Até agora, as iniciativas da União nesse campo só contemplavam as universidades federais. Esse projeto inclui as universidades públicas estaduais e municipais.

Para receber verbas federais, essas universidades terão de preparar planos de formação e material didático. Os especialistas acreditam que nem todas as universidades federais se interessarão em participar do sistema proposto pelo MEC, uma vez que a maioria delas prefere concentrar sua atuação em atividades de pesquisa e formação científica. Para as universidades públicas estaduais e municipais, no entanto, o projeto abre uma nova e importante fonte de recursos para que possam se expandir. "Se não houvesse dinheiro do MEC, não haveria como aumentar o número de professores", diz João Carlos Gomes, presidente da Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais.

O envolvimento do governo federal num ambicioso projeto de formação de professores é uma tentativa de mudar a política do ensino básico do País. Pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a formação docente é uma atribuição de responsabilidade dos Estados e municípios, e não da União. O papel do governo federal é elaborar os chamados "parâmetros curriculares" dos níveis fundamental e médio e ajudar financeiramente os Estados e municípios na expansão e custeio de suas redes escolares. O ministro da Educação, Fernando Haddad, reconhece que a criação do Sistema Nacional Público de Formação de Profissionais do Magistério representa uma "mudança conceitual", na medida em que abre caminho para um regime de parceria inédito entre a União e as universidades públicas federais, estaduais e municipais, que são as melhores classificadas nos rankings oficiais de avaliação escolar.

Essa é uma mudança polêmica e que tem de ser vista com cuidado, a fim de que não seja implementada com enviesamento ideológico contrário ao que tem sido feito pelas universidades privadas em matéria de formação docente.

Estado de S.Paulo

Entrevista - Eduardo Sabo Paes - ''‘Faltam leis para o controle das fundações''’

A carência de uma legislação clara e específica para o terceiro setor permitiu a série de irregularidades que envolvem hoje a atuação de ONGs e fundações. Especialista na área, o procurador de Justiça José Eduardo Sabo Paes, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), alerta para o problema e cobra do Congresso agilidade para regulamentar o setor. “A legislação atual é muito deficiente. Já passou da hora de consolidar as leis e criar um código específico”, defende.

Coordenador do trabalho que resultou no livro “Terceiro Setor e Tributação”, a ser lançado amanhã à noite, no Carpe Diem, Sabo não concorda que instituições como a Universidade de Brasília (UnB) sejam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Não é razoável que uma fundação tenha tantos imóveis a ponto de transformar uma secretaria numa verdadeira imobiliária para administrá-los”, critica. Sobre as denúncias envolvendo as fundações de apoio da UnB , avalia as falhas de gestão: “A comunidade acadêmica sofre da carência de investimentos do Estado. Mas isso não justifica os reitores usarem as fundações para fazerem tudo que precisam, realizando atividades que em nada estão ligadas com o desenvolvimento institucional”, destaca. Pelo profundo conhecimento na área, Sabo foi convidado a colaborar, no ano passado, com a CPI das ONGs na Câmara dos Deputados.
Procurador aponta deficiência na legislação como responsável pelas ações irregulares dentro de entidades não-governamentais.

O que o livro traz de novo sobre o terceiro setor?
É um trabalho acadêmico, dos alunos do programa de mestrado em direito internacional econômico, da Universidade Católica de Brasília. Uma excelente oportunidade para discutir esse fenômeno que é a participação da sociedade civil organizada na estruturação de um estado democrático. O Estado não consegue sozinho resolver todas as demandas, e a sociedade civil pode complementar e suplementar atividades de caráter público sociais. Em contrapartida, não deve suportar o ônus tributário. Por isso, as entidades podem ficar imunes ou isentas. O livro trata da importância dessa questão.

Há questionamentos sobre esses benefícios que as entidades e fundações usufruem e que deveria haver limites …

O livro discute, por exemplo, a imunidade do IPTU. As entidades são imunes ao IPTU, matéria já sumulada pelo Supremo (Tribunal Federal). No livro, há um artigo que busca uma nova visão para restringir esse posicionamento do Supremo, que eu também entendo que é muito amplo. Deve haver limites para conceder a imunidade.
Em que casos por exemplo? Deve haver um limite com base em dois princípios — proporcionalidade e razoabilidade. Não é razoável que uma fundação tenha tantos imóveis a ponto de ter uma secretaria própria que se transforma numa verdadeira imobiliária.

É o caso da UnB …

É um exemplo baseado na Universidade de Brasília. Mas há uma outra corrente que diz que, se toda receita arrecadada tiver como finalidade as atividades essenciais, a entidade será imune. Assim, se o dinheiro do aluguel for usado na universidade, a situação é regular. Mas a posição é outra. Para mim, deve, sim, ter limite.

O que explica o fato de as atividades do terceiro setor terem sido alvo de duas CPIs?

A deficiência legislativa. Não há um marco legal regulatório suficientemente claro e preciso para que essas entidades saibam o que fazer e os governos saibam o que elas podem fazer. O grande problema é que a legislação é espassa, fragmentada. Está claro que o Estado deve ter o controle, mas não está claro como deve ser feito.

O que é preciso fazer, então, para impedir as ilegalidades envolvendo o terceiro setor ?

É preciso primeiro consolidar a legislação e depois codificar. Criar um código específico. Já está mais que na hora de o Congresso resolver essa questão. Existe um projeto de lei na Câmara dos Deputados, há quatro anos, que não sai da primeira comissão por falta de acordo. A proposta é resultado ainda dos trabalhos da primeira CPI. É importante destacar que jamais o terceiro setor vai substituir o Estado. Jamais vai poder executar políticas públicas, isso cabe aos governos.

Como ex-promotor da Promotoria de Entidades e Fundações do MPDFT, como avalia a série de denúncias de irregularidades envolvendo as fundações de apoio da UnB?
É notório que o ensino público superior brasileiro se ressente da falta de recursos, um problema antigo. A consequência é que a comunidade universitária buscou por meio das fundações de direito privado suprir essa deficiência do Estado brasileiro de garantir os recursos suficientes para manutenção e investimentos. Mas isso não pode ser justificativa para que os reitores de forma ilegal terceirizem tantas ações. Outro problema é a interpretação muito elástica do que se deu a desenvolvimento institucional.

Os reitores reclamam que ficam engessados para cumprir o orçamento de forma legal …

Esse é outro ponto problemático — a questão do orçamento. O governo no último ou penúltimo dia destina os recursos orçamentários para universidade. O que o reitor pode fazer? Acabam contratando as fundações de apoio de forma ilegal porque não têm tempo hábil para realizar as devidas licitações. Questão que cabe ao Legislativo solucionar.

Correio Braziliense

Se reajuste cair, greve

Servidores federais se preparam para uma onda de protestos
Representantes de entidades sindicais promovem manifestação em frente ao Planejamento

O possível adiamento dos reajustes salariais escalonados no serviço público, anunciado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, caiu como uma bomba para os movimentos sindicais da categoria. Resistentes a qualquer tipo de mudança no cronograma previsto até 2011, os servidores federais antecipam que se “a ameaça começar a tomar corpo a reação será automática”.

“Tudo o que acontece de ruim sobra para os servidores e trabalhadores. Queremos acreditar que é uma brincadeira de mal gosto do ministro”, afirmou Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa mais de 60% do funcionalismo federal. “Nós não aceitaremos alterações, não está na nossa agenda”, diz Silva.

Ontem, diversos movimentos sociais, estudantis e agrários e entidades representativas dos servidores reuniram cerca de 600 pessoas em frente ao Ministério do Planejamento e se manifestaram contra o anúncio feito pelo ministro na véspera. A motivação inicial era protestar contra problemas pontuais, como o pedido de alteração da Medida Provisória 441 por parte da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores da Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), a reforma agrária, defendida pelo Movimento dos sem Terra, Via Campesina e outros movimentos sociais ligados ao campo, e a posição contrária à política que consideram neoliberal por parte do Movimento Estudantil e dos partidos de esquerda, como Psol e PSTU.

A entrevista concedida à TV Brasil, na quarta-feira, mudou o rumo das atividades. “Nossa categoria já decidiu pela paralisação de 24 horas, em 6 de novembro. Amanhã (hoje) temos uma plenária da Coordenação Nacional dos Servidores Públicos Federais com outros setores e vamos estudar uma data para paralisação geral”, afirmou Júlio Tavares, da Fenasps.

O ministro Paulo Bernardo afirmou ontem que a medida é uma “obrigação” prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Vamos ter que adequar o orçamento, fazer cortes, adiar alguns programas”, afirmou. Sobre a possibilidade de greve do funcionalismo federal, ele disse que os acordos firmados com as entidades sindicais estão sendo cumpridos, os reajustes foram aprovados pelo Congresso e pagos aos servidores. “A discussão tem que ser muito serena. Nós estamos tranqüilos. Mesmo que seja um terremoto simbólico e financeiro, provavelmente vamos ter uma diminuição de nossa receita, e aí, não tem alternativa: vamos ter que diminuir gastos”, disse o ministro.

Medida provisória No início da madrugada de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou as medidas provisórias 440 e 441 que reajustam os salários de mais de 456 mil servidores em 40 carreiras, além das consideradas típicas de Estado. O impacto orçamentário será de R$ 3,227 milhões em 2008 e totalizará R$ 29,3 milhões até 2011. A matéria segue agora para o Senado, mas tem validade desde 1º de julho deste ano.

Correio Braziliense

Projeto é aprovado na comissão

Foi aprovado por unanimidade na Comissão do Trabalho da Câmara Federal, na manhã de ontem, o Projeto de Lei 4302/1998 que regulamenta a terceirização no país, restringindo a atividade para os bons prestadores de serviço. O deputado federal Laercio Oliveira foi o principal articulador da votação do projeto, depois de oito anos parado na Comissão. Representantes do setor, que estavam presentes à reunião, cumprimentaram o parlamentar que também recebeu elogios de outros deputados, a exemplo de Vicentinho (PT-SP).

“Esse projeto só entrou na pauta graças ao empenho do deputado Laercio Oliveira”, disse. “Esse foi um passo importante no processo de regulamentação que hoje ainda não tem uma legislação que discipline, os tribunais estão abarrotados de processos, chamando à responsabilidade do contratante e lhe aplicando penalidades. Há maus empresários que pactuaram contratos com o governo, hoje ainda o maior contratante, fugiram de seus compromissos e não quitaram as verbas dos trabalhadores.

Jornal da Cidade (SE)

O futuro do trabalho

No momento em que o Brasil alardeia as promessas de desenvolvimento econômico com o pré-sal e o etanol, nos deparamos com uma crise mundial que derruba bolsas e faz o dólar disparar. A palavra maldita (recessão) já corre à boca miúda. Nesta equação desigual, qual o futuro do trabalho? Mais: qual o futuro do trabalho num país como o Brasil, que optou por um modelo legal que está do lado mais fraco - o lado do empregado?

A perspectiva de crescimento no estratégico setor energético acontece nos 20 anos da promulgação da Constituição Federal. Apesar de muito presentes no discurso do cidadão, que logo vai afirmando seus "direitos", as prerrogativas constitucionais muitas vezes não se traduzem na prática.

Crescer a economia. Mas crescer para quem? Qual o efeito concreto do crescimento econômico para a partição de renda e a melhoria de vida do trabalhador?

O Brasil apresenta um crescimento do mercado formal de trabalho (enquanto o Rio de Janeiro aponta movimento oposto). Mas, olhando de perto, a qualidade do trabalho formal é duvidosa. As situações de pessoas jurídicas fraudulentas se multiplicam.

A questão do empreendedorismo ganha força como se fosse um grande boom para a economia. Mas muitas vezes este pequeno empreendedor não está ciente de que, ao assumir a contratação de um trabalhador, ele está assumindo também todas as responsabilidades trabalhistas envolvidas. O resultado de muitos destes pequenos negócios são grandes calotes na praça, em que o trabalhador fica sem nada. Quando uma situação como esta segue para a Justiça, o antigo patrão que foi à bancarrota fica com o nome sujo na praça, mas acaba não tendo como pagar os direitos dos ex-empregados. Isso acontece muito na área de terceirização.

O pré-sal e o etanol também carregam contradições e problemas potenciais para o mundo do trabalho. Para reconhecimento da Zona Econômica Exclusiva, fundamental para o pré-sal, o desafio é garantir a proteção de pontos que são estrategicamente ocupados pelo país para assegurar sua territorialidade. Essa vigilância exige a presença do Estado, nos levando a uma contradição: é necessário aumentar a folha de pagamento dos ministérios, na contramão do enxugamento do Estado.

Na cana-de-açúcar, uma demonstração evidente de que o ser humano está sempre colocado em segundo plano. Por motivos ambientais, em São Paulo foi acordado que as queimadas precisam ser abolidas até 2017. Em meio a condições degradantes de trabalho e a acidentes continuados, têm sido modestas as ações de proteção ao trabalhador. A pressão do meio ambiente foi maior que a pressão da dignidade e da cidadania. Recentemente foi aprovada a primeira Parceria Público-Privada - a famosa PPP. Logo esta iniciativa vai querer terceirizar a contratação de mão-de-obra para ampliar os lucros. Os projetos de flexibilização e de terceirização que estão parados no Congresso certamente começarão a ser tocados.
Os encargos e tributos que fazem o custo-Brasil presente também no mercado de trabalho exigem bom senso. A flexibilização permitida hoje é através de normas coletivas, mediadas por sindicatos e restritas apenas a compensação de jornada e redução de salários. Mas o que os empresários querem é, quase sempre, a desregulamentação - não a auto-regulamentação. Neste caso, afastar o Estado é sinônimo da fragilização da situação do empregado.

Dizem que nosso Direito do Trabalho é muito intervencionista. Será? Vejamos a China. Um crescimento assombroso, mediante garantias mínimas, uso da mão-de-obra de prisioneiros e pirataria. É isso o que queremos?

A grande dificuldade que temos na Justiça do Trabalho na verdade não é dizer qual o direito do trabalhador. É conseguir eficazmente trazer a solução para este direito. Por mais ferramentas que tenhamos hoje em dia, o entrave é obrigar o culpado a pagar a conta.

Não podemos deixar que o trabalho seja somente um mecanismo de geração de renda, mas que assuma também seu papel de acesso à dignidade humana.

ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA é vice-presidente da Associação de Magistrados do Direito do Trabalho da Primeira Região.

O Globo

Comissão de Trabalho rejeita contribuição sindical opcional

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2424/07, do deputado licenciado Augusto Carvalho (PPS-DF), que altera dez artigos da Consolidação das leis do Trabalho para tornar facultativa a contribuição sindical. A comissão acolheu parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que considerou a proposta inadequada por enfraquecer as entidades sindicais patronais e de trabalhadores.

A contribuição sindical é uma taxa compulsória paga por trabalhadores, profissionais liberais e empresas para a manutenção das entidades. É recolhida uma vez por ano, sendo equivalente ao valor de um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social, no caso das empresas.

Marquezelli salientou que os sindicados atuam no interesse de uma categoria, e o trabalho gera benefícios para todos, independentemente de estarem filiados ou não. É o caso, por exemplo, da convenção coletiva de trabalho. Por isso, segundo ele, a contribuição deve permanecer obrigatória.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Trabalho rejeita proposta que cria profissão de agente de saúde bucal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na última quarta-feira (8) o Projeto de Lei 1274/03, que cria a profissão de agente comunitário de saúde bucal no Sistema ùnico de Saúde (SUS). De autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a proposta prevê a atuação desse novo profissional na prevenção de doenças bucais em comunidades atendidas pelo Programa Saúde da Família, do Ministério da Saúde.

A relatora da proposta, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), argumentou que, embora a preocupação com a saúde bucal no âmbito do Programa Saúde da Família seja importante, não cabe à Câmara "criar" uma profissão para esse fim. Ela explicou que uma lei não pode criar profissões, mas sim regulamentá-las, impondo limites para seu exercício."

As possibilidades de atuação do agente comunitário de saúde já são perfeitamente compatíveis com os objetivos do autor em relação à saúde bucal", disse Grazziotin. Para ela, basta que o ministro da Saúde edite uma portaria para incluir as ações de prevenção de saúde bucal entre as atribuições dos agentes comunitários de saúde.

Tramitação
A proposta, aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família em 2004, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Agência Câmara

Crise afetará criação de empregos formais

Número de postos deve crescer só 2,35% em 2009

O mercado de trabalho já dá sinais de arrefecimento, acompanhando a redução do ritmo de crescimento da economia. Embora seja difícil prever a proporção dos impactos da crise no emprego e na renda em futuro próximo, o quadro não foge às perspectivas problemáticas de um cenário macroeconômico de recessão mundial e suas repercussões no Brasil – de uma expansão mais modesta do Produto Interno Bruto (PIB).

O processo de desaceleração do mercado de trabalho está em curso, mas deve ficar mais evidente a partir último trimestre deste ano, diz o economista da LCA Consultores Fábio Romão. De maio para agosto, afirma, a taxa mensal de crescimento do estoque de ocupados já caiu de 4,6% para 3,7%. E, segundo projeções da consultoria, a sua expansão anual deve passar de 3,4% em 2008 para 2,35% no próximo ano.– Isso é efeito dos desdobramentos da crise e da elevação da taxa de juros – diz Romão.

O crescimento mais modesto terá reflexos na evolução da taxa de desemprego no país. Após expressiva redução de 9,3% em 2007 para os 7,8% estimados pela LCA neste ano, a média anual deve voltar a subir para 8,5% em 2009. O volume de empregos formais gerados no próximo ano será ainda robusto, mas bem inferior aos 2 milhões estimados para 2008.

A expectativa da consultoria é de que sejam criados em 2009 cerca de 1,4 milhão de postos com carteira assinada. Na previsão preliminar do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), no melhor cenário – em que o aumento do PIB em 2009 ficaria entre 4,5% e 5% frente a 2008 –, o número de postos formais cairia para cerca da metade dos 2 milhões de novas vagas criadas neste ano.

Se o rebatimento da crise financeira global, entretanto, for muito grave para o Brasil, a geração de novas vagas seria menor ainda e o desemprego voltaria até mesmo a crescer, enfatiza o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lucio:
– Mas isso ocorrerá no caso de se instaurar no país um clima forte de insegurança em relação ao mercado interno, e se as empresas interromperem seus planos de investimentos e começarem a demitir.

Rendimentos
Esse quadro é o menos provável, pois significaria que o Brasil seria tão atingido pelos efeitos negativos da crise quanto os países europeus. O mesmo raciocínio vale para o comportamento da renda nesse cenário permeado de incertezas.

– Se os empregos deixarem de crescer, o crescimento da renda, que vinha num ritmo bom, também será afetado – acrescenta o diretor do Dieese.

Jornal do Brasil

INTEGRAÇÃO

A América Latina terá um conselho unificado para tratar da prevenção de HIV e Aids no ambiente de trabalho. O órgão regional vai unificar a ação dos grupos empresariais existentes no continente e expandir a atuação para outros países, como a Venezuela. O conselho brasileiro, que completou dez anos e é o mais antigo do mundo, deve liderar a iniciativa.

Mônica Bergamo- Correio Braziliense

A consolidação da legislação federal e a CLT

Ives Gandra Martins Filho - Ministro do TST, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

O Constituinte de 1988, ao tratar do tema do processo legislativo, estabeleceu que seria editada lei complementar que dispusesse sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (CF, art. 59, parágrafo único). Dando cumprimento ao comando constitucional, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 95, em 1998, que ditou normas gerais, estabelecendo padrões para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação da legislação federal.

Regulamentando a LC 95/98, foi editado o Decreto n° 2.954, em 1999, que pormenorizou as normas de elaboração e redação dos atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, neles incluídos os projetos de lei (inclusive de consolidação) que tramitarão no Congresso Nacional e as medidas provisórias (hoje substituído pelo Decreto nº 4.176/02). Duas inovações fundamentais que a LC 95/98 trouxe para nosso sistema legal foram:

a) adoção da sistemática alemã de inserção de novos dispositivos nas leis vigentes, sem renumeração dos dispositivos seguintes, através da colocação de letra após o número do artigo (ex: art. 896-A da CLT), dando-se preferência às denominadas leis-agulha (que apenas inserem no tecido de lei matriz dispositivos novos), em vez de se editar lei extravagante sobre o assunto;

b) vedação à expressão genérica, no fim do diploma legal, de “revogam-se as disposições em contrário” (o que dá azo a discussões sobre a compatibilidade entre a lei nova e as já existentes, para efeito de se considerar tacitamente revogadas as anteriores), exigindo-se que sejam elencados expressamente os dispositivos legais a serem revogados, por incompatíveis com a lei nova.

Quanto ao programa de Consolidação da Legislação, seu objetivo principal é o de propiciar a democratização do acesso à legislação. Sendo princípio básico de nosso ordenamento jurídico aquele segundo o qual “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LICC, art. 3°), deve-se, em contrapartida, dar ao cidadão todas as condições de conhecer as leis que lhe regem a conduta em sociedade. Conforme consta do Portal da Câmara dos Deputados, “a consolidação das leis consiste em evitar a confusão de textos contraditórios, eliminar os preceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto, e condensá-las em uma só lei, evitando que se sustente a morosidade da Justiça, a aplicação inadequada de penas e a impunidade”.

Com efeito, os dois principais problemas que enfrenta o cidadão comum no trato com a legislação que lhe diz respeito são:

a) o excesso de leis, que torna muitas vezes difícil saber quais as vigentes ou não, mormente quando seus comandos são, muitas vezes, contraditórios ou repetitivos;

b) a linguagem hermética e pouco clara com que são redigidos muitos dos diplomas legais, gerando controvérsias sobre que comando efetivo delas emana.

O programa de consolidação da legislação federal visa justamente tornar nosso ordenamento jurídico mais enxuto e mais claro, facilitando a vida tanto do cidadão, que terá condições de saber quais as leis que lhe dizem respeito, quanto do operador do direito (juiz, procurador ou advogado), que poderá aplicar a legislação existente de forma mais precisa e segura. Menos leis e leis mais claras geram menos controvérsias e tornam a administração da Justiça uma tarefa mais rápida e menos traumática para o jurisdicionado.

Iniciado no âmbito do Poder Executivo em 1998, o programa de Consolidação da Legislação Federal teve como primeiro coordenador o ora presidente do STF, ministro Gilmar Ferreira Mendes (então subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República), que culminou com o envio de vários projetos de lei de consolidação ao Congresso Nacional (bem como com a inserção em meio magnético de toda a legislação federal vigente e revogação expressa de centenas de dispositivos já tacitamente revogados, mas que continuavam a constar como vigentes no sistema). Atualmente, o programa foi retomado pela Câmara dos Deputados, por iniciativa e empenho do deputado Cândido Vacarezza (que promoveu a consolidação da legislação estadual paulista, quando deputado estadual), constituindo-se o GTCL (Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis), integrado por deputados dos mais notáveis e atuantes que a Câmara possui.

Entre os projetos de consolidação, destaca-se o da CLT (PL 1987/07), que visa a trazer para dentro do texto original toda a legislação extravagante trabalhista e processual trabalhista (mais de 200 diplomas legais esparsos, editados após a CLT).

As críticas que o projeto sofreu se devem, fundamentalmente, à confusão feita entre consolidação e lei nova: atacou-se o projeto por não ser inovador e só agregar a legislação vigente. Ora, esse é o único objetivo do projeto: compactar toda a legislação trabalhista em um único diploma legal, facilitando o acesso e depurando o que já estiver tacitamente revogado. Uma vez feita a nova CLT, a partir daí toda matéria trabalhista nova deverá ser necessariamente inserida na CLT, acabando-se com leis trabalhistas esparsas. A importância disso só não percebe quem não tem olhos para distinguir entre um sistema complexo e pulverizado de um sistema unificado e ordenado.

Assim, os critérios que norteiam a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de consolidação de leis, não são de natureza política, ligados à conveniência, ou não, de se ampliarem ou reduzirem direitos (o que implicaria discussões intermináveis e pressões políticas de sindicatos e empresários), mas de natureza eminentemente técnica (a serem discutidos fundamentalmente por juristas), ligados a: a) fidelidade do texto consolidado às normas vigentes (verificar se não se omitiu nenhum dispositivo vigente); b) otimização na reorganização do texto consolidado (melhor disposição da matéria); c) oportunidade de inserção de determinadas matérias afins ao tema central da consolidação (maior compactação do ordenamento jurídico, com menor número de leis).


Nesse sentido, o único pecado do projeto de nova consolidação da CLT, em sua versão atual, a nosso ver, é o de não incluir em seu bojo a legislação sobre as profissões regulamentadas, que deveria compor a parte especial da CLT, a qual contempla hoje um título referente às “normas especiais de tutela do trabalho”, incluindo bancários, telefonistas, músicos, operadores cinematográficos, ferroviários, marítimos, trabalhadores em frigoríficos, estivadores, mineiros, jornalistas, professores e químicos.

De qualquer forma, auguramos sucesso ao projeto de Consolidação da Legislação Federal, em especial o da CLT, em nome da democratização do acesso à legislação e da simplificação da vida do cidadão e dos operadores do direito.

Correio Braziliense

Trabalho aprova exigência de piso salarial estadual para aposentado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que obriga os estados a estender, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos servidores públicos ativos e inativos, o piso salarial que instituírem para as profissões que não tenham remuneração mínima definida em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

A proposta (PLP 358/06) é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A relatora na comissão, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), defendeu a proposta. Ela lembrou que, ao se aposentar, o trabalhador normalmente vê sua renda diminuir. "Muitos aposentados acabam recebendo o mínimo - o piso salarial nacional", disse a parlamentar. "Se a adoção de piso salarial diferenciado se justifica para o trabalhador ativo, por que não se justificaria para o inativo e para o servidor público?", questionou. "A proposta acaba com essa discriminação".

Embora tenha defendido a aprovação do projeto, a relatora salientou que ele poderá ser considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pois apenas o presidente da República pode apresentar propostas sobre aumento salarial para servidores públicos.

Tramitação
O projeto ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação e pela CCJ antes de ser votado pelo Plenário.

Agência Câmara

Trabalho aprova incentivo à contratação de trabalhadores jovens ou com mais de 45 anos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei 6930/06 do Senado que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Empredo de Trabalhadores Experientes (PNETE).Apensados ao PL, foram aprovados quatorze projetos destinados a promover a criação de emprego a trabalhadores com idade abaixo de 24 anos e acima de 45 anos.

O relator do projeto, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou substitutivo que exclui a obrigatoriedade de fixação de cotas para a contratação:" Damos como exemplo a cota obrigatória de contratação de portadores de necessidades especiais que gera distorções no mercado e disputa por trabalhadores já treinados", ressaltou o relator.

As empresas que contratarem esse trabalhadores serão beneficiadas por meio de renúncias fiscas, subvenção econômica, abatimento de despesas com empregados do Imposto de Renda, dentre outros. Os contratos celebrados terão validade de dois anos, prorrogáveis por igual período.

Para beneficiarem-se da lei, as empresas terão que comprovar a regularidade de sua situação fiscal junto ao INSS, Receita Federal e FGTS.O trabalhador adicional contratado não poderá ser ex-empregado da empresa, de sua subsidiária ou coligada.

A proposta recebeu voto contrátrio do deputado Laercio Oliveira (PSDB-SE) e do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que apresentou voto em separado. Segundo Marquezelli, o PL 6390/06 é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia uma vez que incentiva a contratação de determinado empregado em razão da idade, em detrimento de todos os demais.

A proposição segue, em regime de prioridade, para as comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e está sujeita à apreciação do Plenário.

Fernanda Lobo

CTASP

Governo pede aprovação do fundo soberano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recomendou máximo empenho aos líderes dos partidos da base aliada para a aprovação do projeto que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB) e a reforma tributária ainda neste ano. Esses avanços, segundo ele, são fundamentais para reforçar a solidez da economia no atual momento de intensa crise financeira internacional e dar mais competitividade às empresas brasileiras.

A orientação foi dada ontem durante as mais de duas horas de duração da reunião do Conselho Político, de que participam os presidentes e os líderes dos partidos que apóiam o governo no Congresso. Em resumo, a proposta de emenda constitucional da reforma tributária enviada pelo Executivo ao Congresso prevê a simplificação do sistema do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a unificação de vários tributos federais no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mecanismos inibidores da guerra fiscal entre Estados e uma política de desenvolvimento regional.

Na avaliação do líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), o fundo soberano pode ser aprovado na próxima semana e a reforma tributária tem grande chance de passar pelo plenário logo após o segundo turno das eleições municipais. Apesar do otimismo de Fontana, o vice-líder do PMDB, Tadeu Filipelli (DF), evitou arriscar uma previsão sobre o momento mais provável da aprovação do fundo soberano. Isso porque, antes de o projeto do FSB ser apreciado pelos deputados, é preciso destrancar a pauta com as votações das medidas provisórias 435 e 436.

Filipelli avisou que ainda não há consenso entre os líderes dos partidos para que os projetos de conversão em lei dessas MPs sejam votados no plenário. Dessa maneira, descartou a possibilidade de o fundo soberano ser aprovado ainda nesta semana. Hoje, serão retomados os trabalhos legislativos interrompidos pelas campanhas eleitorais municipais.

O vice-líder do PMDB também confirmou que, por enquanto, o Executivo mantém a urgência do projeto do fundo soberano, apesar da resistência da oposição em reconhecer essa urgência. "Ninguém é contra a essência do fundo soberano, mas há, na oposição, algumas ponderações razoáveis que merecem ser consideradas", disse Filipelli.

Na última tentativa de aprovar a MP 436, na primeira semana de setembro, não houve acordo para levar o relatório do deputado Odair Cunha (PT-MG) ao plenário. Ela altera a Lei 11.727 que mudou o regime tributário das bebidas frias (cervejas, refrigerantes e águas).

O relator pretende estabelecer entre 25 e 30 faixas para a cobrança dos tributos federais. Além disso, quer limitar em 4% a diferença entre preços dentro de uma faixa. Esse modelo está mais próximo do que prevê a Lei 11.727 de 23 de junho de 2008 - cobrança sobre quantidade e preços - e se afasta do texto original da MP 436, que tolerava até quatro faixas. Se Cunha insistir nesse formato para aprovar seu projeto de conversão, vai desagradar a maioria das grandes empresas do setor. (AG)

Valor

Servidor também pagará

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Desconto de um dia de salário ocorrerá no pagamento de abril e atingirá empregados públicos da União, estados e municípios

Carlos Lupi, do Trabalho: instrução normativa publicada no DOU

Compulsória no setor privado, a contribuição sindical passará a ser recolhida também no setor público. Uma instrução normativa do Ministério do Trabalho torna obrigatória a cobrança do imposto para empregados públicos e servidores federais, estaduais e municipais. A regulamentação, assinada pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira. A partir de agora, os órgãos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, passarão a recolher a contribuição, que eqüivale a um dia de salário do trabalhador.


O desconto, que será feito em abril de cada ano, já estava previsto na legislação, faltava apenas uma regulamentação, afirma o consultor jurídico do Ministério do Trabalho, Jerônimo Jesus dos Santos. “O artigo 578 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) tem natureza jurídica, então deve ser cobrado de todos, independentemente do regime jurídico a que o servidor está submetido”, afirma. O texto publicado no DOU prevê que é necessário uniformizar o procedimento para garantir a isonomia tributária.

As entidades que representam o funcionalismo criticam a decisão tomada, segundo elas, unilateralmente. “Achamos que a cobrança deve ser livre. O servidor é quem deve decidir como e quando irá pagar. Não aceitamos essa intromissão do Estado. O governo sequer conversou com os servidores”, afirma o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa. Mas, segundo o representante do ministério, as entidades podem devolver o dinheiro referente ao imposto dos servidores.

Crise não deve adiar votação do fundo soberano, diz relator

A crise financeira mundial não deve adiar a discussão do Projeto de Lei 3674/08, que cria o Fundo Soberano do Brasil. A opinião é do relator da matéria na Câmara, deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Segundo ele, o fundo servirá para demonstrar que o Brasil vive um momento de normalidade e de equilíbrio econômico.

"O Brasil não deve, de forma artificial, deixar de agir onde pode; o País não deve, a partir de uma pressão psicológica, de temor, se permitir envolver pelo medo de fazer as coisas", ressaltou Pedro Eugênio.

Críticas

Mas a rejeição dos oposicionistas ao projeto deve aumentar ainda mais por causa do agravamento da crise mundial. O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), considera inapropriado avançar na tramitação dessa matéria. Segundo ele, diante da escassez de crédito internacional, que afeta os exportadores brasileiros, o governo deveria priorizar a oferta de recursos, por meio do BNDES, para suprir essa carência.

"Essa questão de fundo soberano surgiu num momento em que o Ministério da Fazenda, apesar das fortes indicações internacionais, queria passar a idéia de que o Brasil já está em condições de criar fundos para ter uma espécie de colchão de amortecimento para instabilidades da economia internacional. Nós já estamos na crise e o governo fará melhor se agir em função da crise", argumenta Aníbal.

A idéia do governo, com a criação do fundo, é promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, amenizar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País no exterior. O projeto tramita em regime de urgência constitucional e está na pauta de votações do Plenário.

Agência Câmara

Alforria para ''escraviários''

A atitude de quem escreve num espaço como este é usualmente a de analisar, criticar e sugerir melhorias quanto ao tema abordado. Como muitos companheiros do ramo, sigo o lema de que a luta continua, pois na maioria das vezes não vem nenhum resultado perceptível, embora haja os que nos tentam animar dizendo que a contribuição, ainda que difusa, seria a de formar opinião. Quando o ego prevalece, vem também a sensação de que o texto serviu de desabafo e de cumprimento de uma obrigação perante si mesmo, a de manifestar inconformismo diante de algo de que se discorda.

De qualquer forma, há uns poucos momentos em que fatos novos vêm em sintonia com o que foi pregado. Embora não se possa tomá-los como resultado da pregação, nesse jogo o relevante é também a bola na rede, e não importa quem fez o gol. Ademais, a escassez de momentos desse tipo amplia seu valor como alimento do ânimo de não desistir.

Como fato novo, refiro-me hoje à nova lei federal que regula estágios de estudantes como trabalhadores, a de nº 11.788, de 25 do mês passado, que cobre vários aspectos dessa atividade fundamental para a formação profissional. Entre eles, determina jornada máxima diária de seis horas, concessão de recesso remunerado, possibilidade de estágios com profissionais liberais, obrigatoriedade de bolsa ou remuneração e de auxílio-transporte e acompanhamento da atividade por professor da instituição de ensino e por supervisor do lado do contratante.

Quanto à pregação, por vezes usei este e outros fóruns para apontar distorções envolvendo os estágios. Também conversei sobre o assunto com o ministro da Educação, Fernando Haddad, de cuja iniciativa veio o projeto que o presidente Lula enviou ao Congresso, onde havia também o interesse de parlamentares em tratar do assunto, do que resultou a nova lei.

Soube das distorções pelos depoimentos de vários estagiários. Em particular, elas envolviam um regime de oito ou mais horas de trabalho, sem férias e ocupação em atividades estranhas ao objetivo do estágio, como as de telefonista, digitador ou operador de copiadoras. Também aprendi o termo "escraviários", com que alguns jovens descreviam sua condição perante os contratantes. Percebia-se que para alguns destes a isenção de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de estágio era utilizada para colocar estudantes como empregados disfarçados na condição de estagiários.

Ao citar acima alguns dos aspectos da nova lei, coloquei em primeiro lugar o limite diário de seis horas trabalhadas, pois o considero o ponto mais importante da nova legislação. Sempre argumentei por esse limite porque oito horas de "estágio", supondo mais quatro na escola, as horas de sono e o tempo gasto com transporte, alimentação e cuidados pessoais, tudo isso leva a uma soma que não deixa um tempo razoável para o jovem estudar o que lhe é ensinado, e aproveitar melhor o curso.

Também tomei como parâmetro minha experiência pessoal, pois do ensino médio ao superior trabalhei em regime de seis horas diárias. Ainda que usando fins de semana e férias nesse trabalho para pôr tarefas escolares em dia, foi possível compatibilizar estudo com trabalho, conseguindo um equilíbrio entre ambos. O trabalho, em bancos, serviu também como um estágio adequado aos cursos que desenvolvia.

Vale lembrar que o limite agora fixado não exclui outros mais restritos estabelecidos pelas instituições de ensino, como os que impeçam os estágios nos dois primeiros anos de curso ou fixem um número menor de horas nesse início. Cursos que tomam mais de quatro horas diárias de presença do estudante na escola, evidentemente, são mais carentes de regras desse tipo.

Enquanto corria a discussão da nova lei no Congresso, houve quem dissesse que instituições que fazem a intermediação entre contratantes e estudantes estariam contra o limite de seis horas e outras regras contempladas nessa discussão. Isso porque temeriam perder espaço para suas atividades em função de um eventual impacto negativo sobre o número de estagiários contratados.

Se essa reação ocorreu, deve ter partido de instituições mais preocupadas com esse número em si do que com o caráter pedagógico do estágio, comprometido por distorções como apontadas acima. O fato de que a legislação veio mostra que essa reação não foi acolhida. Sei também que a instituição mais importante nessa intermediação, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), apoiou a versão final da nova lei. Mais do que isso, pois um anúncio que publicou neste jornal no domingo passado começa dizendo que "O CIEE comemora a aprovação da nova lei..."

De fato, cabe a comemoração, mas celebro também o estímulo que ela trouxe à luta que sempre continua. Será preciso verificar se a nova legislação terá aplicação adequada, para o que será indispensável o empenho dos responsáveis pelas instituições de ensino, dos próprios estagiários e da ação fiscalizadora dos Ministérios do Trabalho e da Educação e do Ministério Público do Trabalho.

Quanto a isso, a penalidade prevista pela nova lei para os casos de descumprimento se revela intimidadora, pois seu artigo 15 está assim escrito: "A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária."

Espero que daqui por diante cessem as referências aos "escraviários", pois, em tese, a lei pode ser vista como uma alforria para esse grupo. Iniciemos, pois, o estágio de acompanhá-la para que não se distancie dos caminhos que levam a esse objetivo.

Roberto Macedo, economista (USP), com doutorado pela Universidade Harvard (EUA), pesquisador da Fipe-USP e professor associado à Faap, foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda

Estado de S.Paulo

Projeto permite readmissão de servidores de 22 órgãos extintos após 1992

O Projeto de Lei 3846/08, do deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), permite a reintegração de ex-servidores de 22 órgãos federais da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) cuja extinção foi autorizada pelo governo Collor (Lei 8.029/90). Entre esses órgãos estão a Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobrás), a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), a Companhia Brasileira de Projetos Industriais (Cobrapi), o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) e o Instituto Brasileiro do Café (IBC).

O objetivo do projeto é estender aos ex-servidores desses órgãos a anistia concedida pela Lei 8.878/94. Essa lei permitiu a readmissão dos servidores e empregados da administração direta e indireta demitidos, exonerados ou dispensados sem justa causa no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.

O deputado explica que os empregados desses 22 órgãos preenchem todos os requisitos exigidos pela Lei 8.878, mas não podem retornar ao serviço porque tiveram seus contratos de trabalho rescindidos após 30 de setembro de 1992. A alteração proposta, argumenta o parlamentar, busca um tratamento justo e isonômico a todos empregados que permaneceram trabalhando até a liquidação das empresas.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.