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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 1866/99, do ex-deputado Luiz Salomão, que prevê a implantação do "princípio de isonomia social do afrodescendente" em todos os órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. De acordo com a proposta, em 20 anos, os quadros de servidores desses órgãos deverão ter, no mínimo, 40% de funcionários afrodescendentes, entre homens e mulheres.
O deputado Carlos Santana (PT-RJ) apresentou parecer pela aprovação na forma do substitutivo que estende a exigência a empresas privadas.
Improbidade
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1811/07, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que obriga o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa a comprovar a origem lícita dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio. Os bens ou valores cuja origem lícita o servidor não puder comprovar de modo inequívoco serão revertidos em favor do erário. O projeto inverte o ônus da prova.
Atualmente, o autor da ação é que precisa comprovar a origem ilícita dos bens do acusado. O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), apresentou parecer favorável.
Taxistas
Os deputados podem votar ainda o PL 4200/04, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que torna a licença dos taxistas única e intransferível. A intenção é acabar com o comércio paralelo das licenças daqueles que têm mais de uma autorização, permissão ou concessão.
Segundo a proposição, a licença será de uso exclusivo do condutor e, se ele for empresário, a contratação dos motoristas deverá ocorrer por meio de vínculo empregatício. Pelo projeto, a regra se aplicará ao transporte individual de passageiros por profissional autônomo, cooperativa de trabalho ou empresário.
A relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), recomenda a aprovação da proposta na forma de um texto substitutivo. Entre outras medidas, o novo texto prevê o estabelecimento de limite para a oferta de transporte de passageiros por pessoas jurídicas. O percentual será definido pela autoridade encarregada de disciplinar o trânsito no local onde o serviço for realizado.
A comissão se reúne no plenário 12, às 10 horas.
Agência Câmara
segunda-feira, 30 de junho de 2008
CCJ pode votar proposta que cria fundações estatais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar nesta terça-feira (1) o Projeto de Lei 92/07, do Executivo, que autoriza o poder público a criar fundações estatais (de direito público ou privado) para atuar nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ainda não apresentou seu parecer.
A Comissão de Trabalho aprovou esse projeto com alterações no último dia 18. A proposta é polêmica, entre outras razões, porque permite a contratação de funcionários pela CLT - regime de trabalho das fundações de direito privado. No serviço público, prevalece o Regime Jurídico Único (lei 8.112).
A reunião da CCJ está marcada para as 14 horas no plenário 1.
Com informações da Agência Câmara
A Comissão de Trabalho aprovou esse projeto com alterações no último dia 18. A proposta é polêmica, entre outras razões, porque permite a contratação de funcionários pela CLT - regime de trabalho das fundações de direito privado. No serviço público, prevalece o Regime Jurídico Único (lei 8.112).
A reunião da CCJ está marcada para as 14 horas no plenário 1.
Com informações da Agência Câmara
TST fixa novo critério para o adicional de insalubridade
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu na quinta-feira (26), em sessão do Tribunal Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228 para definir como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário básico, a partir da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, em 9 de maio.
A alteração tornou-se necessária porque a Súmula Vinculante nº 4 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado e torna, assim, inconstitucional o artigo nº 192 da CLT.
A redação anterior da Súmula nº 228 do TST adotava o salário mínimo como base de cálculo, a não ser para categorias que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, tivesse salário profissional ou piso normativo.
Por maioria de votos, o TST adotou, por analogia, a partir de agora, a base de cálculo assentada pela jurisprudência do tribunal para o adicional de periculosidade, prevista na Súmula nº 191.
Na mesma sessão, o Pleno do TST cancelou a Súmula nº 17 e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 e alterou a Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-1 para adequá-la à nova redação da Súmula nº 228.
Leia o teor dos verbetes
Súmula Vinculante nº 4 do STF - “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.
Súmula nº 191 do TST - "O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais".
Súmula nº 228 do TST, cuja nova redação oficial será anunciada nos próximos dias - "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17".
Súmula 17 do TST - CANCELADA - "O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado".
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 - CANCELADA- "Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/1988: salário mínimo".
Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-1 - "Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. É o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o o salário mínimo."
com informações do Espaço Vital: www.espacovital.com.br
sexta-feira, 27 de junho de 2008
Avaliação de imóvel poderá ser atribuição do corretor
O Projeto de Lei 2992/08, do deputado Vander Loubet (PT-MS), inclui a avaliação mercadológica entre as atribuições dos corretores de imóvel. Atualmente, a Lei 6.530/78 determina que compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.
Vander Loubet explica que pretende tornar mais claro o texto da lei, tendo em vista que a competência para a avaliação imobiliária é um assunto controverso na legislação. "Parece-nos lógico que, dentro da competência para opinar quanto à comercialização imobiliária, insere-se a de avaliar o valor do imóvel, o que faz o corretor profissional competente para o ato", argumenta o deputado.
Loubet contesta a interpretação das pessoas que consideram que apenas engenheiros e arquitetos podem avaliar um imóvel. "As dúvidas sobre essa matéria geram insegurança jurídica, tanto para consumidores como para os profissionais do setor, sendo assim necessário aclarar a situação", afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Vander Loubet explica que pretende tornar mais claro o texto da lei, tendo em vista que a competência para a avaliação imobiliária é um assunto controverso na legislação. "Parece-nos lógico que, dentro da competência para opinar quanto à comercialização imobiliária, insere-se a de avaliar o valor do imóvel, o que faz o corretor profissional competente para o ato", argumenta o deputado.
Loubet contesta a interpretação das pessoas que consideram que apenas engenheiros e arquitetos podem avaliar um imóvel. "As dúvidas sobre essa matéria geram insegurança jurídica, tanto para consumidores como para os profissionais do setor, sendo assim necessário aclarar a situação", afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
quinta-feira, 26 de junho de 2008
TV Câmara discute redução da jornada de trabalho
O programa Participação Popular promoveu o debate da redução da jornada de trabalho entre deputados e representantes da sociedade.
Na última edição do programa Participação Popular, da TV Câmara, que foi ao ar ontem, o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), discutiu o assunto junto ao deputado Marco Maia (PT-RS), especialistas e representantes dos trabalhadores e dos empresários.
O programa será reexibido na TV Câmara nesta sexta-feira às 6h30, sábado às 10h30, domingo às 4h e às 14h, segunda às 11h30 e quarta às 5h30. A TV pode ser sintonizada pela internet no site www.camara.gov.br/tv.
O relator do projeto na CTASP, deputado Vicentinho (PT-SP), apresentou parecer pela aprovação do Projeto, com substutivo, no último dia 24. No substitutivo, o relator defende a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Em tramitação desde 1994 na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.653/94 já passou por vários debates e sofreu inúmeras propostas de alteração. No último dia 3 de junho, representantes de várias organizações entregaram aos deputados um documento com mais de 1 milhão de assinaturas de trabalhadores de todo o país, pedindo a aprovação do Projeto.
Assista aqui ao programa Participação Popular sobre a redução da jornada de trabalho.FGTS poderá ser usado para pagar dívida com poder público
O Projeto de Lei 2991/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a quitação de dívidas com a União, com os estados e com o Distrito Federal. "Estamos partindo do pressuposto de que os recursos depositados nas contas vinculadas do FGTS pertencem, efetivamente, aos trabalhadores. Assim sendo, nada mais natural do que utilizar esses recursos para cobrir despesas dos seus respectivos titulares", argumenta Aline Corrêa.
A deputada ressalta que, diferentemente de algumas possibilidades de saque hoje existentes, os recursos de que trata o projeto retornarão aos cofres públicos.
Segundo a proposta, os critérios para a movimentação serão disciplinados em regulamento, ou seja, caberá ao Conselho Curador do FGTS defini-los. O projeto altera a Lei 8.036/90.
Indenização
A deputada lembra que o FGTS foi instituído em 1966 para indenizar os empregados pelo seu tempo de trabalho efetivo. Atualmente, no entanto, os recursos do fundo também podem ser utilizados para abrandar situações emergenciais do titular ou de seus dependentes e para a melhoria de sua situação de vida, como na aquisição de moradia própria.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
A deputada ressalta que, diferentemente de algumas possibilidades de saque hoje existentes, os recursos de que trata o projeto retornarão aos cofres públicos.
Segundo a proposta, os critérios para a movimentação serão disciplinados em regulamento, ou seja, caberá ao Conselho Curador do FGTS defini-los. O projeto altera a Lei 8.036/90.
Indenização
A deputada lembra que o FGTS foi instituído em 1966 para indenizar os empregados pelo seu tempo de trabalho efetivo. Atualmente, no entanto, os recursos do fundo também podem ser utilizados para abrandar situações emergenciais do titular ou de seus dependentes e para a melhoria de sua situação de vida, como na aquisição de moradia própria.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
terça-feira, 24 de junho de 2008
Desigualdade salarial cai no País
Salários mais altos são 23,5 vezes maiores que os mais baixos, ante 27,3 vezes em 2003
O abismo que separa os mais altos salários pagos no País das remunerações mais baixas diminuiu um pouco nos últimos cinco anos, segundo mostra estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Em 2003, os rendimentos mais altos eram 27,3 vezes maiores do que os salários mais baixos. No ano passado, essa proporção havia caído para 23,5 vezes. Ou seja, apesar do avanço os rendimentos do trabalho continuam mal distribuídos.
“Houve melhora (na distribuição da renda), mas ainda estamos longe de um País menos injusto”, declarou o presidente do instituto, o economista Márcio Pochmann.
O Ipea usou dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que todos os meses faz o levantamento da situação do mercado formal de trabalho em seis regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife e Salvador).
Os números do IBGE mostram que entre 2003 e 2007 houve o crescimento de 22% da renda média dos mais pobres, ante um aumento de apenas 4,9% na renda média dos ocupados com maior remuneração.
Márcio Pochmann atribuiu esse desempenho de diminuição da desigualdade à política de reajuste real do salário mínimo implantada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde 2004 e às políticas de transferência de renda, como os benefícios concedidos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) com valores de salário mínimo.
“Entre os 40% mais pobres do País essa política foi fundamental para a recuperação do poder aquisitivo”, completou Pochmann.
Essas políticas influenciaram, segundo o Ipea, o índice Gini - medidor internacional de desigualdade de renda em um país, que varia de 0 a 1. Quanto mais perto de 1, maior a desigualdade, quanto mais perto de zero, menor. Em 2003, o índice brasileiro era de 0,53 ponto. No primeiro trimestre deste ano, o índice já havia recuado para 0,50 ponto.
As projeções do Ipea apontam para um índice de 0,49 ponto em 2010, se for mantido o crescimento econômico em torno de 5% ao ano até lá.
Pochmann reconheceu que uma taxa de inflação crescente pode atrapalhar essa trajetória, bem como as políticas de combate à inflação, como elevação de juros. “Mas inflação é algo muito prejudicial”, comentou.
Participação no PIB
Embora tenham se reduzido as diferenças salariais, o Ipea destacou que continua praticamente sem mudanças a participação dos salários no Produto Interno Bruto (PIB ) do País.
Pochmann informou que, em 2003, os rendimentos do trabalho assalariado representavam 39,8% do PIB nacional. No ano passado, essa proporção caiu para 39,1%. “Nos anos 50, essa participação chegava a 50%”, observou o economista.
Se o crescimento do PIB se mantiver em 5% nos próximos anos, o Ipea projeta um crescimento de 14% nessa participação até 2010, o que levaria o porcentual frente ao PIB um pouco superior ao nível identificado em 2003.
O Estado de S.Paulo
O abismo que separa os mais altos salários pagos no País das remunerações mais baixas diminuiu um pouco nos últimos cinco anos, segundo mostra estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Em 2003, os rendimentos mais altos eram 27,3 vezes maiores do que os salários mais baixos. No ano passado, essa proporção havia caído para 23,5 vezes. Ou seja, apesar do avanço os rendimentos do trabalho continuam mal distribuídos.
“Houve melhora (na distribuição da renda), mas ainda estamos longe de um País menos injusto”, declarou o presidente do instituto, o economista Márcio Pochmann.
O Ipea usou dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que todos os meses faz o levantamento da situação do mercado formal de trabalho em seis regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife e Salvador).
Os números do IBGE mostram que entre 2003 e 2007 houve o crescimento de 22% da renda média dos mais pobres, ante um aumento de apenas 4,9% na renda média dos ocupados com maior remuneração.
Márcio Pochmann atribuiu esse desempenho de diminuição da desigualdade à política de reajuste real do salário mínimo implantada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde 2004 e às políticas de transferência de renda, como os benefícios concedidos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) com valores de salário mínimo.
“Entre os 40% mais pobres do País essa política foi fundamental para a recuperação do poder aquisitivo”, completou Pochmann.
Essas políticas influenciaram, segundo o Ipea, o índice Gini - medidor internacional de desigualdade de renda em um país, que varia de 0 a 1. Quanto mais perto de 1, maior a desigualdade, quanto mais perto de zero, menor. Em 2003, o índice brasileiro era de 0,53 ponto. No primeiro trimestre deste ano, o índice já havia recuado para 0,50 ponto.
As projeções do Ipea apontam para um índice de 0,49 ponto em 2010, se for mantido o crescimento econômico em torno de 5% ao ano até lá.
Pochmann reconheceu que uma taxa de inflação crescente pode atrapalhar essa trajetória, bem como as políticas de combate à inflação, como elevação de juros. “Mas inflação é algo muito prejudicial”, comentou.
Participação no PIB
Embora tenham se reduzido as diferenças salariais, o Ipea destacou que continua praticamente sem mudanças a participação dos salários no Produto Interno Bruto (PIB ) do País.
Pochmann informou que, em 2003, os rendimentos do trabalho assalariado representavam 39,8% do PIB nacional. No ano passado, essa proporção caiu para 39,1%. “Nos anos 50, essa participação chegava a 50%”, observou o economista.
Se o crescimento do PIB se mantiver em 5% nos próximos anos, o Ipea projeta um crescimento de 14% nessa participação até 2010, o que levaria o porcentual frente ao PIB um pouco superior ao nível identificado em 2003.
O Estado de S.Paulo
segunda-feira, 23 de junho de 2008
Audiência debate situação dos hospitais universitários
A Comissão de Seguridade Social e Família promove na quinta-feira (26) audiência pública para discutir a situação dos hospitais universitários. A deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que sugeriu a audiência, ressalta que esses hospitais prestam serviços altamente especializados à população, mas estão em crise financeira por causa dos baixos valores repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
"Os ministérios da Educação e da Saúde têm destinado verbas complementares que amenizam os problemas em curto prazo, mas não modificam de forma decisiva o quadro de endividamento dos hospitais universitários", afirma.
Para melhorar a gestão e o financiamento no setor, o governo federal lançou em 2004 o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais de Ensino. O programa criou metas quantitativas e qualitativas para os serviços prestados pelos hospitais de ensino e passou a vincular o financiamento ao cumprimento dessas metas.
Mesmo com a criação do programa, ocorreram recentemente protestos por causa da falta de verbas nesses hospitais. Em maio passado, cerca de 800 estudantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a maioria médicos residentes do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, promoveram uma manifestação para alertar sobre a falta de recursos que gerou a suspensão de cirurgias, transplantes e marcação de consultas.
Gestão dos hospitais
Atualmente, a Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 92/07, que autoriza o poder público a criar fundações estatais (de direito público ou privado) para atuar em diversas áreas, inclusive nos hospitais universitários. O projeto é considerado polêmico: alguns deputados consideram, por exemplo, que ele desobriga o Estado em relação ao ensino e à pesquisa. Outros afirmam, no entanto, que a criação das fundações estatais vai acabar com uma série de irregularidades verificadas nas atuais fundações de apoio.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o presidente da Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de Ensino (Abrahue), Alair Benedito de Almeida;
- a coordenadora-geral de Atenção Hospitalar do Ministério da Saúde, Karla Larica Wanderley;
- o diretor de Hospitais Universitários Federais e Residências de Saúde da Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação, José Wellington Alves dos Santos.
A audiência será realizada às 9h30, no plenário 7.
"Os ministérios da Educação e da Saúde têm destinado verbas complementares que amenizam os problemas em curto prazo, mas não modificam de forma decisiva o quadro de endividamento dos hospitais universitários", afirma.
Para melhorar a gestão e o financiamento no setor, o governo federal lançou em 2004 o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais de Ensino. O programa criou metas quantitativas e qualitativas para os serviços prestados pelos hospitais de ensino e passou a vincular o financiamento ao cumprimento dessas metas.
Mesmo com a criação do programa, ocorreram recentemente protestos por causa da falta de verbas nesses hospitais. Em maio passado, cerca de 800 estudantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a maioria médicos residentes do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, promoveram uma manifestação para alertar sobre a falta de recursos que gerou a suspensão de cirurgias, transplantes e marcação de consultas.
Gestão dos hospitais
Atualmente, a Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 92/07, que autoriza o poder público a criar fundações estatais (de direito público ou privado) para atuar em diversas áreas, inclusive nos hospitais universitários. O projeto é considerado polêmico: alguns deputados consideram, por exemplo, que ele desobriga o Estado em relação ao ensino e à pesquisa. Outros afirmam, no entanto, que a criação das fundações estatais vai acabar com uma série de irregularidades verificadas nas atuais fundações de apoio.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o presidente da Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de Ensino (Abrahue), Alair Benedito de Almeida;
- a coordenadora-geral de Atenção Hospitalar do Ministério da Saúde, Karla Larica Wanderley;
- o diretor de Hospitais Universitários Federais e Residências de Saúde da Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação, José Wellington Alves dos Santos.
A audiência será realizada às 9h30, no plenário 7.
Reajuste de policiais do DF tranca a pauta do Plenário
O Plenário começa a semana com a pauta trancada pela Medida Provisória (426/08), que aumenta a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros do Distrito Federal com o reajuste médio de 40% da Vantagem Pecuniária Especial (VPE). Também tranca a pauta o Projeto de Lei 1746/07, que cria 8,4 mil cargos em universidades federais. As sessões deliberativas serão realizadas a partir desta terça-feira (24).
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que poderá colocar outras matérias na pauta, caso ocorram problemas de quorum por causa das festas juninas nesta semana. Além disso, os partidos oposicionistas continuam a obstruir os trabalhos por serem contra a Contribuição Social para a Saúde (CSS).
A criação da CSS está prevista em substitutivo ao Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08). A Câmara aprovou o substitutivo, mas ainda precisa concluir a análise dos destaques para votação em separado (DVS).
Dos cinco destaques originais apresentados ao texto, o Plenário já votou quatro, recusando mudanças propostas por DEM, PSDB e PPS. O último destaque, de autoria do DEM, quer excluir a base de cálculo da CSS, o que inviabilizaria sua cobrança.
Rito de MPs
Outro item da pauta é a PEC 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. O texto acaba com o trancamento da pauta e atribui o exame da constitucionalidade das MPs à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa (Câmara e Senado).
Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da comissão especial sobre o rito de MPs limita sua abertura por medida provisória aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.
Agência Câmara
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que poderá colocar outras matérias na pauta, caso ocorram problemas de quorum por causa das festas juninas nesta semana. Além disso, os partidos oposicionistas continuam a obstruir os trabalhos por serem contra a Contribuição Social para a Saúde (CSS).
A criação da CSS está prevista em substitutivo ao Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08). A Câmara aprovou o substitutivo, mas ainda precisa concluir a análise dos destaques para votação em separado (DVS).
Dos cinco destaques originais apresentados ao texto, o Plenário já votou quatro, recusando mudanças propostas por DEM, PSDB e PPS. O último destaque, de autoria do DEM, quer excluir a base de cálculo da CSS, o que inviabilizaria sua cobrança.
Rito de MPs
Outro item da pauta é a PEC 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. O texto acaba com o trancamento da pauta e atribui o exame da constitucionalidade das MPs à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa (Câmara e Senado).
Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da comissão especial sobre o rito de MPs limita sua abertura por medida provisória aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.
Agência Câmara
Trabalho prorroga prazo para repasse da União para a Metro
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 18 o Projeto de Lei 5069/05, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que prorroga até 31 de dezembro de 2009 o prazo para a União repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) recursos para pagamento de 363 empregados oriundos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). A proposta altera prazo estabelecido na Medida Provisória MP 2217/01, que modifica a Lei 10.223/01, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A autora argumenta que a transferência de recursos da União para o pagamento dos 363 empregados deve continuar, de acordo com convênio firmado entre a União e o estado, até 12 meses após a conclusão das linhas Sul e Oeste da Metrofor. Ocorre que as obras estão atrasadas em quase um ano por falta de recursos - estavam previstas inicialmente para janeiro deste ano.
A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), recomendou a aprovação, ressaltando que a prorrogação do repasse de recursos da União até o final de 2009 está amparada apenas por cláusula de convênio e em discrepância explícita com o texto da MP 2217/01. Por isso, concorda com a autora do projeto quanto à conveniência de fazer o ajuste no texto do convênio.
O sistema ferroviário de transporte de passageiros de Fortaleza passou, em junho de 2002, da CBTU para o estado do Ceará.
Tramitação
A autora argumenta que a transferência de recursos da União para o pagamento dos 363 empregados deve continuar, de acordo com convênio firmado entre a União e o estado, até 12 meses após a conclusão das linhas Sul e Oeste da Metrofor. Ocorre que as obras estão atrasadas em quase um ano por falta de recursos - estavam previstas inicialmente para janeiro deste ano.
A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), recomendou a aprovação, ressaltando que a prorrogação do repasse de recursos da União até o final de 2009 está amparada apenas por cláusula de convênio e em discrepância explícita com o texto da MP 2217/01. Por isso, concorda com a autora do projeto quanto à conveniência de fazer o ajuste no texto do convênio.
O sistema ferroviário de transporte de passageiros de Fortaleza passou, em junho de 2002, da CBTU para o estado do Ceará.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Agência Câmara
quinta-feira, 19 de junho de 2008
Projeto proíbe descontos no salário de trabalhador
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2930/08, do Senado, que proíbe descontos nos salários de trabalhadores de estabelecimentos comerciais dos valores relativos a pagamentos feitos por usuários por meio de cheques sem fundos ou de cartões de crédito roubados. Além disso, a proposta proíbe o desconto nos salários de valores que tenham sido roubados ou furtados e registrados em boletim de ocorrência policial.
De acordo com a proposta, os acordos e convenções coletivas estabelecerão regras preventivas para o recebimento de cheques bancários, cartões de crédito ou de débito e para a guarda dos valores resultantes dos serviços prestados no estabelecimento.
Tramitação
De acordo com a proposta, os acordos e convenções coletivas estabelecerão regras preventivas para o recebimento de cheques bancários, cartões de crédito ou de débito e para a guarda dos valores resultantes dos serviços prestados no estabelecimento.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Agência Câmara
terça-feira, 17 de junho de 2008
Trabalho vota projetos sobre improbidade administrativa
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 1811/07, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que obriga o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa a comprovar a origem lícita dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio. Os bens ou valores cuja origem lícita o servidor não puder comprovar de modo inequívoco serão revertidos em favor do erário. O projeto inverte o ônus da prova. Atualmente, o autor da ação é que precisa comprovar a origem ilícita dos bens do acusado. O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), apresentou parecer favorável.
Ainda sobre atos de improbidade administrativa, a comissão pode votar o Projeto de Lei 2333/07, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que prevê a ampliação de cinco para dez anos do prazo prescricional para se iniciar processos nesses casos. O relator, deputado José Carlos Vieira (DEM-SC), apresentou parecer favorável à proposta.
Fundações estatais
Ainda sobre atos de improbidade administrativa, a comissão pode votar o Projeto de Lei 2333/07, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que prevê a ampliação de cinco para dez anos do prazo prescricional para se iniciar processos nesses casos. O relator, deputado José Carlos Vieira (DEM-SC), apresentou parecer favorável à proposta.
Fundações estatais
O Projeto de Lei Complementar 92/07, que cria a figura jurídica das fundações estatais, continua na pauta. O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), é favorável à aprovação da proposta nos termos de um substitutivo. O texto original, do Poder Executivo, tem apenas dois artigos e não especifica as características gerais da fundação estatal de direito privado.
O substitutivo do relator detalha que as fundações estatais terão patrimônio e receitas próprios. As receitas virão de dotações orçamentárias, de doações, da própria atuação e de contrapartidas do Estado. Neste último exemplo, a fundação assinará um contrato de prestação de serviços com o Poder Público, que especificará o preço a ser pago pelo serviço. Ainda de acordo com o substitutivo, os relatórios financeiros e de execução desses contratos deverão ser publicados, inclusive na internet, até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro.
O substitutivo determina ainda que essas fundações estatais estarão sujeitas à Lei de Licitações (8.666/93) e deverão realizar concursos públicos para preenchimento de seu quadro permanente.
O texto original permite a criação de fundações estatais para atuar nas seguintes áreas: saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. O substitutivo apresentado por Henry permite a criação de fundações estatais também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional.
Na semana passada, o projeto foi discutido em uma audiência pública realizada pela comissão.
O substitutivo do relator detalha que as fundações estatais terão patrimônio e receitas próprios. As receitas virão de dotações orçamentárias, de doações, da própria atuação e de contrapartidas do Estado. Neste último exemplo, a fundação assinará um contrato de prestação de serviços com o Poder Público, que especificará o preço a ser pago pelo serviço. Ainda de acordo com o substitutivo, os relatórios financeiros e de execução desses contratos deverão ser publicados, inclusive na internet, até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro.
O substitutivo determina ainda que essas fundações estatais estarão sujeitas à Lei de Licitações (8.666/93) e deverão realizar concursos públicos para preenchimento de seu quadro permanente.
O texto original permite a criação de fundações estatais para atuar nas seguintes áreas: saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. O substitutivo apresentado por Henry permite a criação de fundações estatais também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional.
Na semana passada, o projeto foi discutido em uma audiência pública realizada pela comissão.
A comissão se reúne às 10 horas, no plenário 12
Agência Câmara
Agência Câmara
sexta-feira, 13 de junho de 2008
Trabalho aprova penas para ocultação de dados financeiros
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei 1311/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que estabelece punições para a administração pública federal quando não cumprir a obrigação de divulgar pela internet, em site próprio, informações sobre as finanças públicas.
A proposta original sujeitava às penas União, estados, municípios, autarquias e outras entidades públicas. O substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), limitou as punições à administração federal, por considerar que a União não tem competência, por lei ordinária, para estabelecer penalidades e obrigações relacionadas com transparência e fiscalização financeira para estados, Distrito Federal e municípios.
Penalidades
A proposta original sujeitava às penas União, estados, municípios, autarquias e outras entidades públicas. O substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), limitou as punições à administração federal, por considerar que a União não tem competência, por lei ordinária, para estabelecer penalidades e obrigações relacionadas com transparência e fiscalização financeira para estados, Distrito Federal e municípios.
Penalidades
O texto institui quatro penalidades administrativas para punir as autoridades que não divulgarem os dados adequadamente:
- registro do órgão como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi);
- suspensão da autoridade máxima do órgão do exercício da função pública por, no mínimo, três meses ou até que a exigência legal seja executada;
- multa de até R$ 500 mil, a ser aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à autoridade pública responsável;
e - rejeição, pelo TCU, da prestação de contas anual do órgão responsável.
Entre os dados de divulgação obrigatória pela internet estão a arrecadação, execução orçamentária, balanço das contas, orçamentos, resumo de contratos e aditivos e relação mensal de compras.
Tramitação
Entre os dados de divulgação obrigatória pela internet estão a arrecadação, execução orçamentária, balanço das contas, orçamentos, resumo de contratos e aditivos e relação mensal de compras.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Agência Câmara
quinta-feira, 12 de junho de 2008
Trabalho rejeita aumento de vagas para deficientes
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2461/07, do deputado Barbosa Neto (PDT-PR), que obriga empresas com 30 ou mais funcionários a destinar entre 2% e 10% de seus cargos para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Atualmente, empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a destinar entre 2% e 5% de suas vagas a pessoas com deficiência.
Ao votar pela rejeição do texto, a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), avaliou que apenas o aumento no número de vagas não seria suficiente para garantir o direito ao trabalho dos portadores de deficiência. Para Pereira, a medida só seria eficaz se acompanhada da adoção de providências que permitam o acesso e a permanência do trabalhador com deficiência no emprego, como a qualificação profissional.
A parlamentar lembrou que nem sempre o desemprego é resultado da falta de vagas. "Muitos empregadores têm alegado que o descumprimento das cotas em vigor decorre principalmente da impossibilidade de contratação de trabalhadores que não estão qualificados", disse a relatora. "Mais importante do que aumentar as porcentagens de contratação obrigatória é a implementação de campanhas que levem os empregadores a reconhecer o potencial desses trabalhadores."
Segundo a parlamentar, são fundamentais também ações nas áreas de reabilitação, de eliminação de barreiras arquitetônicas e de adequação do ambiente de trabalho.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Ao votar pela rejeição do texto, a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), avaliou que apenas o aumento no número de vagas não seria suficiente para garantir o direito ao trabalho dos portadores de deficiência. Para Pereira, a medida só seria eficaz se acompanhada da adoção de providências que permitam o acesso e a permanência do trabalhador com deficiência no emprego, como a qualificação profissional.
A parlamentar lembrou que nem sempre o desemprego é resultado da falta de vagas. "Muitos empregadores têm alegado que o descumprimento das cotas em vigor decorre principalmente da impossibilidade de contratação de trabalhadores que não estão qualificados", disse a relatora. "Mais importante do que aumentar as porcentagens de contratação obrigatória é a implementação de campanhas que levem os empregadores a reconhecer o potencial desses trabalhadores."
Segundo a parlamentar, são fundamentais também ações nas áreas de reabilitação, de eliminação de barreiras arquitetônicas e de adequação do ambiente de trabalho.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Trabalho aprova normas das polícias Federal e Civil do DF
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 1952/07, do Poder Executivo, que institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. A proposta define as condutas consideradas transgressões disciplinares e suas sanções e prevê as circunstâncias agravantes e atenuantes. O objetivo é combater a corrupção policial, com respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), recomendou a aprovação, observando que o surgimento de comportamento criminoso entre agentes é algo que deve ser combatido com veemência. Ele destacou uma alteração prevista no projeto que considera significativa: a possibilidade de instauração de sindicância para os casos puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias. "Essa inovação trará maior celeridade e economia ao processamento de infrações de menor potencial ofensivo, substituindo o processo administrativo disciplinar, muito mais oneroso e demorado", disse o relator.
Transgressões
O relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), recomendou a aprovação, observando que o surgimento de comportamento criminoso entre agentes é algo que deve ser combatido com veemência. Ele destacou uma alteração prevista no projeto que considera significativa: a possibilidade de instauração de sindicância para os casos puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias. "Essa inovação trará maior celeridade e economia ao processamento de infrações de menor potencial ofensivo, substituindo o processo administrativo disciplinar, muito mais oneroso e demorado", disse o relator.
Transgressões
Outra inovação do projeto é a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve, punida com advertência, ou de natureza média, punidas com até dez dias de suspensão. Nesses casos, a autoridade competente poderá intimar o servidor e propor a ele que se comprometa a não incidir em nova conduta infracional e, se for o caso, a reparar o dano que tenha causado ao erário. Caso a transação seja homologada, não será instaurado procedimento disciplinar.
O projeto integra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), lançado em agosto do ano passado pelo governo federal.
Tramitação
O projeto integra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), lançado em agosto do ano passado pelo governo federal.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Foto: Deputado Edgar Moury
Agência Câmara
Foto: Deputado Edgar Moury
BC teme pressão de salários
INPC, referência para maioria dos sindicatos na negociação com os patrões, dispara em maio para 0,96%. Reajustes são forte componente na alta da inflação. Em Brasília, índice fica em 0,94%
O Banco Central recebeu ontem mais um sinal de alerta do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referência para a maioria dos sindicatos nas negociações salariais, disparou e fechou maio em 0,96%, acumulando alta de 3,32% no ano e de 6,64% em 12 meses. O BC teme que, com a inflação nesses níveis, as categorias mais organizadas — quase todas, com datas-base marcadas para o segundo semestre do ano — pleiteiem reajustes maiores, jogando mais gasolina no aumento de preços. Segundo técnicos do BC, os reajustes salariais pressionam a inflação de duas formas. Primeiro, porque aumentam o poder de compra dos trabalhadores, que aceitam pagar mais caro pelas mercadorias que consomem. Segundo, porque, ao darem reajustes maiores, as empresas os repassam para os preços.
Os técnicos do BC ressaltam que a instituição não é contra as correções de salários. Muito pelo contrário. O banco tem ressaltado a importância da recomposição do poder de compra dos trabalhadores como fundamental para sustentar o crescimento da economia. O problema, neste momento, é que as negociações salariais podem resultar em uma bola de neve, em realimentadoras da inflação, tornando ainda mais complicado o controle dos preços. A preocupação do BC com esse item é tamanha, que a instituição montou um grupo só para monitorar os resultados das negociações salariais e medir como elas têm influenciado o consumo e a inflação.
“Trata-se de um ponto importantíssimo em períodos em que a inflação recupera o fôlego e exige um aperto monetário, como o que estamos assistindo”, disse o economista Cristiano Souza, do Banco Real. O que pode jogar a favor do BC é o esperado desaquecimento da economia a partir do segundo semestre. Com um nível de atividade mais moderada, os trabalhadores reduzem as pressões por reajustes mais fortes temendo a perda do emprego.
Alta em Brasília Segundo Irene Machado, gerente de Pesquisa de Preços do IBGE, como em todos os índices, o INPC foi empurrado para cima pelos alimentos, com alta de 2,19%. “Percebemos isso em todo o país”, disse. Em Brasília, o INPC, que mede o custo de vida das famílias com renda mensal de até seis salários mínimos (R$ 2.490), ficou ligeiramente abaixo da média nacional: 0,94%. O mesmo ocorreu com o IPCA, que cravou alta de 0,76% no mês passado, contra 0,79% do país. Apesar disso, a sensação entre os consumidores de corrosão no poder de compra não é menor.
A vendedora Bianca Martinez, 27 anos, afirmou que foi obrigada a mudar os hábitos para adequar seu orçamento à alta dos preços. Ela passou a levar o almoço de casa para o trabalho. “Já fui muito consumista. Mas, hoje, só compro quando preciso e sempre procuro a opção mais barata”, contou. Sem saber aonde os preços vão parar, ela teme ser obrigada a apertar ainda mais o cinto. Como recebe um salário fixo pequeno e uma premiação mais significativa pelas metas atingidas, torce para que o consumo não caia em Brasília. “Se diminuir, o salário dos vendedores cairá junto”, assinalou.
Fátima de Assunção Monteiro, 25, também está assustada com o dragão que se pensava domado. Ela e o marido sustentam uma casa com seis pessoas e têm de se esforçar para pagar as despesas. O jeito foi trocar todas as marcas das comidas pelas mais baratas. Foi o caso das carnes. Só as de segunda vão agora para a mesa da família. “Estamos no limite. Nem posso pensar em nova subida de preço”, disse.
IPCA nas capitais
Índice de Preços ao Consumidor Amplo em maio - (Em %)
Goiânia - 1,26
Recife - 1,12
Curitiba - 0,95
Porto Alegre - 0,89
Belo Horizonte - 0,76
Brasília - 0,76
Fortaleza - 0,66
Rio de Janeiro - 0,64
São Paulo - 0,43
Salvador - 0,37
Belém - 0,25
Correio Braziliense
O Banco Central recebeu ontem mais um sinal de alerta do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referência para a maioria dos sindicatos nas negociações salariais, disparou e fechou maio em 0,96%, acumulando alta de 3,32% no ano e de 6,64% em 12 meses. O BC teme que, com a inflação nesses níveis, as categorias mais organizadas — quase todas, com datas-base marcadas para o segundo semestre do ano — pleiteiem reajustes maiores, jogando mais gasolina no aumento de preços. Segundo técnicos do BC, os reajustes salariais pressionam a inflação de duas formas. Primeiro, porque aumentam o poder de compra dos trabalhadores, que aceitam pagar mais caro pelas mercadorias que consomem. Segundo, porque, ao darem reajustes maiores, as empresas os repassam para os preços.
Os técnicos do BC ressaltam que a instituição não é contra as correções de salários. Muito pelo contrário. O banco tem ressaltado a importância da recomposição do poder de compra dos trabalhadores como fundamental para sustentar o crescimento da economia. O problema, neste momento, é que as negociações salariais podem resultar em uma bola de neve, em realimentadoras da inflação, tornando ainda mais complicado o controle dos preços. A preocupação do BC com esse item é tamanha, que a instituição montou um grupo só para monitorar os resultados das negociações salariais e medir como elas têm influenciado o consumo e a inflação.
“Trata-se de um ponto importantíssimo em períodos em que a inflação recupera o fôlego e exige um aperto monetário, como o que estamos assistindo”, disse o economista Cristiano Souza, do Banco Real. O que pode jogar a favor do BC é o esperado desaquecimento da economia a partir do segundo semestre. Com um nível de atividade mais moderada, os trabalhadores reduzem as pressões por reajustes mais fortes temendo a perda do emprego.
Alta em Brasília Segundo Irene Machado, gerente de Pesquisa de Preços do IBGE, como em todos os índices, o INPC foi empurrado para cima pelos alimentos, com alta de 2,19%. “Percebemos isso em todo o país”, disse. Em Brasília, o INPC, que mede o custo de vida das famílias com renda mensal de até seis salários mínimos (R$ 2.490), ficou ligeiramente abaixo da média nacional: 0,94%. O mesmo ocorreu com o IPCA, que cravou alta de 0,76% no mês passado, contra 0,79% do país. Apesar disso, a sensação entre os consumidores de corrosão no poder de compra não é menor.
A vendedora Bianca Martinez, 27 anos, afirmou que foi obrigada a mudar os hábitos para adequar seu orçamento à alta dos preços. Ela passou a levar o almoço de casa para o trabalho. “Já fui muito consumista. Mas, hoje, só compro quando preciso e sempre procuro a opção mais barata”, contou. Sem saber aonde os preços vão parar, ela teme ser obrigada a apertar ainda mais o cinto. Como recebe um salário fixo pequeno e uma premiação mais significativa pelas metas atingidas, torce para que o consumo não caia em Brasília. “Se diminuir, o salário dos vendedores cairá junto”, assinalou.
Fátima de Assunção Monteiro, 25, também está assustada com o dragão que se pensava domado. Ela e o marido sustentam uma casa com seis pessoas e têm de se esforçar para pagar as despesas. O jeito foi trocar todas as marcas das comidas pelas mais baratas. Foi o caso das carnes. Só as de segunda vão agora para a mesa da família. “Estamos no limite. Nem posso pensar em nova subida de preço”, disse.
IPCA nas capitais
Índice de Preços ao Consumidor Amplo em maio - (Em %)
Goiânia - 1,26
Recife - 1,12
Curitiba - 0,95
Porto Alegre - 0,89
Belo Horizonte - 0,76
Brasília - 0,76
Fortaleza - 0,66
Rio de Janeiro - 0,64
São Paulo - 0,43
Salvador - 0,37
Belém - 0,25
Correio Braziliense
terça-feira, 10 de junho de 2008
Criação de emprego no ano bate recorde e sobe 30%, diz ministro do Trabalho
Segundo Carlos Lupi, país criou 1 milhão de novas vagas com carteira assinada.Ele disse esperar a criação de cerca de 1,8 milhão empregos em 2008.
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, antecipou nesta terca-feira (10) que a criação de empregos com carteira assinada vai ultrapassar um milhão de novas vagas nos primeiros cinco meses de 2008.
O resultado representa um aumento de cerca de 30% sobre o mesmo período do ano passado. Lupi fez o anúncio de Genebra, na Suíca, onde participa de conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
"Esse é um número recorde e, teremos, até o fim do ano, o desemprego sendo reduzido para uma taxa de 8%", garantiu Lupi. Segundo ele, o ano deve fechar com a criação de 1,8 milhão de empregos. "Em 2007, tivemos 1,6 milhões. Neste ano, vamos superar a marca", disse.
De acordo com o Ministério, os números completos a respeito da situação do emprego no Brasil serão apresentados na próxima semana com a divulgação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Saída da informalidade
Para o ministro, um dos fatores de crescimento do emprego tem sido a contratação de pessoas que estavam na informalidade."Há dez anos, 60% das pessoas que trabalhavam estavam na informalidade. Hoje, essa taxa caiu para 52%, contra 48% na formalidade. A taxa ainda não é ideal, mas a tendência é positiva", afirmou.
Quanto à taxa de desemprego, Lupi aposta em uma redução dos atuais 8,7% para 8% até o final do ano. "Entre 2003 e 2007, criamos 8 milhões de postos de trabalho e em 2008 o ritmo será ainda mais intenso", afirmou.
Trabalho no exterior
Além da geração de empregos no País, Lupi afirma estar preocupado com a situação dos trabalhadores brasileiros no exterior. No próximo dia 20, o ministro irá inaugurar o primeiro escritório de atendimento aos brasileiros no exterior para que possam ser informados de seus direitos, para que façam denúncias de exploração e regularizem sua situação.
O primeiro escritório será inaugurado na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, em Foz de Iguaçu (PR). "O objetivo será o de servir os 'brasiguaios' que trabalham do lado paraguaio da fronteira", afirmou Lupi.
Segundo ele, as denúncias de exploração de brasileiros na região é grande.Escritórios de apoio aos trabalhadores ainda serão criados nos Estados Unidos, Japão e Espanha. Lupi, porém, garante que a agência não irá questionar os trabalhadores brasileiros sobre a legalidade de seus vistos. "Não vamos ser polícia", garantiu.
(G1 com informações da Agência Estado)
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, antecipou nesta terca-feira (10) que a criação de empregos com carteira assinada vai ultrapassar um milhão de novas vagas nos primeiros cinco meses de 2008.
O resultado representa um aumento de cerca de 30% sobre o mesmo período do ano passado. Lupi fez o anúncio de Genebra, na Suíca, onde participa de conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
"Esse é um número recorde e, teremos, até o fim do ano, o desemprego sendo reduzido para uma taxa de 8%", garantiu Lupi. Segundo ele, o ano deve fechar com a criação de 1,8 milhão de empregos. "Em 2007, tivemos 1,6 milhões. Neste ano, vamos superar a marca", disse.
De acordo com o Ministério, os números completos a respeito da situação do emprego no Brasil serão apresentados na próxima semana com a divulgação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Saída da informalidade
Para o ministro, um dos fatores de crescimento do emprego tem sido a contratação de pessoas que estavam na informalidade."Há dez anos, 60% das pessoas que trabalhavam estavam na informalidade. Hoje, essa taxa caiu para 52%, contra 48% na formalidade. A taxa ainda não é ideal, mas a tendência é positiva", afirmou.
Quanto à taxa de desemprego, Lupi aposta em uma redução dos atuais 8,7% para 8% até o final do ano. "Entre 2003 e 2007, criamos 8 milhões de postos de trabalho e em 2008 o ritmo será ainda mais intenso", afirmou.
Trabalho no exterior
Além da geração de empregos no País, Lupi afirma estar preocupado com a situação dos trabalhadores brasileiros no exterior. No próximo dia 20, o ministro irá inaugurar o primeiro escritório de atendimento aos brasileiros no exterior para que possam ser informados de seus direitos, para que façam denúncias de exploração e regularizem sua situação.
O primeiro escritório será inaugurado na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, em Foz de Iguaçu (PR). "O objetivo será o de servir os 'brasiguaios' que trabalham do lado paraguaio da fronteira", afirmou Lupi.
Segundo ele, as denúncias de exploração de brasileiros na região é grande.Escritórios de apoio aos trabalhadores ainda serão criados nos Estados Unidos, Japão e Espanha. Lupi, porém, garante que a agência não irá questionar os trabalhadores brasileiros sobre a legalidade de seus vistos. "Não vamos ser polícia", garantiu.
(G1 com informações da Agência Estado)
Deputados dizem que fundações acabarão com irregularidades
O deputado Pepe Vargas (PT-RS) afirmou que a criação de fundações estatais para atuar em áreas como as de saúde e assistência social poderá corrigir irregularidades em contratações do SUS, recuperando seu caráter republicano. O parlamentar observou que, atualmente, o SUS faz parcerias precárias com todo tipo de entidades, como Oscips, cooperativas e instituições privadas.
Pepe Vargas participou, na Comissão de Trabalho, de audiência sobre o Projeto de Lei Complementar 92/07, que trata do assunto. Ele ressaltou que as fundações propostas estarão sujeitas às três normas básicas do serviço público: a licitação, o concurso público e o controle interno e externo. Em sua opinião, é um avanço substituir as fundações de apoio que atuam na saúde, por exemplo, por fundações públicas sujeitas a essas normas.
O deputado gaúcho, no entanto, concordou com observação feita anteriormente pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) sobre a necessidade de excluir do projeto o ensino e a pesquisa. Pepe Vargas argumentou que essas são carreiras típicas de Estado. Elas foram incluídas na proposta pelo relator, deputado Pedro Henry (PP-MT).
Parasitas
Pepe Vargas participou, na Comissão de Trabalho, de audiência sobre o Projeto de Lei Complementar 92/07, que trata do assunto. Ele ressaltou que as fundações propostas estarão sujeitas às três normas básicas do serviço público: a licitação, o concurso público e o controle interno e externo. Em sua opinião, é um avanço substituir as fundações de apoio que atuam na saúde, por exemplo, por fundações públicas sujeitas a essas normas.
O deputado gaúcho, no entanto, concordou com observação feita anteriormente pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) sobre a necessidade de excluir do projeto o ensino e a pesquisa. Pepe Vargas argumentou que essas são carreiras típicas de Estado. Elas foram incluídas na proposta pelo relator, deputado Pedro Henry (PP-MT).
Parasitas
Pedro Henry, por sua vez, disse na audiência que o objetivo do projeto é combater as entidades privadas que hoje "parasitam" as áreas de educação e saúde do governo. Segundo ele, não haverá privatização, mas a substituição das atuais relações irregulares entre Estado e fundações já existentes por fundações públicas.
Henry explicou que a criação de cada uma das fundações será analisada pelo Legislativo federal, estadual ou municipal e só será aprovada quando as condições forem preenchidas. Ele alertou, porém, para a possibilidade de competição entre as futuras fundações e as entidades filantrópicas que mantêm parceria com o Estado. Mas disse acreditar que os problemas serão resolvidos com o tempo. Pedro Henry destacou ainda que está aberto ao diálogo para fazer as mudanças necessárias no substitutivo que apresentou à proposta.
Agência Câmara
Henry explicou que a criação de cada uma das fundações será analisada pelo Legislativo federal, estadual ou municipal e só será aprovada quando as condições forem preenchidas. Ele alertou, porém, para a possibilidade de competição entre as futuras fundações e as entidades filantrópicas que mantêm parceria com o Estado. Mas disse acreditar que os problemas serão resolvidos com o tempo. Pedro Henry destacou ainda que está aberto ao diálogo para fazer as mudanças necessárias no substitutivo que apresentou à proposta.
Agência Câmara
Deputada critica criação de fundação para gerir ensino
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) pediu mais debate do Projeto de Lei Complementar 92/07, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde e assistência social, entre outras. Ela também sugeriu que se excluam do projeto os hospitais universitários e as atividades de ensino e pesquisa, estas últimas incluídas pelo relator na Comissão de Trabalho, deputado Pedro Henry (PP-MT).
Na opinião de Portugal, que solicitou a audiência que ocorre neste momento na comissão, o projeto altera a natureza do Estado e deve ser analisado com cuidado. Segundo ela, o substitutivo de Henry permite que as prefeituras contratem e demitam em áreas estratégicas, como saúde e educação, de acordo com os interesses políticos dos prefeitos.
Ainda segundo Alice Portugal, a solução proposta para os problemas públicos de gestão - com a substituição do Regime Jurídico Único do servidor pela CLT - é paliativa e tem o objetivo de desobrigar o estado em relação a algumas de suas funções.
Agência Câmara
Na opinião de Portugal, que solicitou a audiência que ocorre neste momento na comissão, o projeto altera a natureza do Estado e deve ser analisado com cuidado. Segundo ela, o substitutivo de Henry permite que as prefeituras contratem e demitam em áreas estratégicas, como saúde e educação, de acordo com os interesses políticos dos prefeitos.
Ainda segundo Alice Portugal, a solução proposta para os problemas públicos de gestão - com a substituição do Regime Jurídico Único do servidor pela CLT - é paliativa e tem o objetivo de desobrigar o estado em relação a algumas de suas funções.
Agência Câmara
Fasubra critica projeto que cria fundações estatais
A coordenadora da Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra) Fátima dos Reis criticou o Projeto de Lei Complementar 92/07, que permite a criação de fundações estatais para atuar na área da saúde, inclusive em hospitais universitários, entre outros setores. Ela afirmou que a livre contratação e demissão de funcionários pela fundação não funcionará na prática, por haver impedimentos em outras leis.
Na opinião de Fátima dos Reis, os problemas de gestão do SUS decorrem da falta de trabalhadores e de capacitação dos trabalhadores existentes. Ela disse que a transferência da gestão do sistema para a esfera do direito privado apenas prejudicará os hospitais universitários e suas funções de ensino e pesquisa. "Não é a criação de um ente diferenciado que vai resolver o problema. O que falta é dinheiro é política pública", afirmou.
Fátima dos Reis participa de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Hospitais universitários
Na opinião de Fátima dos Reis, os problemas de gestão do SUS decorrem da falta de trabalhadores e de capacitação dos trabalhadores existentes. Ela disse que a transferência da gestão do sistema para a esfera do direito privado apenas prejudicará os hospitais universitários e suas funções de ensino e pesquisa. "Não é a criação de um ente diferenciado que vai resolver o problema. O que falta é dinheiro é política pública", afirmou.
Fátima dos Reis participa de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Hospitais universitários
O diretor de Hospitais Universitários do Ministério da Educação, José Wellington Alves dos Santos, afirmou que o setor enfrenta dificuldades para fazer reposição de pessoal ao mesmo tempo em que a aumenta demanda da sociedade por serviços de saúde mais complexos. Segundo ele, falta financiamento para uma medicina de qualidade.A reunião prossegue no plenário 12.
Agência Câmara
Agência Câmara
Conselho Nacional de Saúde critica fundações estatais
O integrante do Conselho Nacional de Saúde Ronald Ferreira afirmou há pouco na Câmara que a criação de fundações de direito privado não é a solução para os problemas do SUS. Segundo ele, a lógica do mercado e da eficiência do setor privado não se sustenta no meio público. Ele ressaltou que a posição foi defendida por 80% dos participantes da 13ª Conferência Nacional da Saúde, realizada no ano passado.
Ferreira participa, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. Do ponto de vista jurídico, a principal novidade é que esses órgãos terão personalidade jurídica de direito privado.
O conselheiro representa na reunião o presidente do Conselho Nacional da Saúde, Francisco Batista Júnior, que não compareceu. Também não compareceu o ministro da Educação, Fernando Haddad. A reunião ocorre no plenário 12.
Agência Câmara
Ferreira participa, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. Do ponto de vista jurídico, a principal novidade é que esses órgãos terão personalidade jurídica de direito privado.
O conselheiro representa na reunião o presidente do Conselho Nacional da Saúde, Francisco Batista Júnior, que não compareceu. Também não compareceu o ministro da Educação, Fernando Haddad. A reunião ocorre no plenário 12.
Agência Câmara
segunda-feira, 9 de junho de 2008
Audiência analisa segurança em agências lotéricas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (10) a segurança nas agências lotéricas. A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que propôs a realização da audiência, lembra que o Banco Central autorizou instituições financeiras a delegar serviços de sua competência a empresas não integrantes do sistema financeiro com o objetivo de aumentar as opções dos consumidores. Desde então, é possível fazer depósitos e pagar contas em agências lotéricas. "As responsabilidades inerentes a esse novo tipo de atendimento também devem ser ampliadas", defende Vanessa Grazziotin.
O Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais estima que 70% dos clientes procurem as lotéricas para pagar contas e apenas 12% freqüentem as lojas para fazer apostas. Essas agências não dispõem da mesma infra-estrutura de segurança dos bancos, como portas-giratórias e detectores de metais, o que facilita a ação dos bandidos.
Na Paraíba, uma lei estadual (9.554/01) exige que as agências lotéricas tenham vigilantes armados. A Câmara analisa uma proposta semelhante. O Projeto de Lei 6853/06 obriga as casas lotéricas que prestam serviço bancário a instalar sistema de segurança armada e de monitoração eletrônica de imagens.
Debatedores
O Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais estima que 70% dos clientes procurem as lotéricas para pagar contas e apenas 12% freqüentem as lojas para fazer apostas. Essas agências não dispõem da mesma infra-estrutura de segurança dos bancos, como portas-giratórias e detectores de metais, o que facilita a ação dos bandidos.
Na Paraíba, uma lei estadual (9.554/01) exige que as agências lotéricas tenham vigilantes armados. A Câmara analisa uma proposta semelhante. O Projeto de Lei 6853/06 obriga as casas lotéricas que prestam serviço bancário a instalar sistema de segurança armada e de monitoração eletrônica de imagens.
Debatedores
Foram convidados para a audiência:- a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho; - o presidente do Sindicato dos Vigilantes do Amazonas, Valderli da Cunha Bernardo; - o presidente dos Lotéricos do Amazonas, Samuel Silva Azevedo; - Paulo Leonel Michelon, representante da federação dos Lotéricos de Porto Alegre; - presidente da Federação Nacional das Lotéricas de Londrina, Adelmar Mascarenhas.A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 12.
Agência Câmara
Agência Câmara
Projeto que cria fundações estatais é tema de audiência
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para debater o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. As fundações estatais se diferenciam das fundações públicas, já existentes, porque estas últimas desempenham serviços típicos de Estado.
Do ponto de vista jurídico, a principal novidade é que esses órgãos terão personalidade jurídica de direito privado. Na prática, as novas fundações terão receitas e patrimônio próprios, autonomia financeira, de gestão de pessoal, gerencial e, principalmente, orçamentária.
O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos (lei 8.112).
A proposta, que pode ser votada nesta semana na Comissão de Trabalho, recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Henry (PP-MT). O substitutivo apresentado por Henry permite a criação de fundações estatais também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional.
No ano passado, o projeto foi debatido com representantes do governo, que defenderam a aprovação da proposta, e com o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira e o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, que criticaram o projeto.
Do ponto de vista jurídico, a principal novidade é que esses órgãos terão personalidade jurídica de direito privado. Na prática, as novas fundações terão receitas e patrimônio próprios, autonomia financeira, de gestão de pessoal, gerencial e, principalmente, orçamentária.
O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos (lei 8.112).
A proposta, que pode ser votada nesta semana na Comissão de Trabalho, recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Henry (PP-MT). O substitutivo apresentado por Henry permite a criação de fundações estatais também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional.
No ano passado, o projeto foi debatido com representantes do governo, que defenderam a aprovação da proposta, e com o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira e o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, que criticaram o projeto.
Convidados
A audiência foi solicitada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e vai ouvir novamente o presidente do Conselho Nacional de Saúde, além do ministro da Educação, Fernando Haddad. Também foram convidados para debater a proposta: - a juíza titular da 7ª vara federal do Rio de Janeiro, Salete Maria Maccaloz; - Fátima dos Reis, representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra); - Abraão Garcia Gomes, representante do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes).
O debate será realizado no plenário 12, a partir das 10 horas.
Desafio do emprego
Beto Cury
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estimulou a discussão de um problema que aflige a juventude em todo o mundo e, em especial, no Brasil: o desemprego, que atinge hoje 46,6% dos brasileiros de 15 a 24 anos. Por outro lado, dados do Cadastro Geral de Empregos e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, apontam que de 2003 a 2007 os jovens ocuparam 90% das mais de seis milhões de novas vagas criadas pelo mercado de trabalho.
Mesmo que esses dados pareçam antagônicos, na realidade eles se complementam e mostram a relação que existe entre os jovens e o mercado de trabalho. Os números do Ipea deixam claro que o problema é grave e requer atenção dos agentes públicos, enquanto os números do Caged apontam que há uma demanda pela mão-de-obra jovem, que precisa ser preparada para enfrentar um mercado de trabalho cada vez mais exigente e competitivo.
O grande problema é que a maioria dos nossos jovens não tem condições de responder a essas exigências. Dados da PNAD revelam que o Brasil tem 50 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, dos quais 4,5 milhões se encontram fora da escola, sem ensino fundamental e estão desempregados.
A pesquisa reforça a necessidade de políticas que integrem formação escolar, capacitação profissional e criação de oportunidades. Para enfrentar esse desafio temos trabalhado na criação e consolidação de programas para a juventude, como o ProJovem Integrado, que busca resgatar uma parcela que vive em extrema vulnerabilidade social para qualificá-la e possibilitar sua inserção no mercado de trabalho.
É importante ressaltar que o tema entrou recentemente na agenda das políticas públicas. A Política Nacional de Juventude foi instituída há apenas três anos, quando foram criadas a Secretaria e o Conselho Nacional de Juventude. Uma das metas é justamente consolidar espaços em estados e municípios para que possamos concretizar uma política juvenil em nível nacional.
Também é imprescindível constituir um marco legal para transformar a política de juventude em uma política de Estado. Nesse sentido, é importante que o Congresso aprove a proposta de emenda constitucional 138 - conhecida como PEC da Juventude - e o Plano Nacional de Juventude, um conjunto de metas a serem alcançadas pelo país nos próximos dez anos.
É essencial ainda fortalecer a participação dos jovens na construção das políticas públicas. Já temos o Conselho Nacional de Juventude, com 2/3 da sociedade civil e, recentemente, demos um passo importante com a realização da I Conferência Nacional de Juventude, que mobilizou 400 mil pessoas em todo o país e contou com cerca de 2 mil delegados.
Acredito que consolidando essas ações teremos condições de implantar uma Política de Estado de Juventude capaz de superar problemas seculares, como o desemprego e o analfabetismo entre os jovens, e de permitir que o jovem seja protagonista no processo de desenvolvimento do país.
Mesmo que esses dados pareçam antagônicos, na realidade eles se complementam e mostram a relação que existe entre os jovens e o mercado de trabalho. Os números do Ipea deixam claro que o problema é grave e requer atenção dos agentes públicos, enquanto os números do Caged apontam que há uma demanda pela mão-de-obra jovem, que precisa ser preparada para enfrentar um mercado de trabalho cada vez mais exigente e competitivo.
O grande problema é que a maioria dos nossos jovens não tem condições de responder a essas exigências. Dados da PNAD revelam que o Brasil tem 50 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, dos quais 4,5 milhões se encontram fora da escola, sem ensino fundamental e estão desempregados.
A pesquisa reforça a necessidade de políticas que integrem formação escolar, capacitação profissional e criação de oportunidades. Para enfrentar esse desafio temos trabalhado na criação e consolidação de programas para a juventude, como o ProJovem Integrado, que busca resgatar uma parcela que vive em extrema vulnerabilidade social para qualificá-la e possibilitar sua inserção no mercado de trabalho.
É importante ressaltar que o tema entrou recentemente na agenda das políticas públicas. A Política Nacional de Juventude foi instituída há apenas três anos, quando foram criadas a Secretaria e o Conselho Nacional de Juventude. Uma das metas é justamente consolidar espaços em estados e municípios para que possamos concretizar uma política juvenil em nível nacional.
Também é imprescindível constituir um marco legal para transformar a política de juventude em uma política de Estado. Nesse sentido, é importante que o Congresso aprove a proposta de emenda constitucional 138 - conhecida como PEC da Juventude - e o Plano Nacional de Juventude, um conjunto de metas a serem alcançadas pelo país nos próximos dez anos.
É essencial ainda fortalecer a participação dos jovens na construção das políticas públicas. Já temos o Conselho Nacional de Juventude, com 2/3 da sociedade civil e, recentemente, demos um passo importante com a realização da I Conferência Nacional de Juventude, que mobilizou 400 mil pessoas em todo o país e contou com cerca de 2 mil delegados.
Acredito que consolidando essas ações teremos condições de implantar uma Política de Estado de Juventude capaz de superar problemas seculares, como o desemprego e o analfabetismo entre os jovens, e de permitir que o jovem seja protagonista no processo de desenvolvimento do país.
BETO CURY é secretário nacional de Juventude da Secretaria Geral da Presidência da República.
Correio Braziliense
sexta-feira, 6 de junho de 2008
Trabalho aprova prazo menor para prescrição de dívida
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estabelece prazo de dois anos para prescrição de dívidas com empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos - água, esgoto, luz, telefone e gás, por exemplo. Esse prazo está previsto no substitutivo do deputado Paulo Rocha (PT-PA) ao Projeto de Lei 6684/06, do Senado. A proposta original previa prazo de um ano.
Pelas regras atuais, os prestadores de serviço podem exigir o pagamento de dívidas até cinco anos depois do vencimento, o que obriga os consumidores a guardar comprovantes de pagamentos e contas anteriores durante todo esse período. O relator observa que a ausência de um prazo máximo na legislação em vigor tem permitido às empresas utilizarem prazos prescricionais diferentes, previstos no Código Civil (Lei 10.406/02).
"Em caso de descontrole do concessionário, será obrigação do consumidor provar o pagamento do serviço, sob o risco de ter o fornecimento interrompido ou de pagar novamente". Para ele, essa situação denota um total desequilíbrio na relação de consumo, pois impõe ao consumidor, e não ao concessionário, o ônus da prova. Ele acredita que a proposta obrigará o fornecedor a se organizar mais adequadamente para exigir a tempo o pagamento que lhe é devido.
O relator considerou muito curto o prazo de um ano, previsto no projeto original. Paulo Rocha (PT-PA) incorporou ao seu substitutivo a especificação do conceito de prestador de serviço, incluída no texto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, para tornar claro que o prazo atingirá as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Pelas regras atuais, os prestadores de serviço podem exigir o pagamento de dívidas até cinco anos depois do vencimento, o que obriga os consumidores a guardar comprovantes de pagamentos e contas anteriores durante todo esse período. O relator observa que a ausência de um prazo máximo na legislação em vigor tem permitido às empresas utilizarem prazos prescricionais diferentes, previstos no Código Civil (Lei 10.406/02).
"Em caso de descontrole do concessionário, será obrigação do consumidor provar o pagamento do serviço, sob o risco de ter o fornecimento interrompido ou de pagar novamente". Para ele, essa situação denota um total desequilíbrio na relação de consumo, pois impõe ao consumidor, e não ao concessionário, o ônus da prova. Ele acredita que a proposta obrigará o fornecedor a se organizar mais adequadamente para exigir a tempo o pagamento que lhe é devido.
O relator considerou muito curto o prazo de um ano, previsto no projeto original. Paulo Rocha (PT-PA) incorporou ao seu substitutivo a especificação do conceito de prestador de serviço, incluída no texto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, para tornar claro que o prazo atingirá as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Foto: deputado Paulo Rocha (PT-PA)
quinta-feira, 5 de junho de 2008
Frente quer votar PEC do trabalho escravo
Um manifesto contra o trabalho escravo lido ontem no Salão Verde da Câmara chamou a atenção dos deputados para a necessidade de votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438. A matéria, que prevê o confisco de propriedades onde seja flagrada a exploração de trabalhadores para a reforma agrária, espera desde 2004 votação em segundo turno no plenário da Casa. Organizações não-governamentais (ONGs), sindicalistas e parlamentares defensores da causa reivindicam a apreciação ainda este mês, mas a bancada ruralista tenta evitar a votação e pede mais discussão sobre o assunto.
“Colocar em votação é uma decisão que pertence aos líderes partidários e ao presidente da Câmara (Arlindo Chinaglia PT-SP), mas estamos trabalhando para que até o final de junho saia um resultado”, afirma o senador José Nery (PSol-PA). Depois do ato na Câmara, o grupo de parlamentares que pede a aprovação da PEC seguiu para o Senado, onde foi lançada oficialmente a Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
Segundo o deputado Paulo Rocha (PT-PA), não há razões para adiar a votação, já que foi incluído no texto a expropriação de propriedades urbanas onde seja constatado trabalho escravo, conforme exigência de parlamentares contrários à PEC. “Incluir a questão foi um acordo que fizemos”, destaca. Com a modificação no texto, depois de aprovado na Câmara, a PEC deve voltar ao Senado. “Se o Senado resolver resgatar o texto original, isso pode tumultuar ainda mais a tramitação”, pondera Cláudio Montesso, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Apontado como opositor ferrenho à proposta, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) diz não ter “poder de fogo” para evitar que a PEC seja apresentada para votação na Câmara e pede mais discussão. “Quem pauta é o presidente da Casa em consenso com os líderes. Eu nem líder sou”, observa. O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) é mais incisivo: “Não existe trabalho escravo no Brasil”, defende. De acordo com o deputado, não se pode confundir problemas trabalhistas, como atraso no pagamento, com exploração. “Isso tem sido rotulado como trabalho escravo. Nossos inimigos comerciais fora do Brasil acabam usando isso contra a gente”, argumenta.
A afirmação de Marquezelli foi feita no dia em que o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou o resgate de 25 crianças exploradas no Rio Grande do Norte. Auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego libertaram os meninos em Nova Cruz, João Câmara e São Paulo do Potengi. Em um matadouro de Nova Cruz, crianças trabalhavam sobre resíduos de fezes e sangue dos bois abatidos.
Correio Braziliense
“Colocar em votação é uma decisão que pertence aos líderes partidários e ao presidente da Câmara (Arlindo Chinaglia PT-SP), mas estamos trabalhando para que até o final de junho saia um resultado”, afirma o senador José Nery (PSol-PA). Depois do ato na Câmara, o grupo de parlamentares que pede a aprovação da PEC seguiu para o Senado, onde foi lançada oficialmente a Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
Segundo o deputado Paulo Rocha (PT-PA), não há razões para adiar a votação, já que foi incluído no texto a expropriação de propriedades urbanas onde seja constatado trabalho escravo, conforme exigência de parlamentares contrários à PEC. “Incluir a questão foi um acordo que fizemos”, destaca. Com a modificação no texto, depois de aprovado na Câmara, a PEC deve voltar ao Senado. “Se o Senado resolver resgatar o texto original, isso pode tumultuar ainda mais a tramitação”, pondera Cláudio Montesso, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Apontado como opositor ferrenho à proposta, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) diz não ter “poder de fogo” para evitar que a PEC seja apresentada para votação na Câmara e pede mais discussão. “Quem pauta é o presidente da Casa em consenso com os líderes. Eu nem líder sou”, observa. O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) é mais incisivo: “Não existe trabalho escravo no Brasil”, defende. De acordo com o deputado, não se pode confundir problemas trabalhistas, como atraso no pagamento, com exploração. “Isso tem sido rotulado como trabalho escravo. Nossos inimigos comerciais fora do Brasil acabam usando isso contra a gente”, argumenta.
A afirmação de Marquezelli foi feita no dia em que o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou o resgate de 25 crianças exploradas no Rio Grande do Norte. Auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego libertaram os meninos em Nova Cruz, João Câmara e São Paulo do Potengi. Em um matadouro de Nova Cruz, crianças trabalhavam sobre resíduos de fezes e sangue dos bois abatidos.
Correio Braziliense
quarta-feira, 4 de junho de 2008
Entre os demitidos, 79% recebem o seguro-desemprego
A expansão da economia a partir de 2004 proporcionou um crescimento do número de empregos com carteira assinada a nível recorde. Entre 2004 e 2007, o contingente de celetistas cresceu 18,5%, alcançando 28,8 milhões de trabalhadores. Esse aumento trouxe consigo um efeito colateral no mínimo curioso: uma explosão na concessão de seguro-desemprego.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho, no ano passado, 6 milhões de pessoas solicitaram o benefício - ou 79% das pessoas demitidas sem justa causa e que, portanto, tinham direito ao benefício em 2007. Em 2004 - outro ano de forte crescimento econômico - a relação entre o total de demitidos e os beneficiários do seguro-desemprego foi bem menor: 61,7%.
O número de trabalhadores demitidos com acesso ao benefício, em 2007, cresceu 26% em relação ao total de beneficiados em 2004 - variação superior à do estoque de mão de obra. O valor despendido pelo governo, por sua vez, aumentou 78%, alcançando R$ 12,5 bilhões. Parte da variação é explicada pelos reajustes consecutivos do benefício, cujo valor subiu 59,6% desde 2004, tendo hoje como teto R$ 776,46 e como piso o salário-mínimo, que variou 73% desde 2004, saindo de R$ 240 para R$ 415.
Especialistas ouvidos pelo Valor traçam diferentes hipóteses para justificar o aumento do número de trabalhadores demitidos sem justa causa e que recorrem ao seguro-desemprego enquanto não conseguem sua recolocação no mercado. Ele parece incompatível com um economia que cresce com um expressivo aumento nas contratações e cujo saldo, entre demitidos e admitidos, tem sido positivo.
Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base nos registros de trabalhadores com e sem carteira nas capitais, mostra, contudo, que os trabalhadores têm ficado mais tempo desempregados. Em 2004, do total de trabalhadores desocupados, 73,7% procuravam emprego há até 6 meses. No ano passado, esse grupo representou 79,4% do total de desempregados.
O aumento do universo de trabalhadores com potencial de acessar o benefício por si justifica o incremento, avalia Rodolfo Torelly, diretor do departamento de emprego e salário do Ministério do Trabalho e Emprego. "O estoque de trabalhadores com carteira assinada tem crescido rapidamente e como a taxa de rotatividade se mantém em torno de 40%, o número de beneficiados cresce", diz.
Valor
De acordo com dados do Ministério do Trabalho, no ano passado, 6 milhões de pessoas solicitaram o benefício - ou 79% das pessoas demitidas sem justa causa e que, portanto, tinham direito ao benefício em 2007. Em 2004 - outro ano de forte crescimento econômico - a relação entre o total de demitidos e os beneficiários do seguro-desemprego foi bem menor: 61,7%.
O número de trabalhadores demitidos com acesso ao benefício, em 2007, cresceu 26% em relação ao total de beneficiados em 2004 - variação superior à do estoque de mão de obra. O valor despendido pelo governo, por sua vez, aumentou 78%, alcançando R$ 12,5 bilhões. Parte da variação é explicada pelos reajustes consecutivos do benefício, cujo valor subiu 59,6% desde 2004, tendo hoje como teto R$ 776,46 e como piso o salário-mínimo, que variou 73% desde 2004, saindo de R$ 240 para R$ 415.
Especialistas ouvidos pelo Valor traçam diferentes hipóteses para justificar o aumento do número de trabalhadores demitidos sem justa causa e que recorrem ao seguro-desemprego enquanto não conseguem sua recolocação no mercado. Ele parece incompatível com um economia que cresce com um expressivo aumento nas contratações e cujo saldo, entre demitidos e admitidos, tem sido positivo.
Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base nos registros de trabalhadores com e sem carteira nas capitais, mostra, contudo, que os trabalhadores têm ficado mais tempo desempregados. Em 2004, do total de trabalhadores desocupados, 73,7% procuravam emprego há até 6 meses. No ano passado, esse grupo representou 79,4% do total de desempregados.
O aumento do universo de trabalhadores com potencial de acessar o benefício por si justifica o incremento, avalia Rodolfo Torelly, diretor do departamento de emprego e salário do Ministério do Trabalho e Emprego. "O estoque de trabalhadores com carteira assinada tem crescido rapidamente e como a taxa de rotatividade se mantém em torno de 40%, o número de beneficiados cresce", diz.
Valor
Relator refuta mudar regra de demissão
Parecer de deputado diz que o Brasil não deve ratificar convenção da OIT
Fundamentos comprovam que o fim da demissão sem justa causa traria desordem ao mercado de trabalho e à economia, diz deputado
Relator na Câmara da matéria que propõe ao Brasil ratificar a convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que extingue a demissão sem justa causa, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) apresentou parecer contrário ao país se tornar signatário do acordo internacional.
Delgado avalia que o parecer será aprovado pela Comissão de Relações Exteriores porque há fundamentos que comprovam que o fim da demissão sem justa causa provocaria desordem no mercado de trabalho e na economia. Ele diz ter o apoio de outros deputados da base de apoio ao governo.
O parecer foi apresentado ontem e vai ser analisado na sessão de hoje da Comissão de Relações Exteriores. Como alguns deputados devem pedir tempo para analisar o voto do relator, a tendência é que o parecer seja votado na próxima semana. Depois, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça, antes de ser levada ao plenário da Câmara e, se aprovada, seguir para votação no Senado.
De caráter polêmico, a matéria que propõe a ratificação do acordo internacional lista os pontos que não constituem motivos válidos de dispensa por justa causa. Entre eles estão a filiação sindical, o exercício de mandato de representação dos trabalhadores, a apresentação de queixa e a participação em processos judiciais contra o empregador por violações da legislação.
Caso o Brasil se torne signatário do acordo, o empregador somente poderá dispensar funcionários em caso de dificuldades financeiras, devido à adoção de tecnologia, e caso o trabalhador não demonstre condições de exercer a função para a qual foi contratado.
Ainda segundo essa convenção, se a demissão for contestada pelo trabalhador e a Justiça considerar que a demissão é improcedente, o empregador fica obrigado a reintegrar e indenizar o funcionário.
Legislação avançadaDelgado fundamentou seu voto contrário à ratificação da convenção por parte do Brasil considerando que o país possui legislação trabalhista avançada e que dispensa a necessidade de eliminação da demissão sem justa causa.
"A legislação [brasileira] é baseada em quatro pilares: aviso prévio, indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, o próprio fundo e o seguro-desemprego", afirma o deputado.
Ele recorre à experiência internacional e alega que a maioria dos 34 países signatários da convenção 158 é formada por países africanos e asiáticos, alguns dos quais não têm Justiça do Trabalho. Também comenta que os países desenvolvidos que ratificaram o acordo, tais como França, Espanha e Portugal, enfrentam altas taxas de desemprego.
Além da convenção 158, a Câmara dos Deputados analisa também a convenção 151 da OIT, que trata da relação de trabalho no setor público.
Folha de S.Paulo
Fundamentos comprovam que o fim da demissão sem justa causa traria desordem ao mercado de trabalho e à economia, diz deputado
Relator na Câmara da matéria que propõe ao Brasil ratificar a convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que extingue a demissão sem justa causa, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) apresentou parecer contrário ao país se tornar signatário do acordo internacional.
Delgado avalia que o parecer será aprovado pela Comissão de Relações Exteriores porque há fundamentos que comprovam que o fim da demissão sem justa causa provocaria desordem no mercado de trabalho e na economia. Ele diz ter o apoio de outros deputados da base de apoio ao governo.
O parecer foi apresentado ontem e vai ser analisado na sessão de hoje da Comissão de Relações Exteriores. Como alguns deputados devem pedir tempo para analisar o voto do relator, a tendência é que o parecer seja votado na próxima semana. Depois, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça, antes de ser levada ao plenário da Câmara e, se aprovada, seguir para votação no Senado.
De caráter polêmico, a matéria que propõe a ratificação do acordo internacional lista os pontos que não constituem motivos válidos de dispensa por justa causa. Entre eles estão a filiação sindical, o exercício de mandato de representação dos trabalhadores, a apresentação de queixa e a participação em processos judiciais contra o empregador por violações da legislação.
Caso o Brasil se torne signatário do acordo, o empregador somente poderá dispensar funcionários em caso de dificuldades financeiras, devido à adoção de tecnologia, e caso o trabalhador não demonstre condições de exercer a função para a qual foi contratado.
Ainda segundo essa convenção, se a demissão for contestada pelo trabalhador e a Justiça considerar que a demissão é improcedente, o empregador fica obrigado a reintegrar e indenizar o funcionário.
Legislação avançadaDelgado fundamentou seu voto contrário à ratificação da convenção por parte do Brasil considerando que o país possui legislação trabalhista avançada e que dispensa a necessidade de eliminação da demissão sem justa causa.
"A legislação [brasileira] é baseada em quatro pilares: aviso prévio, indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, o próprio fundo e o seguro-desemprego", afirma o deputado.
Ele recorre à experiência internacional e alega que a maioria dos 34 países signatários da convenção 158 é formada por países africanos e asiáticos, alguns dos quais não têm Justiça do Trabalho. Também comenta que os países desenvolvidos que ratificaram o acordo, tais como França, Espanha e Portugal, enfrentam altas taxas de desemprego.
Além da convenção 158, a Câmara dos Deputados analisa também a convenção 151 da OIT, que trata da relação de trabalho no setor público.
Folha de S.Paulo
terça-feira, 3 de junho de 2008
Chinaglia diz que vai negociar redução da jornada
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, anunciou que vai mediar as negociações para a votação das propostas de redução da jornada de trabalho. O anúncio foi feito no encerramento da comissão geral sobre o assunto. Ele disse que os projetos em tramitação na Casa sobre o tema devem ser priorizados, em razão do apoio popular à medida. Ele citou, como exemplo, o abaixo-assinado com mais de 1,5 milhão de assinaturas entregue hoje pelas centrais sindicais. "Não há tema proibido para a Câmara, e esse tema precisa ser votado em algum momento", disse.
O deputado Vicentinho (PT-SP), relator projetos sobre o tema na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, disse que deverá apresentar um substitutivo para assegurar a redução da jornada sem perda de salário e com o aumento de empregos. Já o deputado Roberto Santiago (PV-SP) disse que ficou clara a vontade de aprovação da redução da jornada. Os ganhos dos trabalhadores e do País serão grandes em sua opinião, mas o deputado prevê oposição à medida. "Não é uma luta fácil não, mas é uma luta pelo entendimento, e vamos conseguir aprovar essa conquista", disse.
Agência Câmara
O deputado Vicentinho (PT-SP), relator projetos sobre o tema na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, disse que deverá apresentar um substitutivo para assegurar a redução da jornada sem perda de salário e com o aumento de empregos. Já o deputado Roberto Santiago (PV-SP) disse que ficou clara a vontade de aprovação da redução da jornada. Os ganhos dos trabalhadores e do País serão grandes em sua opinião, mas o deputado prevê oposição à medida. "Não é uma luta fácil não, mas é uma luta pelo entendimento, e vamos conseguir aprovar essa conquista", disse.
Agência Câmara
segunda-feira, 2 de junho de 2008
Previdência
ACORDO
O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, assinou na última sexta-feira acordo de cooperação do Ministério da Previdência Social (MPS) com o Governo do Estado de São Paulo para o desenvolvimento de ações conjuntas de aperfeiçoamento das políticas de habilitação e reabilitação profissional. O objetivo da parceria é criar condições para a reinserção dos trabalhadores vítimas de acidentes ou doenças no ambiente de trabalho.
ACORDO II
O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, assinou na última sexta-feira acordo de cooperação do Ministério da Previdência Social (MPS) com o Governo do Estado de São Paulo para o desenvolvimento de ações conjuntas de aperfeiçoamento das políticas de habilitação e reabilitação profissional. O objetivo da parceria é criar condições para a reinserção dos trabalhadores vítimas de acidentes ou doenças no ambiente de trabalho.
ACORDO II
O acordo prevê o estabelecimento de cooperação técnica mútua no sentido de reforçar as políticas de emprego, trabalho, renda e empreendedorismo, previdência social e o desenvolvimento de ações integradas para a recuperação dos segurados da Previdência. Anualmente, cerca de 60 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficam com seqüelas ou deficiência em decorrência de doenças e de acidentes. Segundo dados da Previdência, 40% desses casos ocorrem no Estado de São Paulo.
PAGAMENTO
Inicia hoje o calendário de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentados e pensionistas de demais beneficiário que recebem até um salário-mínimo e possuem cartões de pagamento com finais de 'seis' a 'zero'. Recebem também àqueles que, mesmo recebendo mais de um salário mínimo, também possuem cartões com finais de 'seis' a 'zero'. Quaisquer dúvidas sobre o calendário ou sobre o valor do benefício, o segurado poderá ligar para a Central 135 e informar o número do benefício ou Número de Identificação do Trabalhador (NIT).
O Liberal
PAGAMENTO
Inicia hoje o calendário de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentados e pensionistas de demais beneficiário que recebem até um salário-mínimo e possuem cartões de pagamento com finais de 'seis' a 'zero'. Recebem também àqueles que, mesmo recebendo mais de um salário mínimo, também possuem cartões com finais de 'seis' a 'zero'. Quaisquer dúvidas sobre o calendário ou sobre o valor do benefício, o segurado poderá ligar para a Central 135 e informar o número do benefício ou Número de Identificação do Trabalhador (NIT).
O Liberal
Comissão geral discutirá redução da jornada de trabalho
O Plenário realiza comissão geral nesta terça-feira (3) para discutir mudanças na legislação sobre jornada de trabalho. A Câmara analisa três propostas sobre o assunto - os PLs 7663/06, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA); 160/07, do deputado Marco Maia (PT-RS); e 2381/07, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) - que tramitam conjuntamente.
No final do ano passado, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, havia se comprometido com as centrais sindicais a priorizar a discussão da redução dajornada de trabalhoneste ano. A comissão geral desta terça-feira faz parte de um esforço para viabilizar um acordo para a votação das propostas sobre o assunto.
Os projetos de lei 7663/06 e 160/07 reduzem a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. Já o Projeto de Lei 2381/07 muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei 5.452/43 - para que o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas seja feito na forma de redução da jornada de trabalho.
A comissão geral está marcada para as 9 horas, no plenário Ulysses Guimarães.
Abaixo-assinado
No final do ano passado, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, havia se comprometido com as centrais sindicais a priorizar a discussão da redução dajornada de trabalhoneste ano. A comissão geral desta terça-feira faz parte de um esforço para viabilizar um acordo para a votação das propostas sobre o assunto.
Os projetos de lei 7663/06 e 160/07 reduzem a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. Já o Projeto de Lei 2381/07 muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei 5.452/43 - para que o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas seja feito na forma de redução da jornada de trabalho.
A comissão geral está marcada para as 9 horas, no plenário Ulysses Guimarães.
Abaixo-assinado
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NSCT) e a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), entregam abaixo-assinado, no mesmo dia, ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, pedindo a redução da jornada de trabalho.
Agência Câmara
Agência Câmara
Trabalho vota punição para quem não divulgar contas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 1311/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que estabelece punições para dirigentes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais que não divulgarem suas contas na internet. A Lei 9.755/98 prevê a divulgação desses dados no site do Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto institui quatro penalidades: registro do órgão como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); suspensão da autoridade máxima do órgão do exercício da função pública por, no mínimo, três meses ou até que a exigência legal seja executada; multa de até R$ 500 mil, a ser aplicada pelo TCU, à autoridade pública responsável; e rejeição pelo TCU da prestação de contas anual do órgão responsável.
O relator do projeto, deputado Milton Monti (PR-SP), apresentou substitutivo que estabelece essas punições apenas para a administração pública federal. O relator lembra que a União não pode legislar, por meio de lei ordinária, a respeito da divulgação de dados e informações pelos estados e municípios.
Corrupção
Outra proposta que está na pauta da comissão é o Projeto de Lei 1811/07, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que obriga o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa a comprovar a origem lícita dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio. Os bens ou valores cuja origem lícita o servidor não puder comprovar de modo inequívoco serão revertidos em favor do Erário. O projeto inverte o ônus da prova. Atualmente, o autor da ação é que precisa comprovar a origem ilícita dos bens do acusado. O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), apresentou parecer favorável. A comissão se reúne às 10 horas, no plenário 12.
O projeto institui quatro penalidades: registro do órgão como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); suspensão da autoridade máxima do órgão do exercício da função pública por, no mínimo, três meses ou até que a exigência legal seja executada; multa de até R$ 500 mil, a ser aplicada pelo TCU, à autoridade pública responsável; e rejeição pelo TCU da prestação de contas anual do órgão responsável.
O relator do projeto, deputado Milton Monti (PR-SP), apresentou substitutivo que estabelece essas punições apenas para a administração pública federal. O relator lembra que a União não pode legislar, por meio de lei ordinária, a respeito da divulgação de dados e informações pelos estados e municípios.
Corrupção
Outra proposta que está na pauta da comissão é o Projeto de Lei 1811/07, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que obriga o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa a comprovar a origem lícita dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio. Os bens ou valores cuja origem lícita o servidor não puder comprovar de modo inequívoco serão revertidos em favor do Erário. O projeto inverte o ônus da prova. Atualmente, o autor da ação é que precisa comprovar a origem ilícita dos bens do acusado. O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), apresentou parecer favorável. A comissão se reúne às 10 horas, no plenário 12.
Empregados domésticos podem ter direitos trabalhistas ampliados
Por Redação, com ABr - de Brasília
Motoristas jardineiros e caseiros também estão incluídos na categoria
Os empregados domésticos poderão ter seus direitos trabalhistas não apenas ampliados, mas igualados aos que são garantidos pela Constituição às demais categorias. A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, explica que uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê mudanças como o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro desemprego deve ser enviada ainda neste ano ao Congresso Nacional.
A idéia, segundo ela, não é acrescentar novos incisos à legislação, mas retirar o "caráter discriminatório" presente no Artigo 7 do Capítulo 2 da Constituição. O texto prevê, para os trabalhadores domésticos, apenas nove direitos trabalhistas, enquanto qualquer outro trabalhador conta com um total de 34 benefícios.
– Não faz sentido haver um parágrafo que diz que aos trabalhadores domésticos se aplicam os incisos tal e tal e não a totalidade. É preciso retirar da nossa Constituição essa manchinha discriminatória.
A ministra lembra que, atualmente, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos no país são do sexo feminino, mas que motoristas, jardineiros e caseiros também estão incluídos na categoria. Um dos benefícios que poderão ser conquistados – caso a PEC seja aprovada – é o direito a uma jornada de trabalho de oito horas por dia e a um ambiente de trabalho salubre.
– Há uma tendência de as pessoas pensarem exclusivamente nos direitos que dizem respeito à retribuição financeira imediata. No entanto, há outros direitos tão importantes quanto esse.
Outro fator de peso, segundo Nilcéia, é que menores de 16 anos não possam exercer a profissão. Ela ressalta que como a proibição não consta como direito dos trabalhadores domésticos – apenas para os demais trabalhadores – muitas famílias ainda acolhem em suas casas adolescentes tidas como "agregadas", mas que ajudam no serviço doméstico.
– É um resquício discriminatório que não cabe em uma Constituição tão avançada do ponto de vista da garantia da igualdade. Estamos apostando que cada vez que a gente discuta esse tema na sociedade brasileira, aumente a consciência de que é preciso dar tratamento igual às trabalhadoras domésticas. Essa categoria exerce, de maneira nem sempre reconhecida, um forte papel de equilíbrio social.
Motoristas jardineiros e caseiros também estão incluídos na categoria
Os empregados domésticos poderão ter seus direitos trabalhistas não apenas ampliados, mas igualados aos que são garantidos pela Constituição às demais categorias. A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, explica que uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê mudanças como o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro desemprego deve ser enviada ainda neste ano ao Congresso Nacional.
A idéia, segundo ela, não é acrescentar novos incisos à legislação, mas retirar o "caráter discriminatório" presente no Artigo 7 do Capítulo 2 da Constituição. O texto prevê, para os trabalhadores domésticos, apenas nove direitos trabalhistas, enquanto qualquer outro trabalhador conta com um total de 34 benefícios.
– Não faz sentido haver um parágrafo que diz que aos trabalhadores domésticos se aplicam os incisos tal e tal e não a totalidade. É preciso retirar da nossa Constituição essa manchinha discriminatória.
A ministra lembra que, atualmente, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos no país são do sexo feminino, mas que motoristas, jardineiros e caseiros também estão incluídos na categoria. Um dos benefícios que poderão ser conquistados – caso a PEC seja aprovada – é o direito a uma jornada de trabalho de oito horas por dia e a um ambiente de trabalho salubre.
– Há uma tendência de as pessoas pensarem exclusivamente nos direitos que dizem respeito à retribuição financeira imediata. No entanto, há outros direitos tão importantes quanto esse.
Outro fator de peso, segundo Nilcéia, é que menores de 16 anos não possam exercer a profissão. Ela ressalta que como a proibição não consta como direito dos trabalhadores domésticos – apenas para os demais trabalhadores – muitas famílias ainda acolhem em suas casas adolescentes tidas como "agregadas", mas que ajudam no serviço doméstico.
– É um resquício discriminatório que não cabe em uma Constituição tão avançada do ponto de vista da garantia da igualdade. Estamos apostando que cada vez que a gente discuta esse tema na sociedade brasileira, aumente a consciência de que é preciso dar tratamento igual às trabalhadoras domésticas. Essa categoria exerce, de maneira nem sempre reconhecida, um forte papel de equilíbrio social.
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