Regulamentação em pauta

Os limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a extensão da lei de greve dos trabalhadores da iniciativa privada para os servidores públicos podem ficar ainda mais severos. Isso porque tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados um projeto que tem justamente o objetivo de regulamentar o direito de greve dos servidores garantidos pela Constituição de 1988. O relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), antecipa que vai incluir a Educação como serviço essencial. Segundo a proposta em discussão, serviços essenciais são aqueles nos quais pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. O relatório vai fixar, ainda, o prazo de 30 dias para servidores públicos e governantes buscarem acordo antes de qualquer paralisação. E somente depois desse debate é que a categoria, em assembléia, com o mínimo de 50% de presentes, poderá deflagrar a greve. O relator destaca que está previsto o corte de ponto dos servidores grevistas. O projeto é de 2001, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES), e pode ser votado amanhã.

Trabalho discute regime complementar para servidor federal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza nesta terça-feira (30) audiência pública sobre o Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. O projeto, do Poder Executivo, cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), que vai custear a aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A audiência foi sugerida pelo presidente da comissão e relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Segundo o deputado, o debate servirá para a obtenção de subsídios para seu relatório sobre a proposta.

Foram convidados para a audiência:- o desembargador Aymoré Pottes de Mello, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);

- o juiz Rony Teixeira, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe);

- o presidente do Sindilegis, Magno Mello;

- o presidente da Previ - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, Sérgio Rosa;

- o presidente da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), Wagner Pinheiro de Oliveira;

- o presidente da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), Guilherme Narciso de Lacerda;

- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos;

- o presidente da Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus), Hélio Cesar Brasileiro;

- Carlos Alberto Pereira, representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp);

- Adacir Reis, especialista em previdência complementar;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), David Falcão;

- a presidente da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco;

- o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso.A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

Trabalho pode votar projeto sobre greve no serviço público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se reúne na quarta-feira (31) e pode votar o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. A proposta estabelece os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que altera o projeto e incorpora sugestões de outras sete propostas que tramitam apensadas (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07).

De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. Os serviços considerados essenciais pelo relator são aqueles referentes a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais. O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados.

O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) considerou que as medidas propostas por Marquezelli inviabilizam o exercício do direito de greve pelo servidor, que é garantido na Constituição. Por essa razão, Zimmermann apresentou voto em separado ao PL 4497/01. A proposta alternativa de Zimmermann, mais branda, considera os dias de greve como falta justificada e flexibiliza o percentual de servidores que devem garantir a prestação dos serviços que não podem ser interrompidos.

Bens apreendidos

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 670/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que determina que os bens do réu apreendidos durante processo administrativo sejam sumariamente destinados à venda ou ao uso do serviço público ou de entidades não-governamentais. A perda pode ocorrer antes da decisão judicial e até mesmo antes do fim do processo administrativo, salvo se houver decisão judicial em contrário. O projeto também atinge os bens que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime.

O objetivo do projeto é evitar a demora na destinação de bens apreendidos. O relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou parecer pela aprovação.

A reunião da Comissão de Trabalho será realizada às 10 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

Trabalho faz audiência em homenagem ao Dia do Comerciário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza na quarta-feira (31) audiência pública em homenagem do Dia do Comerciário (comemorado em 30 de outubro). O debate foi sugerido pelo deputado Eudes Xavier (PT-CE).

Foram convidados para a reunião:

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;

- o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP);

- o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;

- o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos;

- a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviço, Lucilene Binsfeld.

O Dia do Comerciário coincide com a publicação do Decreto-Lei 4.042, de 1932, que reduziu a jornada diária de trabalho de 12 horas para 8 horas. O decreto foi assinado pelo então presidente, Getúlio Vargas, após uma manifestação feita por trabalhadores no Rio de Janeiro.A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

Centrais querem nova lei de direito à greve

Ameaçadas de esvaziamento, as centrais sindicais estão com pressa. A CUT (Central Única dos Trabalhadores), ligada ao PT e que congrega os maiores sindicatos de funcionários públicos, e a Força Sindical vão redobrar a pressão sobre o governo Lula. Elas querem que o Palácio do Planalto envie o quanto antes um projeto de lei que substitua a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na quinta-feira, o tribunal limitou o direito de greve dos servidores enquanto não há legislação específica. "As greves vão continuar", afirma Denise Motta Dau, secretária nacional de Organização Sindical da CUT. "É a negociação que evita a greve, não os juízes."
"É preciso haver saída negociada, o governo tem que cumprir a palavra", diz João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical.

Se pelo governo a pressão não funcionar, os sindicalistas pretendem mobilizar deputados que têm sob sua influência no Congresso, especialmente os do PT, PDT, PSB e PC do B.

Até a decisão do Supremo, predominava um vazio jurídico, que sindicatos aproveitavam para fazer greves em vários setores e com duração indeterminada. Os sindicalistas reclamam que a decisão do STF não criou regras que obriguem o governo a negociar com eles.

O governo vem aumentando seu poder de coerção, e as entidades estão perdendo capacidade de mobilização. Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos), apenas 18,4% dos trabalhadores brasileiros são sindicalizados.

Outro ponto fraco na atuação das centrais são os cortes de salário. Segundo o Ministério da Previdência, houve corte de ponto de peritos médicos do INSS, que fizeram greve de dois dias --31 de maio e 1º de junho.

No Ibama, foram 64 dias de paralisação em 2007 e todos os que participaram da greve tiveram corte de salário. No Incra, que tem 5.500 servidores na ativa, houve paralisação entre 21 de maio e 7 de agosto, com adesão superior a 50%. Na folha de pagamento do mês de junho foi efetuado o desconto para 621 servidores. Em julho, o número subiu para 2.361.

Levantamentos do Dieese mostram que as greves se concentram no setor público. Em 2004, 61,3% das paralisações ocorreram nesse setor. Em 2006, o funcionalismo público foi o que mais parou (58,6%).

Hoje, há um grupo de trabalho formado por funcionários do Ministério do Planejamento, representantes das centrais e membros de governos estaduais e municipais para discutir o projeto de lei. O prazo de duração era de 60 dias, prorrogáveis por mais 30. Como não há consenso, a data limite para apresentação da proposta passou para 30 de novembro.

As centrais querem que o Executivo ratifique a convenção da Organização Internacional do Trabalho que trata da negociação no setor público. O direito de greve seria reconhecido junto com regras para resolver conflitos trabalhistas.

Fonte: Folha Online

Trabalho aprova unificação de três carreiras do Judiciário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 319/07, do Supremo Tribunal Federal (STF), que transforma as carreiras de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar judiciário em cargos de uma única carreira - a judiciária. Com a mudança, o projeto torna a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União compatível com as emendas constitucionais 41 e 47 (reforma da Previdência).

O projeto evita, por exemplo, que um servidor com 15 anos de exercício no cargo de técnico judiciário, se aprovado no concurso para analista judiciário, tenha de acumular mais 15 anos como analista para obter a paridade de aposentadoria prevista nas regras de transição da reforma da Previdência. A Emenda Constitucional 47, de 2005, autoriza o servidor a se aposentar com paridade salarial ao inativo desde que preencha alguns requisitos. Entre eles, 25 anos de efetivo serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo.

O projeto também institui um adicional de qualificação para os servidores da carreira judiciária; e inclui as atividades operacionais, como mecânica, marcenaria e artes gráficas, na área administrativa. O projeto altera a Lei 11.416/06, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Substitutivo

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). A principal alteração do substitutivo diz respeito à manutenção da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para o servidor do Judiciário que é cedido a órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. O projeto original só permitia a manutenção da GAJ se o servidor fosse para outro órgão do Poder Judiciário. O substitutivo permite que o servidor leve a gratificação no caso de cessão para qualquer órgão da União.

Cargos em comissão

Outra mudança do substitutivo é a exclusão da obrigatoriedade de destinar 50% dos cargos em comissão para servidores de carreira no caso dos cargos que se encontram na estrutura dos gabinetes dos ministros do STF e dos tribunais superiores e dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. O substitutivo destina, no entanto, 55% dos cargos em comissão da secretaria desses tribunais e do conselho para integrantes efetivos da carreira.

O substitutivo também incorpora aspectos relativos à Gratificação de Atividade Externa (GAE) que se encontram em legislação anterior sobre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se trata de inovação, mas de deixar claro previsão que já constava de lei.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Comissão rejeita isenção de multa para prestadora

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 7255/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que desobriga as empresas prestadoras de serviço público essencial de pagar multa por atraso na liquidação de sentença judicial desde que comprovem atender usuários de baixa renda por tarifa social ou por isenção de cobrança. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) estipula multa de 10% sobre o valor da condenação para a empresa que não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias.

O relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PV-SP), recomendou a rejeição baseando-se no fato de que, ao criar essa exceção, o projeto dá tratamento diferenciado a um segmento econômico, em detrimento dos demais. Segundo Santiago, isso contraria o princípio da isonomia estabelecido pela Constituição.

Dificuldades econômicas

Ao apresentar o projeto, Eduardo Cunha ressaltou que as empresas prestadoras de serviços públicos enfrentam dificuldades econômicas, apesar da contribuição que oferecem à população mais carente, como a tarifa social. Eduardo Cunha diz que a cobrança da multa, além de causar impacto financeiro negativo para essas empresas, pode colocar em risco a sobrevivência de muitas delas.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Trabalho rejeita obrigação de empresa lavar uniformes

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 24/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que obriga as empresas a lavar o uniforme de seus empregados, caso utilizem produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente.

O relator da proposta foi o deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que recomendou a aprovação do projeto e das mudanças feitas a ele pela Comissão de Seguridade Social e Família. O deputado informou, no entanto, que foi procurado por diversas entidades, entre elas representantes de lavanderias e supermercados, que temiam as conseqüências da medida. Pequenos supermercados não teriam condições de cumprir a lei, e lavanderias temiam a diminuição do mercado em grandes centros.

Por essas polêmicas, e com diversos deputados destacando inconsistências na proposta, a comissão rejeitou o parecer favorável de Valverde. O deputado Pedro Henry (PP-MT) foi escolhido para redigir um novo parecer rejeitando o projeto.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Câmara aprovou ontem o trabalho nos feriados

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira, a Medida Provisória 388/07, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho. O texto, que também aumenta o número de folgas obrigatórias aos domingos, começa a ser discutido na próxima semana pelo Senado Federal.

De acordo com a redação aprovada, deve ser observada a legislação municipal para o trabalho aos domingos, mas o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. A lei mudada pela MP (10101/00) previa a coincidência da folga aos domingos a cada quatro semanas. Assim, o comerciário trabalhará dois domingos e folgará um.

O descumprimento dessas regras sujeita o infrator a multa de 1 a 100 valores de referência regionais, usados como parâmetro devido à desatualização dos valores monetários constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A MP foi relatada pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), que há oito anos é defensor da idéia. O relator elogiou a iniciativa original, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que apresentou o Projeto de Lei 145/03 sobre o tema, muito discutido na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ele destacou ainda a realização de várias audiências pela comissão e de um seminário nacional em 2004 sobre o tema.

De acordo com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, as partes firmaram compromisso de apoio público à aprovação da proposta pelo Congresso. "Há muito tempo, os interlocutores sociais debatem a melhor forma de conciliar o repouso semanal com os objetivos econômicos presentes hoje em nossa sociedade", afirmou o ministro.

O texto da MP resulta de negociações que já ocorrem há alguns anos entre os empregadores e trabalhadores. Ele consta de um protocolo de entendimentos assinado entre o Ministério do Trabalho e entidades representativas, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping Center; a CGT; a CUT; a Força Sindical e outras centrais sindicais.

Dados do Ministério do Trabalho indicam que a medida alcançará cerca de 8 milhões de trabalhadores do comércio em todo o País. A Constituição prevê carga horária de 44 horas semanais para os comerciários, permitindo até duas horas extras por dia.

Alternativa

Na semana passada, o deputado Dagoberto (PDT/MS) coordenou reunião de representantes dos trabalhadores no comércio de Mato Grosso do Sul e mais 13 estados com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT/SP). Os comerciários pressionavam para incluir no texto da MP que a permissão de trabalho aos domingos também só ocorresse por meio da Convenção Coletiva. Após muito debate, o relator decidiu deixar de lado a reivindicação dos comerciários de Mato Grosso do Sul

Bolsa-Formação para militares

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1.935/07, do Poder Executivo, que cria o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional de policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos, cuja remuneração seja de até R$ 1,4 mil por mês. O relator da matéria, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), apresentou emenda, aprovada pela comissão, para permitir que a União reserve vagas em universidades públicas federais para os participantes do programa. Bessa argumenta que, sem prejuízo para a organização do ensino público, as universidades podem absorver uma pequena parcela dos profissionais da segurança pública. O projeto tramita em regime de prioridade.

Câmara discutiu 13 projetos em 19 anos e nenhum saiu do papel

Sete das propostas de regulamentação de greve no funcionalismo foram arquivadas e 6 tramitam até hoje

Prevista na Constituição de 1988, a regulamentação do direito de greve do servidor público foi alvo de 13 projetos de lei na Câmara ao longo dos últimos 19 anos. Sete dessas propostas foram arquivadas e seis tramitam hoje, em conjunto, apensadas ao projeto, de 2001, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES). No Senado, existe um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), que foi apresentado em março deste ano e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na Câmara, a proposta está na pauta de votação da Comissão de Trabalho.

Os projetos mais antigos que previam a regulamentação do artigo 37, que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos, são de 1989 e de autoria de três ex-deputados: Nelton Friedrich (PMDB-PR), Ruy Nedel (PMDB-RS) e Horácio Ferraz (PTB-PE). Na década de 90 foram apresentados mais três projetos sobre o tema: um de Chico Amaral (PMDB-SP), outro de Antonio Morimoto (PP-RO) e um terceiro de Rita, de 1995, que acabaram arquivados. Eram projetos de leis complementares, que precisavam contar com os votos favoráveis de, no mínimo, 257 deputados.

SIMPLIFICAÇÃO

A Constituição sofreu mudança em meados dos anos 90, com a reforma administrativa, e a regulamentação do direito de greve do servidor ficou mais simples. Pelas novas regras, ela pôde passar a ser feita por projeto de lei comum, que necessita apenas de metade mais um dos votos dos deputados presentes à sessão de votação. Nem assim a regulamentação do direito de greve no funcionalismo conseguiu sair do papel.

Em abril de 2001, Rita apresentou outro projeto sobre o tema - ao qual foram apensadas outras cinco propostas. Uma delas é do ex-deputado Eduardo Paes (PMDB-RJ), que em 2003 propôs projeto para estabelecer os termos e limites em que será exercido o direito de greve dos servidores.

Antes dele apresentaram propostas a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) e os ex-deputados Airton Cascavel (PPS-RR) e Iara Bernardi (PT-SP). Em abril deste ano, Régis Oliveira (PSC-SP) teve proposta arquivada porque apresentou um projeto de lei complementar.

“É um absurdo não regulamentar o direito de greve. Não se valoriza o Poder Legislativo nem a autonomia dele”, argumenta Rita. Segundo ela, o artigo 37 inciso VII não foi regulamentado até hoje porque existem interesses conflitantes entre os sindicatos da categoria, além da falta de vontade política dos líderes partidários.

Fonte: O Estado de S. Paulo

STF deve julgar hoje direito de greve dos servidores públicos

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve concluir hoje o julgamento sobre o direito de greve no serviço público. A tendência é que o STF determine que a administração pública siga as normas vigentes no setor privado, como a proibição de interrupção de serviços considerados essenciais, enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma lei específica para o funcionalismo.
Em sessões anteriores, seis dos 11 ministros do Supremo fizeram críticas à demora do Congresso em regulamentar o direito de greve dos servidores, previsto na Constituição de 1988.
O plenário do STF deverá concluir hoje o julgamento de mandados de injunção movidos por sindicatos de servidores para que o Congresso seja declarado omisso em relação à necessidade de aprovar a lei que regulamentaria esse direito.
Até agora, ao julgar esse tipo de processo, o Supremo se limitou a declarar a omissão do Congresso, o que tornou o mandado de injunção inócuo. Desta vez, porém, os ministros querem definir a norma que irá vigorar durante a ausência da lei.
Os ministros também deverão decidir hoje se fixam um prazo para que o Congresso aprove a lei de greve do serviço público.

fonte: Folha Online

Audiência Pública

Na próxima terça-feira, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará Audiência Pública para discussão de propostas do Projeto de Lei nº 1992, de 2007, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP. "O Projeto de Lei nº 1992, de 2007 reveste-se de uma importância vital para o futuro de centenas de milhares de servidores públicos em todo o país e, como forma de subsidiar o meu futuro relatório sobre a proposta, é que solicitei a aprovação de nosso requerimento, onde ouviremos diversos segmentos da sociedade e o governo", esclareceu o presidente da Comissão, deputado Nelson Marquezelli.

O fim de uma era

Almir Pazzianotto Pinto

A aprovação de norma legislativa que tornará opcional o pagamento da Contribuição Sindical, além de prenunciar o encerramento da Era Vargas, trará enorme alívio às classes trabalhadoras. O Imposto Sindical foi instituído em 1939, regulamentado em 1940, transplantado para a CLT em 1943 e reciclado pelo regime militar em 1976 com o nome de Contribuição Sindical.

Tudo, nessa taxa involuntária e coercitiva, traz a cor, o odor e o sabor do corporativismo-fascista, extraído pelo nosso direito coletivo do trabalho da Carta del Lavoro da Itália de Mussolini, que as Constituições de 1946 e 1988 não conseguiram apagar de modo completo e definitivo. Antiga é a batalha contra o Imposto Sindical.

A rigor começou logo após a promulgação da Constituição liberal-democrática de 1946. No célebre livro O problema do sindicato único no Brasil, editado em 1952, Evaristo de Moraes Filho defendeu a extinção por considerá-lo incompatível com o regime democrático. Sustentava Evaristo que “diante de uma Constituição e de um regime democrático, parece-nos verdadeiramente exorbitante a cobrança compulsória de uma taxa, com a qual não se beneficiam diretamente os contribuintes”.

O desgastado peleguismo sindical tenta impedir que os assalariados – operários, comerciários, bancários, motoristas, jornalistas, aeronautas, aeroviários, garçons, portuários, marítimos, rurais – recuperem a prerrogativa, perdida em 1940, de declarar se estão dispostos, ou não, a suportar os custos de milhares de entidades artificiais e de dirigentes vitalícios à frente de sindicatos, federações e confederações.

Aos sindicalistas profissionais causa pânico serem postos à prova em testes objetivos de liderança e confiabilidade, habituados que estão a permanecer à sombra do governo, à inexistência de oposições, às eleições manipuladas e ao dinheiro obrigatório, ininterrupto e fácil. Sustentam, com argumentos farisaicos, que o projeto provocará a ruína da estrutura sindical porque certa parcela das entidades não se preparou para sofrer a perda da Contribuição obrigatória. Faltou, porém, esclarecer que o número de associados, pagantes de mensalidades voluntárias, é em geral reduzido e que isso se deve à distância que separa entidades burocráticas e apelegadas de trabalhadores operosos, politizados, esclarecidos.

Para não me referir a acontecimentos mais antigos, registro que, em novembro de 1990, o presidente Fernando Collor baixou a Medida Provisória nº 275, que dispunha sobre a extinção da Contribuição Sindical. O projeto de conversão foi relatado pelo deputado Mário Lima, combativo presidente do Sindicato dos Petroleiros da Bahia, o qual apresentou emenda no sentido de que a eliminação se desse em três etapas anuais. O projeto, nº 58/90, foi retirado após obstinada resistência das confederações, federações, sindicatos e centrais.

Destarte, pelo menos desde 1990 a matéria é alvo de debates e, se entidades existem despreparadas para a perda da arbitrária receita, é porque deixaram de se precaver no devido tempo. Quanto ao Executivo federal, resta-lhe demonstrar respeito ao art. 8º, da Constituição, onde se prescreve que “ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato” e que é vedado ao poder público “a interferência e a intervenção na organização sindical”.

A sabedoria do deputado Augusto Carvalho, autor da emenda aprovada na Câmara dos Deputados, consiste em não propor que seja extinta a Contribuição, mas em transformá-la em recolhimento facultativo. A partir do instante em que a legislação entrar em vigor, caberá a cada empregado, no exercício dos direitos de cidadania, resolver se paga, ou se discorda de fazê-lo, conforme a sua melhor conveniência. Assinale-se, ademais, que a proposta do representante do PPS harmoniza-se com o princípio de livre associação fixado na Convenção 87 da OIT e presente nos artigos 5º e 8º da nossa Lei Maior.

Cumpre, afinal, recordar que a Exposição de Motivos do Projeto de Lei de Relações Sindicais, assinada pelo então Ministro do Trabalho e Emprego Ricardo Berzoini e remetido ao Congresso pelo Presidente Lula, destaca como um dos objetivos da reforma “a extinção de qualquer recurso de natureza parafiscal para custeio das entidades sindicais e a criação da contribuição de negociação coletiva”.

Se houver, apesar de tudo, quem venha a interpretar o exercício do direito de se opor ao pagamento do Imposto Sindical como atitude antiética, imoral e vulnerante das garantias fundamentais dos cidadãos trabalhadores, a palavra derradeira caberá ao Supremo Tribunal Federal. Nunca aos sindicalistas, interessados no dinheiro, ou ao Ministério do Trabalho.

Fonte: Correio Braziliense

Votação fica para a próxima reunião

Comissão de Trabalho adia votação do Projeto de Lei 4497/01 que regulamenta o direito de greve no serviço público. De autoria da deputada Rita Camata, a proposta enumera os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. O relator da matéria na comissão, deputado Nelson Marquezelli, apresentou substitutivo no qual a greve só é caracterizada quando mais da metade dos servidores paralisar as atividades. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. O PL seria votado hoje na Comissão, mas foi retirado de pauta a pedido do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que na semana passada presentou voto em separado ao parecer, argumentando que as medidas propostas por Marquezelli inviabilizariam o exercício do direito de greve pelo servidor.

Deputados culpam medidas provisórias

O excesso de produção legislativa pelo Executivo de certa forma dificulta a produtividade do Congresso Nacional. Isso é o que admitem alguns deputados federais cearenses que integram a base de apoio do Governo Federal.

Para o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB) esse problema não é do atual Congresso porque existe há algum tempo, mas neste segundo semestre assegura que a produtividade foi maior que no primeiro. Ele lembra que no primeiro semestre os deputados perderam muito tempo na questão da reforma política não realizada.

Este segundo semestre, na sua avaliação, está sendo mais produtivo, apesar do excesso de Medidas Provisórias que têm o poder de criar obstáculos ao andamento regular da Casa. “Então, as iniciativas e alguns projetos de importância acabam sofrendo, vítima das urgências determinadas pelo Executivo. O Executivo acaba pautando muito a gente”.

A deputada Gorete Pereira (PR) (foto) informa que a produtividade maior dos trabalhos da Câmara dos Deputados foi registrada no âmbito das comissões. Ela admite que os trabalhos em plenário foram muito comprometidos e prejudicados por conta das Medidas Provisórias encaminhada pelo Govere pelas reformas que não aconteceram, inclusive a política.

Na avaliação dela houve uma produção muito grande nas comissões. Na Comissão de Trabalho houve uma limpeza de pauta e na Comissão de Constituição e Justiça houve também uma produção muito boa cujo efeito será notado no próximo semestre legislativo daquela Casa.

Fundações estatais em debate

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados agendou para amanhã nova audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais – um novo modelo institucional de apoio a ações sociais, que permite a contratação de servidores públicos por concurso mas pelo regime da CLT. Segundo o governo, o objetivo é criar instituições – nos âmbitos federal, estadual e municipal – que atuem de forma concorrente com a livre iniciativa, mas em setores que o Estado julga essencial ter um braço público. As fundações estatais diferenciam-se das fundações públicas, já existentes, porque estas desempenham serviços típicos de Estado. No mês passado, a comissão promoveu uma audiência sobre o projeto. Na ocasião, o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira e o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, afirmaram que a proposta é inconstitucional e prejudica especialmente a saúde, uma das áreas onde as fundações estatais poderão atuar, segundo o projeto. O novo debate está marcado para as 14h, no plenário 12.

Ato do Presidente

O dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, enviou hoje um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, pedindo a inclusão na discussão das negociações da venda da folha de pagamento dos servidores da casa ao sistema bancário, de uma cláusula para abertura de crédito habitacional de desconto consignado em folha, com base na margem consignável.

"Centenas de funcionários da casa ainda não possuem habitação própria, e uma negociação para o financiamento em 100% da casa própria iria ajudar sobremaneira a categoria dos nossos servidores", disse Marquezelli. "Ressalto que pelo fato dos servidores da Câmara dos Deputados não possuírem o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a categoria encontra dificuldade no acesso ao crédito imobiliário", completou.

Trabalho pode votar projeto sobre greve no serviço público

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. Em linhas gerais, a proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que reúne mudanças propostas no PL 4497/01 e em outros sete projetos que tramitam apensados (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07).

O substitutivo só considerada greve os casos em que mais da metade dos servidores estiverem paralisados. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. Os serviços considerados essenciais pelo relator são aqueles referentes a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais.

Em bate-papo promovido pela Agência Câmara em julho, Nelson Marquezelli anunciou que também incluirá a educação entre os serviços essenciais. O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados.

Voto em separado

Na semana passada, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) apresentou voto em separado ao PL 4497/01 por considerar que as medidas propostas por Marquezelli inviabilizam o exercício do direito de greve pelo servidor, que é garantido na Constituição. O texto de Zimmermann considera os dias de greve falta injustificada e determina que os servidores em greve fiquem obrigados a garantir a prestação de serviços considerados essenciais com a presença de, no mínimo, 45% do contingente em atividade.

Taxas de concursos

A comissão também pode votar o Projeto de Lei 777/03, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que isenta os desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais. Outras 10 propostas sobre o mesmo assunto tramitam apensadas ao PL 777/03.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado que exige do desempregado declaração de que não exerce cargo ou emprego público em qualquer esfera de governo, além da apresentação da carteira de trabalho (exigência já prevista no texto original) e fixa sanções penais ao candidatos que prestarem informações falsas. Entre as sanções estão o cancelamento da inscrição, a exclusão da lista de aprovados e a declaração de nulidade de ato de nomeação.

O substitutivo também aprimora a redação do PL 777/03 para deixar claro que a isenção restringe-se a concurso para órgãos federais. "A Constituição assegura autonomia administrativa aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislarem sobre o processo de admissão de seus servidores", explica Xavier.

A reunião da Comissão de Trabalho está marcada para as 10 horas no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

Trabalho rejeita projeto que reorganiza redes de ensino

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 7666/06, do ex-deputado Ricardo Santos e do deputado Manato (PDT-ES), que disciplina o regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na organização de seus respectivos sistemas de ensino. O projeto abrange as áreas técnica, financeira, de gestão educacional, de pessoal e de patrimônio.

O projeto prevê, entre outros pontos: a distribuição eqüitativa dos recursos públicos, de modo a corrigir as disparidades educacionais entre estados e municípios; a transferência de recursos com base em critérios claros e homogêneos; a transferência progressiva de encargos e serviços do estado para os municípios, conforme as suas competências constitucionais; e a assistência técnica mútua entre a União, estados e municípios, assim como destes entre si.

Os autores da proposta ressaltam que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê o regime de colaboração, mas não o detalha, e que, portanto, é urgente regulamentar esse dispositivo.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), apresentou parecer pela rejeição da proposta. Segundo ele, a Constituição prevê que esse tipo de regulamentação seja feito por meio de leis complementares e não ordinárias, como é o caso da proposta. "Trata-se de problema insanável", afirmou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Trabalho rejeita ajuda a universidade do São Francisco

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou no último dia 8 o Projeto de Lei 1574/03, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que transfere para a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco as verbas orçamentárias destinadas ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco e à Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina.

O relator da proposta, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), recomendou a rejeição porque, segundo ele, desde a apresentação do projeto as dificuldades da recém-criada universidade foram superadas. Ele argumentou que os problemas com verbas e alocação de pessoal já estão resolvidos. "A Universidade Federal do Vale do São Francisco já foi implantada e está em pleno funcionamento, oferecendo 13 cursos superiores regulares", disse.

O projeto visa restabelecer dispositivos da Lei 10.473/02, que criou a universidade, mas teve artigos vetados pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, entre os quais o que autorizava a transferência de pessoal, cursos, bens móveis e acervos das instituições federais de ensino de Petrolina (PE) para a nova universidade.

Tramitação
O projeto, de caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Pagamento facultativo não extingue sindicatos, diz deputado

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Comissão aprova proposta de Marquezelli e vai fiscalizar importação de coco seco sem casca

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou na última quinta-feira (18) a proposta de fiscalização e controle (PFC) do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) para a concessão, pelo Ministério de Indústria e Comércio, de guias de importação de coco seco sem casca. A importação desse tipo de coco é controlada desde de 2002, como salvaguarda para o produto nacional, que não conseguia comperti com os baixos preços do importado. De acordo com Marquezelli, como a concessão das guias de importação de coco seco sem casca são concedidas pela ordem dos pedidos, há fortes indícios de que empresas foram criadas apenas para obter essas cotas e dificultar o acesso de empresários importadores às guias. O deputado quer que sejam investigadas denúncias de possíveis irregularidades na concessão dessas guias pelo Departamento de Comércio Exterior, órgão do Ministério da Indústria e Comércio, e avaliados os critérios utilizados.

Servidores federais aprovam proibição temporária de crédito consignado

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal recebeu com alívio a decisão do governo de suspender temporariamente os empréstimos consignados para servidores públicos federais. Segundo a Confederação, aposentados e pensionistas eram os mais prejudicados. A suspensão valerá por pelo menos 90 dias. O objetivo é fazer um pente-fino no sistema após irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União. Entre os problemas encontrados, estão descontos em folha sem autorização do servidor e cobrança de prestações já pagas.
Reportagem CBN

fonte: www.cbn.com.br

Centrais sindicais decidem pressionar o Senado para manter imposto

São Paulo - Dirigentes das seis centrais sindicais reunidos hoje (19) decidiram elaborar uma "agenda de pressão e negociação sobre o Senado", contra a decisão de acabar com a obrigatoriedade da contribuição sindical anual, aprovada na Câmara como emenda ao projeto de lei 1.990, que regulamenta a existência e a atuação das centrais.

A reunião, na sede da Força Sindical, incluiu, ao final, um encontro com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que condenou também a emenda que estabelece fiscalização do Tribunal de Contas da União apenas para os sindicatos dos trabalhadores.

“Isso para mim é muito grave e pode ser o começo de uma iniciativa que visa extinguir os sindicatos brasileiros. Então estamos nos articulando, vamos apelar aos senadores, todos os partidos, para que cumpram o acordo estabelecido e deixem esses recursos continuarem existindo nos sindicatos até nós encontrarmos uma nova forma para subsidiá-los e aliviar o bolso do trabalhador”, disse o ministro.

Lupi destacou ainda que o texto do projeto de lei “foi votado e aprovado por unanimidade entre todos os partidos das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Trabalho. Na hora de ser votado na Câmara dos Deputados, um deputado apresentou uma emenda que é muito grave e que praticamente retira a contribuição sindical obrigatória”.

De acordo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que é contrária à obrigatoriedade da contribuição sindical, foi rompido um compromisso acertado ao longo de todo o diálogo entre as centrais e o governo, que previa um período de transição para a extinção do imposto.

“O que negociamos é fruto de um esforço de unidade. Trata-se de um acordo que prevê, inclusive, uma transição do imposto para uma outra forma de sustentação. E acordo fechado é acordo para ser cumprido. O mais grave da manobra de alguns deputados foi atacar o imposto só para entidades de trabalhadores e mantê-lo para as entidades patronais. Isso é um ataque à nossa organização", disse o presidente da CUT, Arthur Henrique, em texto divulgado na internet.

Em entrevista à Agência Brasil, a coordenadora nacional de Organização Sindical da CUT, Denise Motta Dau, informou que o acordo entre as centrais sindicais previa a manutenção do imposto agora e um acerto futuro quanto ao fim da obrigatoriedade, embora isso não esteja explicitado no texto do projeto de lei. A proposta da CUT é de que os sindicatos negociem essas contribuições em assembléias.“O projeto foi votado por unanimidade na Comissão de Trabalho e Administração e Serviço Público, foi votado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, foi votado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Os três relatores se pronunciaram publicamente apresentando o parecer aprovado, que não deformava o projeto, como infelizmente aconteceu no plenário”, afirmou a coordenadora.

Fonte: Agência Brasil

Portos Brasileiros

Foi aprovado ontem, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 6.359/05, de autoria do Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo. "Em função da necessidade da Baixada Santista, que é uma área especializada nesse setor, eu voto pela aprovação do projeto do deputado Marquezelli", anunciou Roberto Santiago (PV-SP), relator do PL.

"Desde a extinção da Portobrás e da Companhia Brasileira de Dragagem, o setor não forma novos profissionais de dragagem, sendo esse um dos mais importantes gargalos para o escoamento de nossas exportações e para a entrada de navios de grandes calados nos portos brasileiros. É chegada a hora de revermos essa prioridade. A criação da escola técnica Federal de Dragagem dará a oportunidade para milhares de jovens atuar numa área carente de bons profissionais. Aliado a isso, devemos prestigiar as empresas nacionais, as dragas nacionais e impedir que as empresas estrangeiras destruam o que ainda resta", defendeu Marquezelli.

O presente projeto somaria resultados com a Medida Provisória 393/2007, que institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, a ser implantado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, nas respectivas áreas de atuação.

O Programa abrange as obras e serviços de engenharia de dragagem do leito das vias aquaviárias, compreendendo a remoção do material sedimentar submerso e a escavação ou derrocamento do leito, com vistas à manutenção da profundidade dos portos em operação ou a sua ampliação, bem assim as ações de licenciamento ambiental e as relativas ao cumprimento das exigências ambientais decorrentes.

Dragagem: obra ou serviço de engenharia que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais.

Trabalho aprova criação de 270 cargos no TRT de Goiás

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje o Projeto de Lei 1933/07, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 161 cargos de analista judiciário, 109 de técnico judiciário e 11 funções comissionadas para a Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, em Goiânia.

O relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO), ressaltou que o pedido do TRT foi ratificado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo TST. Projeto semelhante foi aprovado pela Câmara em 1994, mas os cargos foram vetados pelo Poder Executivo.

Estrutura atual

O TRT funciona hoje com 8 desembargadores, 72 magistrados de primeiro grau e 36 varas do trabalho, das quais 12 são sediadas na capital do estado e 24 no interior. Fazem parte dessa estrutura 628 funcionários de níveis auxiliar, médio e superior, que atendem a cerca de 5,3 milhões de pessoas.

O projeto visa ampliar a estrutura do TRT de Goiás para atender ao crescimento das demandas trabalhistas nos últimos três anos. Na primeira instância, em 2004 foram recebidos 37.836 processos. Em 2006, esse número chegou a 51.333. Para diminuir o problema, foram requisitados 270 servidores em órgãos federais, estaduais e municipais.

A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Universidades

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou ontem, por unanimidade, dois projetos do deputado Félix Mendonça (DEM-BA). As proposições dispõem sobre a criação de novas universidades federais na Bahia, sendo uma na região de Irecê e outra na de Itabuna. Os projetos serão encaminhados para a Comissão de Finanças e Tributação. Após a aprovação das duas matérias, o democrata Félix Mendonça comemorou o resultado da votação. “A Bahia carece de universidades federais e esta é uma grande vitória”.

Projeto de greve recebe substitutivo

O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) apresentou ontem um parecer alternativo ao Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve pelos servidores públicos. A proposta está sendo relatada pelo presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Nelson Marquezelli (PTB-SP). Ele apresentou substitutivo ao projeto no qual considera os dias de greve falta injustificada e determina que os servidores em greve fiquem obrigados a garantir a prestação de serviços considerados essenciais com a presença de, no mínimo, 45% do contingente em atividade. Zimermann considera que as medidas propostas pelo relator inviabilizam o exercício do direito de greve pelo servidor, que é garantido na Constituição. Em sua proposta, o deputado defende, por exemplo, que os dias de greve sejam considerados faltas justificadas. "Se nós estabelecermos que a greve é falta não justificada, estaremos impedindo inclusive o Poder Executivo de estabelecer um acordo", disse. O deputado considera em sua proposta que todos os serviços públicos são essenciais e estabelece uma lista daqueles cuja prestação não poderá ser interrompida.

Fonte: Jornal de Brasília

CTASP adia votação da lei de greve dos servidores

A legislação que disciplina a greve dos servidores, objeto de entrevista da TV Legis com o senador Paulo Paim, será apreciada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na próxima semana. Estão apensados diversos projetos, entre eles um de iniciativa do Poder Executivo, e o Sindilegis defenderá junto aos membros da Comissão a aprovação do substitutivo anexado ao voto em separado apresentado pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
“O texto alternativo representa um conjunto de regras claras e objetivas acerca do direito de greve, partindo do pressuposto que não se deve nem estimular nem inibir movimento dessa natureza, o que representa uma abordagem correta e realista do problema”, defende o presidente do Sindilegis, Magno Mello.
A matéria será examinada nesta quinta-feira (18) em reunião informal na sala de reuniões da Comissão de Trabalho, na qual os deputados tentarão chegar a um consenso sobre o teor do substitutivo a ser aprovado pelo colegiado.
Tendo em vista a importância da matéria, seu caráter polêmico e a influência do assunto em relação aos rumos do sindicalismo no âmbito da administração pública, o Sindicato convoca os filiados para comparecerem à reunião a ocorrer na próxima semana e ajudar no convencimento dos parlamentares.

fonte: Imprensa Sindilegis

Terceirização

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou, hoje, audiência púbica atendendo aos requerimentos 111/07 e 112/07, respectivamente dos deputados Sandro Mabel e Roberto Santiago. A pauta da reunião foi o debate sobre trabalhos terceirizados. Estiveram presentes na mesa Paulo Lofreta (Presidente da Ação Brasileira de Apoio ao Setor de Serviços - ABRASSE), Erminio Alves De Lima Neto (Vice-Presidente do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo - SINDEPRESTEM), Rui Monteiro Marques (Representante da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação - FEBRAC), Aldo De Avila Junior (Presidente do Sindicato de Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo - SEAC-SP) e Aparecido Inácio (Representante do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros - SINDEEPRES).

De acordo com o Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel, "as relações de trabalho na prestação de serviços a terceiros reclamam urgente intervenção legislativa, no sentido de definir as responsabilidades do tomador e do prestador de serviços e, assim, garantir os direitos dos trabalhadores". Tal proposição tem origem no Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, que após mais de cinco anos de tramitação, teve a retirada solicitada pelo Poder Executivo. Ressalta-se que durante a tramitação do Projeto de Lei do Executivo, que também alterava a lei do trabalho temporário, travaram-se longos e frutíferos debates sobre o tema, tanto nesta Casa quanto no Senado Federal, que muito enriqueceram a proposta original.

Sandro Mabel, que é presidente da Subcomissão que trata desse assunto, argumenta que a terceirização deve ser vista de uma forma mais ampla, como uma possibilidade de minimizar gastos, ampliando o poder de concorrência das empresas nacionais.

Comissão quer investigar Santander

O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), quer a investigação do processo de compra do banco holandês ABN Amro pelo espanhol Santander. Marquezelli apresentou à comissão um requerimento para que a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça investigue, além dessa operação, as pendências judiciais do Santander no pagamento das aposentadorias herdadas do antigo Banespa, que também foi comprado pelo banco. O deputado denuncia que a instituição vendeu títulos inegociáveis no valor de R$ 7 bilhões, que garantiriam as pensões e aposentadorias de mais de 15 mil funcionários do Banespa. E acredita que as denúncias podem levar, inclusive, à criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito para investigar o caso.

Apoio

O Sindicato Nacional dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Sinfab) e a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Afabesp) enviaram, hoje, para a Comissão, ofícios manifestando o total apoio à atitude do deputado no sentido de eslarecer os fatos ocorridos com os títulos em questão, quando da privatização do antigo Banespa. Segundo as duas instituições (Sinfab e Afabesp), "é necessário reafirmar que os aposentados e pensionistas amargaram enormes prejuízos em suas complementações por conta do congelamento levado a efeito pelo Banco Santander, que auferiu lucros fabulosos com esse injusto e despropositado procedimento".

Emprego formal alcança 1,6 milhão de vagas no ano

Ministro do Trabalho prevê que o recorde de 2004 será superado até dezembro. Serviços é o setor com maior saldo de vagas abertas no ano, 497,7 mil até setembro; no mês passado, indústria contratou 112,1 mil no país

O mercado de trabalho formal registrou em setembro recorde na geração de empregos. No mês passado, foram criados 251.168 postos de trabalho -o que representa o melhor resultado para setembro na série histórica do Ministério do Trabalho. O bom desempenho contribuiu para elevar para 1,606 milhão o total de empregos com registro em carteira gerados neste ano.

Embora o número acumulado de janeiro a setembro ainda fique atrás do saldo verificado no mesmo período de 2004 (1,666 milhão de vagas), o ministro Carlos Lupi (Trabalho) aposta que 2007 será o melhor ano do emprego formal. Isso quer dizer que o saldo de contratações até dezembro superará 1,523 milhão de vagas -resultado de 2004, que até agora é o ano campeão na criação de vagas com registro em carteira.

"O meu "chutódromo" é que atinja mais de 1,55 milhão de vagas, podendo chegar a 1,6 milhão. Mas só no próximo mês terei como afirmar com segurança. Mas é muito difícil deixar de bater o recorde."

Os dados fazem parte do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que é divulgado mensalmente pelo Ministério do Trabalho.

Para Lupi, nos próximos meses o emprego formal continuará crescendo em ritmo acelerado porque vários indicadores apontam para isso. "O PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] está deslanchando em setores como a construção civil. Na área de saneamento, as empresas estão se preparando para o Natal, e o governo está colocando mais dinheiro na mão dos trabalhadores com o abono do PIS", justifica.

O ministro chega a afirmar que em dezembro, tradicional mês de resultado negativo para o emprego formal, a queda não será tão intensa quanto nos últimos anos.

Serviços

O setor de serviços foi o que mais gerou empregos em 2007, segundo os dados do Caged. Foram criados 497,7 mil postos de janeiro a setembro. O resultado perde apenas para igual período de 2005.

A indústria de transformação vem em segundo lugar no acumulado anual, com 480 mil vagas até setembro. Em seguida, aparecem comércio (211,5 mil postos) e agropecuária (197,2 mil empregos).

Foi a indústria que puxou a geração de vagas no mês passado, com a contratação líquida de 112,1 mil trabalhadores.

Fonte: Folha de S. Paulo

Lupi defende juro menor

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirmou que o número recorde de empregos criados em setembro (leia mais na página 16) é um sinal de que o governo pode, com tranqüilidade, reduzir os juros porque não há risco de inflação. “Esses dados farão com que os nossos amigos do BC pensem com muito carinho. Juros altos só favorecem quem especula com capital e não quem deseja investir no país”, disse o ministro. Se puxar o freio de mão, o carro capota. Deixa o carro andar”, disse o ministro ao divulgar os dados sobre emprego formal. A expectativa dele é de que o Copom continue no ritmo “seguro” de queda dos juros.

Apesar da melhora da inflação a curto prazo, da valorização do real frente ao dólar e da diminuição das turbulências nos mercados internacionais, os economistas e consultores ouvidos pelo Correio estão divididos sobre a trajetória da taxa básica de juros. Amanhã, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC se reúne para acabar com o suspense. Atualmente, a taxa é de 11,25% ao mês. O mercado financeiro está dividido entre os que apostam em queda de 0,25 ponto percentual e aqueles que acreditam na manutenção da taxa.

Entre os economistas, o discurso dos que defendem queda de 0,25 ponto percentual é sustentado pela melhora do cenário econômico. “O BC deveria manter a taxa, mas diante das condições interna e externa pode esticar um pouco mais a corda. As bolsas voltaram a patamares anteriores à crise internacional e houve redução da inflação”, afirmou o gerente de renda fixa do Banco Prosper, Carlos Cintra.

A economista-chefe do Banco Fibra, Maristella Ansanelli, concorda. Ela destaca que, na reunião anterior do Copom, a taxa de câmbio era de R$ 1,95 e cedeu para R$ 1,80. No caso do IPCA, a inflação variou de 0,47% em agosto para 0,18% em setembro. “Acho que ainda dá para fazer uma redução este ano.”

Por outro lado, a economista-chefe do BES Investimento, Sandra Utsumi, acredita que o BC vai manter a coerência demostrada na ata do Copom e no relatório de inflação e deixará os juros em 11,25%. “A sinalização é de que o fim do ciclo de cortes está próximo. Houve uma melhora na inflação, mas ainda há perspectiva de aumento dos preços”, afirma. O economista Luis Suzigan, da LCA Consultores, pensa que há espaço para corte, “mas o BC será cauteloso e vai interromper o processo de queda”.

Fonte: Correio Braziliense

Pedido de audiência na Câmara

O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, solicitou audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia, para tratar da reforma da previdência, plano de carreira da Previdência Social e de projetos da Diretoria de Recursos Humanos do INSS, voltados para a valorização do servidor. No documento, ele destaca que a previdência é uma gigantesca estrutura e merece um debate público mais técnico. Como argumento destaca que o INSS paga anualmente cerca de R$ 200 bilhões a beneficiários em todo o Brasil, sem qualquer atraso. Já a previdência complementar possui patrimônio acumulado superior a R$ 500 bilhões, sendo o maior investidor do País.

Previdência privada cresce 30% este ano

Bruno Rosa

Com um crescimento de quase 30% na captação este ano, a previdência privada avança ao mesmo tempo em que aumentam as dúvidas de quem contribui mensalmente.

Afinal, quanto custa ter uma aposentadoria tranqüila? Para especialistas, o ideal é começar o quanto antes e escolher os tipos de plano e tributação mais adequados.

Segundo as empresas do setor, os brasileiros vêm aumentando o valor de sua contribuição mensal numa média de 20% ao ano. O maior interesse ainda envolve planos que oferecem uma maior rentabilidade anual.

Quanto mais tarde a entrada num fundo, mais caras ficam as contribuições. Cálculos feitos pela seguradora Mongeral mostram que uma pessoa com 45 anos precisa aplicar R$ 1.222,02 por mês para receber aposentadoria vitalícia de R$ 5 mil a partir dos 65 anos.

Já quem começa aos 15 anos terá que desembolsar o valor de R$ 75,55 por mês.

Quem planeja receber mil reais e começar aos 45 anos, deve destinar R$ 244,40 ao mês; para os que ainda têm 50 anos de contribuição pela frente, ou seja, quem tem 15 anos, o valor cai para R$ 15,11. De acordo com especialistas do segmento, a aplicação mensal ideal fica de 8% a 12% de seus rendimentos.

APLICAÇÃO — Ao fazer seu plano de previdência privada, o engenheiro Antônio Carlos Ribeiro só tinha uma certeza: aposentar-se aos 65 anos. Hoje com 57 anos, ele começou a contribuir quando tinha 48. Apesar de estar acima da média, pois a maioria das pessoas contrata planos aos 39 anos, o engenheiro pretende aumentar as contribuições para garantir um melhor complemento no futuro.

“Quero investir na minha previdência, mas não sei se aumento o atual valor de contribuição. Tenho pouco tempo até me aposentar, mas as dúvidas são muitas, como escolher a melhor forma de tributação e começar a aplicar em renda variável a esta altura do campeonato e correr mais riscos”.

Há no mercado dois tipos de plano: o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), indicado para quem é isento do Imposto de Renda (IR), ou o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), para quem declara IR no formulário completo. E dois modelos de tributação: a tabela regressiva, em que a alíquota vai baixando, ideal para quem pretender manter a aplicação por mais de dez anos, ou a progressiva, indicada para quem pretende fazer saques a curto prazo.

“O horizonte deve ser de, no mínimo, cinco anos de aplicação. É necessário ter em mente que é preciso cortar no presente para gastar no futuro”, diz o especialista André Laponi.

Na lista de decisões a tomar há ainda a composição da carteira de investimentos do fundo de previdência, se com ou sem renda variável.

Hoje, o cliente pode optar por três produtos: os mais conservadores, que destinam até 15% da aplicação a ações; os intermediários, que destinam até 35%; e os mais agressivos, cujo limite é 49%.

No Unibanco, os planos com renda variável cresceram 246% este ano em relação a 2006. No Icatu Hartford, o crescimento também é percebido.

“O brasileiro vai aos poucos entendendo melhor a previdência.

Quem começar aos 55 anos não pode achar que está tarde, pois a expectativa de vida no País só aumenta”, diz Luciano Snel, diretor de produtos do Icatu Hartford.

AJUSTE — Na BrasilPrev, 47% dos clientes têm entre 31 e 50 anos. A contribuição mensal, que aumenta a cada ano, oscila entre R$ 90,40 e R$ 234,90. Para José Guimarães, diretor de produtos da empresa, é essencial criar serviços com maiores ganhos.

“Desenvolvemos o ‘Ciclo de vida’.

O produto começa com forte aplicação em ações, que têm maior retorno, e, ao longo dos anos, o risco vai dando lugar à renda fixa, mais conservadora. O cliente não se preocupa em alterar o produto.

Nós fazemos isso, pois 83% dos brasileiros não conhecem o mercado financeiro”.

Agência O Globo

Vácuo legal - STF volta a analisar direito de greve dos servidores

Depois de seis meses de pedido de vista, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, leva de volta à pauta do plenário os mandados de injunção que tratam da regulamentação do direito de greve de servidor público. O Supremo foi chamado a se manifestar sobre a falta de regras para as greves do funcionalismo público em maio de 2002. Outros dois pedidos chegaram à Corte em agosto e setembro de 2004.

Dos 11 ministros que compõem o Tribunal, sete já se manifestaram nestas votações no sentido de que as regras ditadas para o setor privado, na Lei 7.783/89, devem ser aplicadas por analogia ao setor público. O ministro Ricardo Lewandowski não acompanhou esta corrente. Ele acredita que Supremo substituiria o Legislativo e o Executivo determinando aplicação da lei que regula greve no setor privado ao serviço público. Além de Joaquim Barbosa outros dois ministros ainda precisam votar: Ellen Gracie e Marco Aurélio.

Em abril deste ano, quando pediu vista de dois mandados de injunção sobre a matéria, Joaquim Barbosa justificou, questionando: “O Congresso tem agendadas audiências para as duas próximas semanas justamente para discutir isso. Estamos caminhando para dar um by pass no Congresso Nacional?”

A regulamentação do direito de greve do servidor público, que compete ao Poder Legislativo, está prevista na Constituição Federal. “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”, anuncia o dispositivo. Até que o Congresso se manifeste, o Supremo Tribunal Federal continuará a cuidar desse vácuo legislativo, dando efetividade ao mandado de injunção – instrumento criado para suprir a falta de regulamentação.

Perdido de vista
Colocar ordem nas paralisações do funcionalismo público significa, sobretudo, desvencilhar-se deste ou daquele interesse e garantir à população que depende do serviço público o mínimo de conforto durante as paralisações. Talvez até mesmo pela falta de regulamentação, o serviço público é o campo preferencial do grevismo no país.

Seis meses de pedido de vista, neste caso, certamente não passa perto dos 20 anos que o Congresso está em atraso para colocar a matéria em dia. Seis meses também não é muito se considerada a complexidade da matéria e a situação do gabinete do ministro Joaquim Barbosa, tomado pelo inquérito 2.245, onde foram denunciadas 40 pessoas acusadas de envolvimento com o mensalão.

Neste caso, a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, se torna até menor perto da discussão sobre o próprio mandado de injunção, um instrumento criado para cuidar de casos concretos que o Supremo vem desenhando em amplitude muito maior. A efetivação deste novo conceito pode abrir as portas para poderes inimagináveis da Corte.

É preciso tempo para entender a lógica e precipícios que rondam as questões urgentes tanto no Congresso, quanto no Supremo.

E neste barco, é claro, o ministro Joaquim Barbosa não está sozinho. Há pouco mais de um ano o ministro Gilmar Mendes mantém sob sua guarda disputa grande entre Fazenda Nacional e contribuintes sobre ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro pediu vista em Recurso Extraordinário (RE 240.785) em agosto do ano passado.

Este processo tramita no Supremo há quase 10 anos. O caso já tem seis votos a um a favor dos contribuintes. Além do ministro Gilmar Mendes ainda precisam votar os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Celso de Mello. Antes de Gilmar Mendes, o ex-ministro, Nelson Jobim, segurou por sete anos seu voto-vista neste mesmo processo.

Os ministros discutem se o ICMS pode ser definido como faturamento. Até agora eles dizem que não e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da Cofins. O placar é desfavorável à Fazenda Nacional que deve perder arrecadação se o rumo do julgamento se mantiver como está. Estima-se que a decisão coloca em jogo R$ 62 bilhões. Os representantes dos contribuintes chegaram a enviar ao ministro no início deste ano uma petição pedindo que o processo fosse levado a julgamento alegando ofensa à segurança jurídica e o direito da parte de ver sua pretensão apreciada pela Corte.

O regimento interno do STF determina que pedidos de vista devem durar 10 dias, são renováveis automaticamente por mais 10 e prorrogados em outros 10 dias, justificadamente. O ministro aposentado do Supremo, Sepúlveda Pertence, antes o decano da Corte, afirma que a regra já caiu em desuso pela inviabilidade prática. “Imagine um plenário com 600 processos em mesa”, provoca.

O ministro Carlos Ayres Britto segue na mesma linha. “É difícil cumprir à risca este prazo pela carga brutal de trabalho sob nossas costas”, afirma.

O Supremo é um tribunal político no sentido amplo da palavra. Muitas vezes, a demora em responder uma questão significa que ela está sendo amadurecida. Isso sem descartar que muitas vezes o relator pode e às vezes até deve analisar o momento político institucional para levar uma matéria a julgamento, em lucidez de oportunidade e conveniência.

Fonte: Consultor Jurídico - Estadão

Lula infla quadro de servidores, mas não reduz gasto com terceirizados

Em 2006, despesa com esse pessoal atingiu R$ 12,9 bilhões, 11% a mais em relação ao último ano de FHC

Os gastos do governo Lula com terceirização na administração federal aumentaram em relação ao segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso. Em 2006, as despesas de custeio da União com terceirização atingiram R$ 12,9 bilhões, um aumento de 11% em relação aos R$ 11,7 bilhões em 2002, último ano do governo de Fernando Henrique. No total do primeiro mandato de Lula, os gastos de custeio com terceirização atingiram R$ 43,1 bilhões, ou 4% a mais do que R$ 41,4 bilhões dos últimos quatro anos do governo tucano. Todos os valores estão ajustados pela inflação no período.

Esses números constam do informativo ComprasNet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento. Eles estão no trabalho Diagnóstico e Perspectivas da Política de Recursos Humanos na Administração Pública Brasileira, de Gilberto Guerzoni Filho, consultor legislativo do Senado.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que "antigamente" o Estado usava servidores terceirizados. "Havia uma ocultação de servidores." A referência foi ao governo de Fernando Henrique Cardoso. "Hoje, uma parte dos novos servidores está substituindo os terceirizados", argumentou o ministro. O comentário de Mantega seguiu-se à declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o choque de gestão será feito quando o governo "contratar mais gente qualificada e mais bem remunerada".

Os dados levantados por Guerzoni mostram, porém, que a mencionada substituição de terceirizados por novos servidores não levou a uma redução dos gastos com terceirização, e estes, aliás, aumentaram. Segundo a assessoria de comunicação do Ministério do Planejamento (os técnicos recusaram-se a falar com o Estado), as substituições de terceirizados ocorreram em funções que o governo considera típicas do funcionalismo, mas de fato não atingiram aquelas que não estão nessa categoria, tais como serviços de limpeza, manutenção de computadores, etc.

HERANÇA

De acordo com a assessoria do Planejamento, o governo Lula herdou 33.125 terceirizados e está realizando concursos para substituí-los por um quadro de servidores permanentes. Ainda segundo a mesma fonte, em 2006 houve em torno de 10 mil dessas substituições - em 2007 estão previstas 13,5 mil e em 2008 serão feitas as restantes.

Essas substituições, na verdade, derivam de determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público, que consideraram irregulares os funcionários terceirizados ou temporários, contratados por meio de organismos internacionais ou fundações. Segundo informações do site do Planejamento, em 2003, uma parcela de 95% da força de trabalho do Ministério do Meio Ambiente era estranha ao quadro, que funcionava com empregados terceirizados, temporários ou comissionados. No Ministério da Saúde, 75% dos funcionários que exerciam funções permanentes estavam em regime de contrato temporário.

Outro exemplo muito citado pelo governo Lula é o dos peritos do auxílio-doença da Previdência. Esta foi uma despesa que explodiu nesta década, o que é atribuído ao fato de que houve uma grande terceirização daquela categoria no governo de Fernando Henrique Cardoso, revertida com Lula.

TENDÊNCIA

Guerzoni considera inegáveis essas substituições de terceirizados por quadros permanentes no governo Lula, mas observa que elas não reduziram os gastos com a terceirização. Isso indica que, para as funções que o governo considera que não têm de ser preenchidas por funcionários próprios, o ritmo da terceirização deve ter se acelerado - seguindo, aliás, a tendência geral de grande ampliação dos gastos com a máquina pública no governo Lula.

"O crescimento do pessoal estatutário não foi acompanhado de redução da despesa com terceirização", diz Guerzoni. A terceirização inclui locação de mão-de-obra, serviços de pessoas físicas, serviço de pessoas jurídicas e consultorias.

Os dados pesquisados pelo consultor do Senado mostram que há um padrão muito parecido nessa conta, que entra como custeio, no segundo mandato de Fernando Henrique e no primeiro de Lula - ela cresce ininterruptamente entre o primeiro e o último ano. No caso de Fernando Henrique, em valores reais, sobe de R$ 9,3 bilhões em 1999 para R$ 11,7 bilhões em 2002. Com Lula, sai de R$ 9,1 bilhões em 2003 (com forte queda em relação ao último ano do governo tucano) para R$ 12,9 bilhões em 2006.

Guerzoni mostra ainda que houve aumento, no governo Lula, das contratações temporárias e dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: Estadão

Falsos estágios?

Claudio de Moura Castro*

"A legislação brasileira já conseguiu varrer do mapa o milenar sistema de aprendizagem. É perfeitamente esperado que agora se dedique a destruir os estágios"

Muito se fala e se escreve sobre os estágios. Alguns decantam incansavelmente suas virtudes. Mas, também, denunciam-se os estágios como forma disfarçada de contratação de mão-de-obra barata. Por isso, tramitam novas regulamentações, visando a coibir tais abusos, estabelecendo limites às tarefas pertinentes aos estagiários, bem como reduzindo sua jornada de trabalho e proibindo o trabalho produtivo.

Aqueles que acusam o estágio de ser uma forma disfarçada de emprego a baixo custo estão cobertos de razão. Do milhão de estágios, boa parte é exatamente isso. Contudo, esse é um de seus méritos. Grande número de jovens tira xerox, leva papéis, executa os trabalhos mais simples e desinteressantes dos escritórios. No fundo, não são estágios legítimos. São empregos simplórios reservados para estudantes.

Mas é assim que os jovens financiam os estudos. Sem esses falsos estágios, muitos deles estariam impedidos de estudar, pois não disporiam de recursos para pagar a mensalidade da escola. Em outras palavras: diante de uma legislação trabalhista que desencoraja o emprego, o estágio é uma saída, ainda que seja pela porta dos fundos. É bom para a empresa, pois é mão-de-obra mais barata. Pesquisas mostram que os (falsos) estagiários também gostam, o trabalho permite-lhes muito aprendizado útil. É infinitamente melhor do que o desemprego.

As companhias têm diferentes razões para acolher estagiários. Essa pode ser a principal estratégia para selecionar seus futuros funcionários de primeira linha. Nessa lógica, atraem os melhores candidatos e investem neles. Seu número não depende de leis protegendo os estagiários, mas das políticas de contratação vigentes na empresa e do dinamismo da economia. Bem sabemos que há pouca criatividade e inadequado aproveitamento dos estagiários. Contudo, as leis são impotentes para mudar isso.

Outra razão para receber estagiários é o fato de obter trabalho temporário ou serviços adicionais a baixo custo. Não são reais estágios, mas empregos simples para estudantes, garantidos por uma reserva de mercado. Enquanto for mais barato, contrata-se um estagiário para tirar xerox. Se a lei não deixa o estagiário produzir "de verdade", limita as horas de presença no trabalho e cria outros constrangimentos, a empresa preferirá contratar office-boys. As restrições em discussão poderão ter um efeito devastador sobre os falsos estágios, por uma questão elementar de racionalidade econômica. Muitos dirão, ora vivas, taparemos um buraco na lei. Para as empresas, a perda será limitada. Mas acontece que são ínfimas as chances que têm esses alunos modestos de arranjar verdadeiros estágios, competindo com colegas academicamente mais fortes. Mas o prejuízo atinge também os reais estágios, oferecidos pelas grandes empresas. Os autores da proposta de lei, pelo que se depreende, nunca entraram em uma empresa e jamais entenderam a lógica do "aprender fazendo", mais velha e tão respeitável quanto a escola. Pelas novas regras, um aluno de marcenaria deve aprender a serrar em tábuas que serão jogadas fora. Contudo, há muitos conhecimentos que só podem ser adquiridos pelo exercício da ocupação. Um aprendiz nas tarefas gerenciais ou administrativas não pode decidir e jogar fora a decisão. Aprende-se executando, "de verdade", tarefas mais simples ou ajudando colegas mais experientes. Se os estagiários não podem produzir, não podem aprender. Portanto, é tudo "de fingidinho", empobrecendo o processo de aprendizado dos reais estagiários.

Os clássicos beneficiários da atual flexibilidade da lei são os mais pobres. Como tentar consertar a CLT é encrenca certa, deixar como está seria o mal menor. De fato, os estágios financiam a educação de 28% dos universitários (em SP). São mais alunos do que no ProUni e no Fies. Quantos estágios desaparecerão com a nova lei? Mas há lógica nessa burrice. A legislação brasileira já conseguiu varrer do mapa o milenar sistema de aprendizagem. É perfeitamente esperado que agora se dedique a destruir os estágios, outra forma de aprender fazendo.

*Claudio de Moura Castro é economista

Fonte: Veja

Proposta de Paim esperou 15 anos

Um dos defensores de uma legislação mais rígida para o direito de greve dos servidores públicos civis é o deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP). Ele é o relator de outra proposta que está tramitando na Casa e que foi apresentada pela deputada Rita Camata (PMDB-ES) em 2001. "A sociedade toda está repetidamente reivindicando a regulamentação dessa área. Serviços essenciais como saúde, polícia, metrô, ônibus, exportações, bombeiros, são essenciais e em outras parte do mundo é proibido fazer greve. Nós já estamos abrindo a possibilidade de até 45% continuarem trabalhando", afirma. Segundo ele, uma legislação rígida deve permear esse direito para que não ocorram excessos e a população seja prejudicada. "Se os trabalhadores pararem, também não receberão (salário)", defende.

Talvez a proposta mais branda apresentada até agora, seja a do senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto, aprovado na última semana pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, presidida pela senadora Patrícia Sabóya (PDT), foi elaborado em 1992. O texto propõe que aqueles setores que trabalham diretamente com a vida da população não podem parar 100%. Segundo o projeto, os servidores devem decidir em assembléia como será o regime de plantão, de maneira a não deixar desassistida a população. "Na verdade, muitos desses setores já operam em regime de plantão em época de greve. O que estou fazendo agora é apenas regulamentando isso", explica o senador, que lamenta os 15 anos que seu projeto demorou para tramitar no Congresso. "Infelizmente só nos mexemos com o STF falando que legislaria em nosso lugar. São mais de 15 anos de espera. Depois ficam reclamando que o Executivo e o Judiciário passam por cima do Congresso", diz.

A expectativa é que, nas próximas semanas, o governo encaminhe ao Congresso uma lei ratificando a Convenção 151 da OIT e, depois, se iniciem as negociações entre parlamentares, governos e trabalhadores para definir o texto da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis.

Fonte: O Povo

O País à espera de regulamentação

Sob pressão do Executivo e do Judiciário, o Legislativo está retomando a discussão em torno da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis no Brasil

Maria da Conceição, 62 anos. Com uma forte dor na barriga ela se dirigiu ao posto de atendimento médico mais próximo de sua casa, na Messejana. Ao chegar, uma enfermeira já foi logo pedindo para que ela se encaminhasse ao Instituto José Frota (IJF), pois ali ela não seria atendida. Mesmo sofrendo com a dor, pegou um ônibus, caminhou com dificuldade mais 15 minutos e chegou ao hospital. Lá, recebeu a notícia de que não poderia ser consultada por um médico. Apenas casos graves estariam sendo recebidos. Uma enfermeira lhe passou uma cartela de aspirinas e pediu que voltasse para casa para descansar. Os médicos estavam em greve.

Dois dias depois, ao saber que a paralisação havia acabado, retornou mais uma vez para o hospital, onde foi atendida e recebeu o diagnóstico de pedra no rim. Passado o sufoco, Conceição afirma: “Com saúde não dá para brincar. Não só eu, mas muita gente sofre com isso (greve). Mas vamos fazer o quê se a greve é a única coisa que faz o trabalhador ser ouvido?”

Nas palavras da aposentada, está o resumo de um dos principais dilemas para o País. Com 19 anos de atraso, o Congresso Nacional, impulsionado pelo Governo Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), começou, finalmente, a discutir a regulamentação da greve dos servidores públicos civis brasileiros. Essa regulamentação, prevista inicialmente para acontecer logo após a formulação da Constituição, em 1988, nunca saiu do papel. A discussão reaparece agora, depois de greves que, em diversos estados, atingiram setores essenciais como saúde e segurança. A questão que está na mesa de discussões em Brasília é: como conciliar o direito dos trabalhadores de fazer uma paralisação com a continuidade de serviços públicos essenciais para a população?

Negociação

Algumas propostas já foram formuladas para tentar responder essa pergunta. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, através da Advocacia Geral da União (AGU) e do Ministério do Planejamento, um projeto de lei que prevê, entre outras coisas, que em alguns setores considerados essenciais, os trabalhadores devem manter ao menos 40% dos serviços funcionando em períodos de greve. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um outro projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e que determina um sistema de plantão entre os grevistas para que não se chegue aos 100% de paralisação. Há ainda o projeto de Lei de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-SC), que tramita na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e que especifica multa para os sindicatos que desrespeitarem a legislação.

Todas essas propostas, no entanto, só voltaram aos holofotes no Congresso após um ultimato dado pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF declararam que, se o Legislativo brasileiro não aprovar uma regulamentação ao direito de greve dos servidores públicos, eles mesmos acabarão por decidir quais deverão ser os limites das greves. A determinação mexeu com os brios do Congresso, que se apressa agora para discutir as propostas em tramitação.

No outro lado da mesa de negociação, as centrais sindicais consideram importante a regulamentação mas prometem bater de frente contra uma legislação que limite o direito de greve. “Este é um direito constitucional que serve a todos os trabalhadores brasileiros. Não é possível que o governo determine um percentual (de continuidade do trabalho) maior do que o que está previsto nas convenções internacionais, de 30%”, afirma o presidente da CUT no Ceará, Francisco Jerônimo do Nascimento.

Nas próximas páginas, O POVO discute a necessidade de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

E-MAIS

A palavra "greve" foi designada para tratar das paralisações de trabalhadores somente no final do século XVIII. Trabalhadores insatisfeitos com suas condições de trabalho e com os baixos salários se reuniam em uma praça em Paris, na França, chamada de "Place de GrÕve". O nome da praça vinha do acúmulo de gravetos trazidos pelas enchentes do rio Sena. "Greve", portanto, deriva de graveto.

O dia internacional da mulher foi definido como sendo 8 de março devido a uma greve realizada por trabalhadoras têxteis nos Estados Unidos em 1857. Elas pleiteavam melhores condições de trabalho, redução na jornada de 17 para 8 horas diárias e um salário equivalente ao dos homens. O problema é que elas não tinham direito à greve e, para serem ouvidas, ocuparam as instalações da fábrica onde trabalhavam. Em represália, os patrões fecharam as portas, jogaram gasolina no telhado e atearam fogo no edifício. Todas as manifestantes morreram queimadas.

É considerada uma das primeiras greves da humanidade, mesmo que na época não fosse assim denominada, a recusa coletiva das mulheres de Atenas e Esparta de fazerem sexo com seus maridos enquanto eles não terminassem a Guerra do Peloponeso, no ano de 431 antes de cristo.

STF

Através de mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso deve regulamentar o direito de greve de servidores públicos civis em 60 dias. Este prazo se encerrará no final de novembro. O mandado de injunção é uma ação constitucional garantida ao STF, que, quando identifica alguma lacuna na legislação, deve avisar ao Poder Legislativo que direitos estão sendo corrompidos com a falta de alguma lei específica. Nesses casos, o STF recomenda ou determina - como no caso do direito de greve - que o Legislativo regulamente a questão.

Fonte: O Povo

Conforme a origem

Mariana Flores

Brasília é o reflexo da desigualdade do país: o mercado de trabalho trata de formas diferentes os migrantes de cada região. Sulistas têm mais emprego e salário, nordestinos, menor renda e nortistas, mais desemprego

O mercado de trabalho brasiliense trata os candidatos com diferenças de acordo com a região de origem. Os tipos de ocupação, os salários pagos e as taxas de desemprego variam conforme de onde vêm. Quase a metade dos migrantes que nasceram no Sul estão na administração pública. Já os nordestinos são os que mais ocupam empregos domésticos. Todos os migrantes estão muito presentes no setor de serviços.

A escolaridade distinta de acordo com a região explica as variações nas ocupações e nos salários recebidos. Os nascidos na região Sul acumulam o maior tempo de estudo, são os que ganham mais e que menos sofrem com o desemprego. Quem veio dos três estados da região ganha, em média, mais que o triplo do que quem veio do Nordeste do país, segundo estudo feito a pedido do Correio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base em dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego. Os sulistas à procura de vaga são quase a metade, percentualmente, do que os da região Norte.

Os migrantes representam 63% da força de trabalho atuante no Distrito Federal. É a segunda unidade da federação com maior poder de atratividade, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O DF fica atrás apenas de Roraima. Mas o perfil das pessoas que desembarcam em Brasília em geral se diferencia dependendo da origem. “Em geral, quem vem do Sul e Sudeste vem para cargos da administração pública ou para trabalhar no setor privado, mas com emprego já certo e geralmente com escolaridade alta. Quem vem do Nordeste normalmente vem para estudar ou atrás de oportunidade de trabalho. As pessoas do Norte e do Centro-Oeste ficam no meio termo”, analisa o coordenador do estudo, Antônio Ibarra.

Os migrantes somam atualmente 791,9 mil trabalhadores, mais da metade vindas do Nordeste e 26% do Sudeste. Um quinto dos nortistas sofre com o desemprego. Na média geral, o desemprego é de 13,1%: são 103,8 mil pessoas não nascidas em Brasília à procura de uma vaga. Quase 95% moram fora do Plano Piloto. Os que não conseguiram emprego, na média, têm menor escolaridade que os empregados.

Fonte: Correio Braziliense